ação de restituição de coisa apreendida

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PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECER DA AÇÃO. 1. A Ação Rescisória destina-se, tão-somente, a rescindir decisões de mérito, de natureza civil, não se prestando a rescindir decisão, de natureza penal, proferida no incidente de Restituição de Coisa Apreendida. 2. Ação Rescisória julgada extinta.

PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECER DA AÇÃO. 1. A Ação Rescisória destina-se, tão-somente, a rescindir decisões de mérito, de natureza civil, não se prestando a rescindir decisão, de natureza penal, proferida no incidente de Restituição de Coisa Apreendida. 2. Ação Rescisória julgada extinta.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NULIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matéria não arguída quando da interposição do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. RECURSO ESPECIAL. RESTITUI&#

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA NO CURSO DE INQUÉRITO POLICIAL, CUJA AÇÃO PENAL AINDA NÃO TERIA SIDO CONCLUÍDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP - IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Ementa: Ementa Penal. Processo Penal. Mandado de Segurança. Pretensão de Restituição de Coisa Apreendida. Alegação de Indeferimento Da Restituição Do Bem Pelo Juízo Impetrado. Inexistência de Ação Penal Em Andamento para Justificar O Pleito de Restituição de Coisa Apreendida. Inoservância Dos Artigos 118 a 124 Do Código de Processo Penal. Pretensão Deduzida de Forma Autônoma e Não Incidente, como

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA O COMETIMENTO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA AO PROCESSO PRINCIPAL. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. INVIÁVEL A RESTITUIÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – MÁQUINÁRIOS (TRATORES) E VEÍCULO AUTOMOTOR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELANTES – NÃO CARACTERIZADA – PARTE RECONHECIDA COMO ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL – RELATÓRIO TÉCNICO DO ÓRGAO AMBIENTAL CONCLUSIVO – RESTITUIÇÃO DOS BENS – IMPOSSIBILIDADE – REGULARIDADE DA APREENSÃO – DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando for demonstrada de forma inequívoca a propriedade lícita do bem e quando a apreensão não mais interessar ao processo (arts. 118 e 120 do CPP). 2) No caso concreto, existindo dúvida em relação à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando for demonstrada de forma inequívoca a propriedade lícita do bem e quando a apreensão não mais interessar ao processo (arts. 118 e 120 do CPP). 2) No caso concreto, existindo dúvida em relação à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando for demonstrada de forma inequívoca a propriedade lícita do bem e quando a apreensão não mais interessar ao processo (arts. 118 e 120 do CPP). 2) No caso concreto, existindo dúvida em relação à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando for demonstrada de forma inequívoca a propriedade lícita do bem e quando a apreensão não mais interessar ao processo (arts. 118 e 120 do CPP). 2) No caso concreto, existindo dúvida em relação à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando for demonstrada de forma inequívoca a propriedade lícita do bem e quando a apreensão não mais interessar ao processo (arts. 118 e 120 do CPP). 2) No caso concreto, existindo dúvida em relação à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando for demonstrada de forma inequívoca a propriedade lícita do bem e quando a apreensão não mais interessar ao processo (arts. 118 e 120 do CPP). 2) No caso concreto, existindo dúvida em relação à...