ação de restituição do indébito
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Acórdão Nº 0002266-54.2022.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C ... COM ITUIÇÃO DO INDÉBITO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ... SENTENÇA DE ... de contrato bancário c/c com restituição do indébito nº 0002266- ... 54.2022.8.16.0167, ...
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Acórdão Nº 0008111-10.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C IGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ...
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Acórdão Nº 0013829-43.2014.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DO ... INDÉBITO E ...
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Acórdão Nº 0053768-71.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO ... TUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ... E INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão Nº 0050793-15.2021.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO ... TUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ... E INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0030249-67.2019.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO ... TUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ... E INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão nº 1.0024.14.002779-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - ART.85 DA LC 64/02 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS - DOIS CARGOS - "BIS IN IDEM" - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante...
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Acórdão nº 1.0024.14.002779-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - ART.85 DA LC 64/02 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS - DOIS CARGOS - "BIS IN IDEM" - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SERVIÇOS COBRADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. O prazo para o exercício da pretensão de restituição dos valores cobrados indevidamente, em relação a serviços de telefonia, é de 10 anos, nos termos do...
... AÇÃO" DE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS C/C \xC2" REPETIÇÃO ... DE INDÉBITO ... ÇOS COBRADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão N° 0638481-60.2021.8.04.0001 do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 13-11-2023
... RECURSO DE ... APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO ... PRESTAMISTA ... RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 2012/0063045-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. DIGITALIZAÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU DIRETAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DENEGATÓRIA DE RESTITUIÇÃO....
... PRESCRICIONAL ... REPETIÇÃO ... INDÉBITO. ... ATIVA DENEGATÓRIA DE ... RESTITUIÇÃO. ... PRESCRIÇÃO. ... ação ... -
Acórdão Nº 0051495-08.2021.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL DE NATUREZACONSUMERISTA. APLICAÇÃO COGENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. CONTRATO FIRMADO POR CONSUMIDOR ANALFABETO, MAS ASSISTIDO POR
... COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ... DANOS ... da Comarca de São Benedito/CE, no bojo da Ação Declaratória de ... Inexistência de Dívida ... -
Decisão Monocrática Nº 0202161-64.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. MALFERIMENTO DO PRÓPRIO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DO
... TIPO DE AÇÃO": APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE D\xC3"ÉBITO C/C PEDIDO ... DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... - Processo nº 0023894-41.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
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Decisão Monocrática Nº 0010115-11.2013.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
... BANCÁRIO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... RELAÇÃO TUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ... INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Processo nº 0444025-06.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
... ÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ... RESTITUIÇÃO" DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR \xC2" ...
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Acórdão Nº 0823768-74.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/04/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – MÚTUO – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA PELA PARTE RÉ – ÔNUS QUE LHE CABIA –INC. II DO ART. 373 DO CPC – ILEGALIDADE DAS CONSIGNAÇÕES – REPETIÇÃO SIMPLES ADEQUADAMENTE RECONHECIDA PELO JUIZ A QUO – DANO MORAL AFASTADO – MERO ABORRECIMENTO – PARTICULARIDADES CONSIDERADAS: VALOR DE POUCA MONTA DA CONSIGNAÇÃO (R$
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... DANOS MORAIS E O DO INDÉBITO – MÚTUO – AUSÊNCIA DE ... PROVA DA ... -
Acórdão nº 1.0388.13.002843-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARTIGO 85, § 4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/2002 - CARÁTER COMPULSÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - ADI Nº 3.106 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA 588). - Como os descontos compulsórios alusivos à contribuição
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Acórdão nº 1.0388.13.002843-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARTIGO 85, § 4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/2002 - CARÁTER COMPULSÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - ADI Nº 3.106 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA 588). - Como os descontos compulsórios alusivos à contribuição
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Acórdão nº 1.0024.12.171192-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
REEXAME - RECURSO ESPECIAL - ART. 1.040 E 1.041 DO NCPC - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARTIGO 85, § 4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/2002 - CARÁTER COMPULSÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - ADI Nº 3.106 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA 588). - Como os descontos compulsórios...
- Acórdão Nº 0300033-17.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Decisão Monocrática Nº 0005497-61.2011.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA. COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PEDIDO DEFERIDO. CONTRATO FIRMADO POR CONSUMIDOR
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL ... CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO ... POR DANOS ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1282282 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO ... PRESCRIÇÃO. AÇÃO" REPETITÓRIA PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118\xE2" ... o prazo quinquenal para o pedido de restituição de eventual indébito é contado a partir do ...
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Acórdão nº 1.0433.11.034866-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, § 4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/2002. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3.106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA 588). TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR EM ADERIR AO SERVIÇO. EFETIVA...
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Acórdão Nº 0200199-79.2022.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NA FORMA SIMPLES, PARA VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, OS DESCONTOS POSTERIORES, CONFORME DO STJ (EARESP 676608/RS) MODIFICAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL IMPOSSIBILIDADE. VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O CASO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO ... RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NA FORMA ... SIMPLES, PARA VALORES ...