ação de repetição de indébito cumulada com danos morais
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Decisão Monocrática nº 50439819720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. A matéria em discussão no presente feito não versa sobre contratos de cartão de crédito, estando correta a distribuição originária, na subclasse responsabilidade civil, consoante reiterados precedentes da Primeira Vice-Presidência da Corte....
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE ... -
Acórdão Nº 0011340-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... de Augustinópolis/TO, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c etição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais nº ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão Nº 5011888-03.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE CONCÓRDIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE BUSCA SER MONETARIAMENTE COMPENSADA PELO ABALO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE EM...
... da mesma comarca, proferida nos autos da "ação de repetição de indébito cumulada com danos ... financeira a título de danos materiais e morais", em decorrência de suposta fraude na contrataç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5035828-14.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO. APELANTE QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... IRACEMA DA SILVA ajuizou ação declaratória cumulada com repetição do to e compensação por danos morais contra BANCO BRADESCO S.A. ao aduzir que ... PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE ... -
Acórdão Nº 5032600-94.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIO DE INDBITO E DANOS MORAIS" n ...
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Acórdão Nº 5000354-57.2024.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 13-03-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DE JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. POLO PASSIVO COMPOSTO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EMPRESA QUE DESENVOLVE ATIVIDADE DE PROSPECÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ATUANDO COMO CORRESPONDENTE DE INSTITUIÇÃO...
... de Direito Bancário, proferida na ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e danos morais n. 5082906-39.2023.8.24.0930 ... -
Decisão Monocrática N° 07166675020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Trata-se de apelações interpostas por Banco Itaú Consignado S.A. e Banco BMG S.A. (terceiro interessado) contra sentença (Id 21603037) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de repetição de indébito cumulada com danos morais, ajuizada por Maria de Jesus Mavignier de Castro em desfavor do Banco Itaú S.A., rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na
... , nos autos da ao de repetio de indbito cumulada com danos morais, ajuizada por Maria de Jesus ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036144-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA PARCIAL DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARTE INERTE NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. CONTRATO NÃO FIRMADO PELO AUTOR. PROVA NEGATIVA. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO. ART. 429, II,...
... , nos autos da Ao de Repetio de Indbito cumulada com Indenizao por Danos Morais, ajuizada por ... -
Acórdão nº 1.0394.11.007015-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇAO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PENSÃO DO INSS- DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. É fato gerador de dano moral os descontos indevidos na pensão previdenciária de pessoa de idosa. 2. O arbitramento da reparação por danos morais deve considerar...
... da quantia de R$ 10.000,00 em razo dos danos morais, quantia sobre a qual devero incidir juros ... -
Acórdão nº 1.0672.14.024100-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇAO DE INDÉBITO - CARTÕES DE CRÉDITO - PENSÃO DO INSS- DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. É fato gerador de dano moral os descontos indevidos na pensão previdenciária de pessoa de idosa. 2. O arbitramento da reparação por danos morais deve considerar...
... de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ttulo de danos morais, determinar a restituio, de forma simples, ... -
Acórdão nº 50013537420188210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO NA CONTA CORRENTE. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO CORRENTISTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO NA ESPÉCIE. AMBOS OS APELOS DESPROVIDOS.
... TIPO DE AÇÃO: Bancários ... 112-119 que, na ação cominatória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais por aquela ajuizada contra este, assim ... -
Acórdão Nº 5002890-46.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
... de repetio do indbito c/c indenizao por danos morais e pedido de tutela de urgncia contra Banco ... AO DE REPETIO DO INDBITO CUMULADA COMINDENIZAO POR DANOS MORAIS. VALOR DA AO ...
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Processo nº 0024996-82.2013.8.19.0202 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação De Repetição De Indébito Cumulada Com Indenizatória Por Danos Morais. Devolução De Cheque Quando Havia Saldo Para Compensação. Falha Na Prestação Do Serviço. Dano Moral In Re Ipsa. Aplicação Do Teor Da Súmula Nº 388 Do Egrégio Stj: "a Simples Devolução Indevida De Cheque Caracteriza Dano Moral". Sentença De Parcial Procedência. Apelação...
... AÇÃODA COM ... INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE ... Trata-se de Ação de Repetição ... -
Acórdão Nº 5003114-43.2020.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
... "ao de repetio de indbito c/c indenizao por danos morais" ajuizada em face de Banco Pan S/A, nos ... AO DECLARATRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIO DE INDBITO E INDENIZAO POR DANOS ...
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Acórdão nº 1.0000.17.068255-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DE 2015. PRESENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. VALOR ÚNICO E EXCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537 DO CPC DE 2015. REFORMA. MULTA POR EPISÓDIO DE DESCUMPRIMENTO.
... , nos autos da Ao de Repetio de Indbito cumulada com Indenizao por Danos Morais movida por ... -
Acórdão nº 50423427820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 11-05-2022
AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ÔNUS DA PROVA. À DEMANDADA CABE A PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NA ESPÉCIE. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ; b) deve ser condenada a ré à repetição do indébito; c) a requerida praticou evidente ... condenada ao pagamento de indenização por danos morais ... Sem preparo, ante a concessão da ... ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por ... -
Acórdão nº 71010403764 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTORNO REALIZADO POR VIA ADMINISTRATIVA. DANOS MATERIAIS INOCORRENTES. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTORNO REALIZADO POR VIA ... -
Acórdão nº 50012553920188210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. VULNERABILIDADE. ANALFABETA. REQUISITOS DO CONTRATO ATENDIDOS. DESCRIÇÃO DOS FATOS E PEDIDO DE NULIDADE. FUNDAMENTOS DIVERGENTES. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... de origem) que, na ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais por ela ajuizada contra BANCO CETELEM ... -
Decisão Monocrática nº 50009797120218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 21-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A NATUREZA DO TEMA EM DEBATE É "RESPONSABILIDADE CIVIL", CUJA COMPETÊNCIA É DE EXAME DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ória de nulidade contratual com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada da com reparação por danos morais ajuizada em contra BANCO OLE CONSIGNADO ... INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ... I ... -
Acórdão Nº 5002367-05.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SINGELA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECLAMADO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
... contra a decisão que, nos autos da "ação anulatória de contrato de cartão de crédito ... fazer, restituição de valores em dobro e danos morais" n. 5000975-84.2019.8.24.0079/SC, ... AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ... -
Processo nº 0015292-26.2014.8.19.0003 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Negativa de Debito Cumulada Com Danos Morais Cumulada Com Repeticao de Indebito Com Pedido de Liminar. Contrato Não Reconhecido. Falha Na Prestação de Serviço. Declaração de Inexistência Da Relação Jurídica e Inexigibilidade Da Dívida. Dano Material. Dano Moral Configurado. Aplicação Da Súmula Nº343, Tjerj. Manutenção Da R. Sentença. Negativa de...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE NEGATIVA ... INDEBITO" COM ... PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATO NÃO\xC2" ... negativa de débito cumulada ... repetição" de ... indébito; entretanto, em caso de\xC2" ... e, d) indenização por danos morais no valor ... -
Acórdão nº 1.0647.12.001072-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REPASSE DOS CUSTOS COM PIS E COFINS NA FATURA DO SERVIÇO PRESTADO AO CONSUMIDOR - CONDUTA ANTIJURÍDICA NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- É legítimo o repasse dos custos com PIS e CONFINS aos consumidores nas faturas de energia elétrica, conforme entendimento
... c/c repetio de indbito e indenizao por danos morais" movida em desfavor de CEMIG DISTRIBUIO ... -
Acórdão nº 1.0647.12.001072-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REPASSE DOS CUSTOS COM PIS E COFINS NA FATURA DO SERVIÇO PRESTADO AO CONSUMIDOR - CONDUTA ANTIJURÍDICA NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- É legítimo o repasse dos custos com PIS e CONFINS aos consumidores nas faturas de energia elétrica, conforme entendimento
... c/c repetio de indbito e indenizao por danos morais" movida em desfavor de CEMIG DISTRIBUIO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.002375-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - NÃO...
... do indbito e ao pagamento de indenizao dos danos morais. No despacho inicial, a magistrada ... -
Acórdão Nº 0006563-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO DE ...