ação de reintegração de posse bem movel

6439 resultados para ação de reintegração de posse bem movel

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e ..., para si ou para outrem, coisa alheia móvel:. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. ...Esbulho possessório. II - invade, com violência a pessoa ou grave ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A ...§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu ... na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. #Incluído pela Lei nº 10.444, de ... procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando ...

  • Acórdão nº 0006780-82.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 01 de Novembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSTERIORMENTE AO PAGAMENTO DA PARCELA EM MORA. AGRAVO PROVIDO. Para o ajuizamento da ação de reintegração de posse de bem móvel é necessário o inadimplemento da obrigação assumida com a constituição do devedor em mora. A caracterização da mora do devedor está delineada no artigo 2º, §2º, do Dec-Lei

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 1.0106.11.006021-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    AÇÃO POSSESSÓRIA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - REQUISITOS COMPROVADOS - DANO MORAL.

    EMENTA: AÇÃO POSSESSÓRIA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - REINTEGRAÇÃO DE SE - BEM MÓVEL - REQUISITOS COMPROVADOS - DANO MORAL. Não há ... essenciais ao procedimento de reintegração. Estando comprovado o exercício da posse pelo ... de incompetência, alegando que a ação deveria ser proposta no foro da comarca São ...

  • Acórdão nº 1.0220.10.001259-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E BEM MÓVEL - MADEIRA - ÔNUS DA PROVA - REGRA DE JULGAMENTO. O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,...

    ...- AÇÃO DE CONHECIMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E BEM MÓVEL - MADEIRA - ÔNUS DA PROVA - REGRA ... de esbulho praticado pelo réu da ação; Sentença mantida. APELAÇÃO CÍVEL Nº ...

  • Acórdãos nº 057856 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Outubro de 2013

    * INDENIZAÇÃO ? DANOS MORAIS ? Ação de reintegração na posse de bem móvel, ajuizada equivocadamente pelo Banco contra o recorrente ? Inexistência de mora que justificasse a propositura da aludida demanda ? O autor foi privado do seu bem, em razão da liminar concedida naquele feito ? Ocorrência da coisa julgada formal e material, quanto à caracterização dos danos morais ? Quantum indenizatório...

  • Acórdãos nº 071421 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Reintegração de Posse de bem móvel cumulada com perdas e danos Indeferimento do pedido de antecipação de tutela Ausência de pressupostos Não verificada a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação Medida de cunho eminentemente satisfativo, implicando em antecipação plena do mérito Recurso de agravo de instrumento improvido.

  • Acórdão nº 1.0686.11.010253-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Setembro de 2013

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - COMODATO - BEM MÓVEL - NOTIFICAÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NÃO DEVOLUÇÃO - ESBULHO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA ... DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - COMODATO - BEM MÓVEL - NOTIFICAÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NÃO ...- É legítima a tutela de reintegração de posse, ante a prova da posse e do esbulho. - ... Ferreira - Firma Individual, nos autos da ação de reintegração de posse, movida por Minas ...

  • Acórdãos nº 226990 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Dezembro de 2013

    Ação de reintegração de posse. Bem móvel. Veículo entregue pela autora a um dos réus para venda em consignação. Bem que é transmitido legalmente a terceiro. Impossibilidade de autora buscar reintegrar-se na posse do bem pelo simples fato de não ter recebido o dinheiro proveniente da venda. Contrato estimatório previsto nos artigos 534 a 537 do Código Civil. Apelo provido.

  • Acórdãos nº 192904 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Julho de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de reintegração de posse de bem móvel e ação de revisão, nulidade e alteração de cláusulas contratuais cumulada com interdito proibitório. Exceção oposta em uma das ações acolhida pelo Juízo suscitado. Preclusão que torna irrelevante nova discussão sobre conexão entre as ações. Recusa da competência pelo suscitante. Impossibilidade. Incidente julgado procedente para...

  • Acórdãos nº 029769 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Julho de 2013

    RECURSO ? Apelação ? Ação de reintegração de posse de bem móvel (veículo) ? Competência de uma das Câmaras de Direito Privado (25ª a 36ª) desta Corte ? Inteligência da Resolução n° 194/2004 (artigo 2°, inciso III, alínea "c") - Remessa dos autos determinada para redistribuição a uma das Câmaras competentes ? Recurso não conhecido.

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 1o A existência de benfeitorias ...Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro ...

  • nº 1152889000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julho de 2008

    Arrendamento Mercantil de Bens Móveis. Ação de reintegração na posse. Agravo de instrumento. 1. Não há falar-se no estadeamento do fenômeno da conexão entre ação de reintegração na posse de bem móvel, decorrente de contrato de arrendamento mercantil, inadimplido, com ação revisional de cláusulas. 2. O que se admite é existência da prejudicialidade, desde que comprovada a ocorrência

    ... Mercantil de Bens Móveis AÇÃO: Reintegração de Posse N° : 104440/07 I a Instância Juiz : ...Ação d e r e i n t e g r a ç ã o na posse. Agravo de ... a reintegração de posse do bem móvel e a expedição de oficio ao DETRAN. PODER ...

  • Acórdãos nº 282593 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL LIMINAR INDEFERIDA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR AS ARGUMENTAÇÕES EXPENDIDAS PELA AUTORA EM SUAS RAZÕES INICIAIS NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO PARA DEFINIR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM AS PARTES, EM ESPECIAL A MOTIVAÇÃO PARA A APREENSÃO DO VEÍCULO - AGRAVO IMPROVIDO.

  • Acórdãos nº 990104051479 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2010

    Agravo de instrumento - ação de reintegração de posse - ali­ enação de bem móvel - discussão judicial acerca da validade do negócio jurídico celebrado entre as partes pendente de julgamento - manutenção da posse do bem nas mãos do réu - recurso provido.

    ...Agravo de instrumento - ação de reintegração de posse - alienação de bem ... decorrente de dação em pagamento de bem móvel, deferiu a liminar de reintegração ao autor. . ...

  • Acórdãos nº 195170 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Agosto de 2011

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL POSSE E ESBULHO DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS POSSE PRECÁRIA EXERCIDA PELA RÉ EM VISTA DA RETENÇÃO INJUSTIFICADA DO BEM QUE AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Agravo retido não conhecido; - Apelação provida.

  • Acórdãos nº 205386 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

    CONTRATO DE LEASING - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM MÓVEL -SENTENÇA QUE JULGA INVIÁVEL A COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG E DECRETA A CARÊNCIA DA AÇÃO - VRG QUE PODE SER ANTECIPADO (SÚMULA 293-STJ) - SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO TRIBUNAL - PRETENSÃO POSSESSÓRIA ACOLHIDA - LICITUDE NA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUJA TAXA FICA LIMITADA AO...

    ... DE LEASING - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM MÓVEL -SENTENÇA QUE JULGA INVIÁVEL A ... que julgou procedente pedido de reintegração de posse sobre bem objeto de contrato de ...-se o argumento de conexão com diversa ação resolutória, ajuizada pelo arrendatário, com ...

  • nº 1235897000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Janeiro de 2009

    Ação de reintegração de posse - Arrendamento mercantil - Bem móvel - Inadimplemento - Notificação - Entrega da carta no endereço do devedor - Validade - Exigência de notificação pessoal afastada - Recurso provido para esse fim.

    ...EMENTA: Ação de reintegração de posse Arrendamento mercantil - Bem móvel Inadimplemento - Notificação - Entrega da carta ...

  • Acórdãos nº 037460 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2012

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. POSSE TRANSMITIDA A TERCEIRO PELO AUTOR, QUE POR SUA VEZ A TRANSMITIU AO RÉU. DESFAZIMENTO PARCIAL DO NEGÓCIO REALIZADO PELO AUTOR, SEM A EFICÁCIA DE ATINGIR O RÉU, ESTRANHO AOS SEUS EFEITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO POSSESSÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. O autor transmitiu a terceiro posse do veículo, em razão de negócio que envolveu...

  • Acórdão nº 1.0024.06.935291-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO. FATOS CONSTITUTIVOS DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1- Nos termos do art. 333, I do CPC, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, para tanto a inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à

    ...AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO ... indispensáveis à propositura da ação. - A apresentação do contrato de locação ... nos autos da ação de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Locguel Locadora ...

  • Acórdãos nº 023060 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Novembro de 2013

    ARRENDAMENTO MERCANTIL BEM MÓVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE VIÁVEL A CONCESSÃO DA PRETENSÃO PARA REINTEGRAR A ARRENDADORA NA POSSE DIRETA DO BEM ARRENDADO, QUANDO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DA MORA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO, ALÉM DO RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ANTECIPAÇÃO DO VRG QUE NÃO DESCARACTERIZA O AJUSTE (SÚMULA Nº 293 DO C. STJ) TESE DEFENSIVA RELATIVA A...

  • Decisões Monocráticas nº 066720 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Maio de 2013

    Agravo de instrumento Ação de reintegração de posse cumulada com indenização Contrato verbal de compra e venda de veículo Reintegração de posse Bem móvel - Indeferimento de liminar Decisão mantida. A insuficiência de elementos sobre as circunstâncias em que se deu a inadimplência no cumprimento do contrato verbal de permuta de veículos e o mencionado esbulho possessório faz recomendável a manutenç

  • Acórdãos nº 990103713915 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL - LIMINAR DEFERIDA, POSTERIORMENTE REVOGADA ANTE AS ARGUMENTAÇÕES DO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR AS ARGUMENTAÇÕES EXPENDIDAS PELA AUTORA EM SUAS RAZÕES INICIAIS - NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO PARA DEFINIR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM AS PARTES, EM ESPECIAL A MOTIVAÇÃO PARA A RETOMADA DO...

    ... INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL - LIMINAR DEFERIDA, POSTERIORMENTE ... de instrumento interposto nos autos da ação de reintegração de posse de bem móvel, contra ...

  • Acórdãos nº 250071 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Setembro de 2013

    BEM MÓVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO ESBULHO COMPROVADO NOS AUTOS CARÊNCIA DE AÇÃO BEM AFASTADA RETENÇÃO DOS BENS PELA APELANTE INJUSTIFICADA, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE SUPOSTO CRÉDITO CONTRA A AUTORA. Apelação improvida.