ação de repetição de indébito cumulada com danos morais

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal (artigo 27 do CDC) para ajuizamento de açã

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal (artigo 27 do CDC) para ajuizamento de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e reparaçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal (artigo 27 do CDC) para ajuizamento de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e reparaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal (artigo 27 do CDC) para ajuizamento de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e reparaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal (artigo 27 do CDC) para ajuizamento de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e reparaç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL.PROCURAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL.PROCURAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SERVIÇOS ADICIONAIS DE INTERNET COMPARTILHADA. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A PACTUAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENANDO TÃO SOMENTE AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DISPENDIDOS APÓS O PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DIVERSAS TENTATIVAS...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Repetição de Indébito Cumulada Com Indenizatória por Danos Morais. Valores Descontados Da Conta Corrente Não Reconhecidos Pela Autora. Promessa de Devolução Dos Valores Não Cumprida Pelo Segundo Réu. Sentença de Parcial Procedência para Condenar O Segundo Réu a Devolver O Valor de R$ 59,60 (já Com a Dobra). Irresignação Autoral. Danos Morais...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal (artigo 27 do CDC) para ajuizamento de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e reparação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL.PROCURAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC E ART. 14, § 3º, DO CDC. DESINCUMBÊNCIA. FALHA NO SERVIÇO INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO  CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO - ART. 485, IV, DO CPC - PARTE QUE DECLARA NÃO TER CONHECIMENTO DA AÇÃO E NÃO CONHECER O PROCURADOR QUE A PATROCINA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93, IX, CR/88 - ART. 489, §1º, CPC - SENTENÇA CASSADA. À luz do art. 93, inciso IX, da CR/88, as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade. Conforme inteligência que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO ACIONANTE EM ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR CORRESPONDENTE À CONDENAÇÃO ALMEJADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RMC. I. PRÁTICA ABUSIVA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADAS, DIANTE DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANTIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. II. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E/OU...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito Cumulada Com Indenização por Danos Morais. Alegação de Contas de Consumo de Energia Elétrica Superfaturadas Após a Instalação de Chip Eletrônico. Sentença de Improcedência. Ausência de Falha Na Prestação Do Serviço. Laudo Pericial Conclusivo que Não Constatou Qualquer Irregularidade No Medidor Eletrônico Instalado Na...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária de anulação de inscriçãoem dívida ativa, cumulada com repetição de indébito eresponsabilização por danos morais. Na sentença,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO SINGULAR. DECISUM JÁ CUMPRIDO PELA PARTE INSURGENTE. PERDA DE OBJETO. PLEITO DE CONSIGNAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. NO CASO, EMBORA TENHA SIDO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO, NÃO SE VERIFICA NENHUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. ADEMAIS, OBSERVA-SE NAS RAZÕES INICIAIS QUE A DEMANDANTE É PESSOA IDOSA E ADUZIU NÃO SE RECORDAR DA CONTRATAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA DEVIDA, COM ABATIMENTO DOS VALORES JÁ REEMBOLSADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO AO SEGURO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação cível. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FIRMADO EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE (ACL). DANCETERIA. IMPEDIMENTO DE FUNCIONAR EM RAZÃO DE PANDEMIA. DECRETOS MUNICIPAIS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PREJUÍZO FINANCEIRO DECORRENTE DO FECHAMENTO TEMPORÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO UTILIZAÇÃO DE...

Ementa: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA QUE PASSOU A EMITIR CONTAS DE LUZ, A PARTIR DE FEVEREIRO/2013, FORA DO PADRÃO DE CONSUMO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE ESTIMOU O CONSUMO MÉDIO MENSAL DA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA DÍVIDA ALEGADA. RÉ NÃO SE DESINCUMBE DO SEU ÔNUS PROBANDI. DÉBITOS INEXISTENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 9.450,00 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS)....