ação de restituição do indébito
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Acórdão Nº 5005285-34.2021.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-02-2023
... de Direito Bancário que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação atual, Empréstimo e Débito, Restituição do Indébito, Pedido de Indenização por Danos ...
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Decisão Monocrática nº 51599248320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 17-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. É DE SER DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO LITIGANTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. O AGRAVANTE COMPROVOU AUFERIR RENDA COMPATÍVEL COM O PATAMAR ESTABELECIDO, QUAL...
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... de contrato bancário c/c restituição do indébito. concessão de assistÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0202362-12.2022.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-03-2024
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE. ATO ILÍCITO NÃO
... RESTITUIÇÃO ... DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ... improcedentes os pedidos formulados na ação ... Declaratória de Inexistência Contratual c/c ... -
Acórdão Nº 0635833-90.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIAS NÃO CONHECIDAS. DESPACHO. IMPOSSIBILIDADE RECURSAL. ROL TAXATIVO MITIGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E
... RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E MULTA CONTRATUAL E ... 32/48, de minha relatoria, em sede Ação ... Declaratória de Inexigibilidade de Débito ... -
Acórdão Nº 0300119-12.2019.8.24.0022 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE - BANCO RÉU QUE REALIZOU DESCONTOS A MAIOR - LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DO CDC - FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADOS - ONÛS QUE INCUMBIA AO RÉU (ART. 373, II, DO CPC) -...
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Acórdão nº 2015/0039720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDUSTRIALIZADO - IPI. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE ... RECONHECIDO ... ou por compensação, o indébito" tributário ... certificado por senten\xC3" ... ação" transitada ... em julgada a Fazenda\xC2" ...
- Acórdão Nº 0802547-92.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
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Acórdão nº 50023182120188216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. SENTENÇA MANTIDA. Da repetição do indébito em dobro. Descabimento. Inviável determinar a repetição em dobro das quantias eventualmente pagas a maior pelo demandante, considerando que os pagamentos decorreram de livre pactuação e, embora tenha...
... TIPO DE AÇÃO: Compromisso ... pontos: a repetição/compensação do indébito em dobro. Requer, ao final, o conhecimento e ... autos, definiu a tese de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do ... -
Acórdão Nº 0001725-73.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ...
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Acórdão Nº 0001600-61.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ...
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Acórdão Nº 0831218-05.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REGULAR CONTRATAÇÃO– NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS – DANO MORAL PRESUMIDO – DEVER DE INDENIZAR – JUSTEZA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E ... INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão Nº 0000022-96.2021.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C ... DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS ... AUSÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO APELANTE ...
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Acórdãos nº 0003941-92.2012.8.26.0274 de 14ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... Ação revisional cumulada com restituição do indébito Reexame do acórdão em razão do ...
- Acórdão Nº 0802339-15.2021.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
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Acórdão Nº 0631729-21.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EVIDENCIADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR EVENTO. POSSIBILIDADE. ART. 537 DO CPC. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. PERIODICIDADE ADEQUADA.
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" DE REPARAÇÃO DE DANOS ... MORAIS C/C RESTITUIÇ\xC3"ÃO DO INDÉBITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO ... TUTELA ... -
Processo nº 0397757-93.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017
... ÃO POR VIA IMPRÓPRIA. Ação declaratória de ... a c/c restituição do indébito e danos morais. Light. ...
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Acórdão Nº 0303475-55.2014.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 21-11-2016
... Relator: Des. Adriana Lisboa ... AÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO ...
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Acórdãos nº 2143307-22.2016.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... Nº 31799 AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106872620204050000), 28-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. VALORES RECOLHIDOS NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 0807420-30.2019.4.05.810
... Alega que, na ação ordinária, a argumentação se limitava a ... de marinha, não havendo pedido de restituição de valores indevidamente pagos a título de taxa ... a exequente pleitear a restituição do indébito apenas surgiu com o trânsito em julgado da ... -
Decisão Monocrática Nº 0203250-61.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-10-2018
... EMENTA:PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – REGULARIDADE DOS ...
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Acórdão nº 1.0447.13.002349-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - ART.85 DA LC 64/02 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS - DOIS CARGOS - BIS IN IDEM - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no...
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Acórdão nº 1.0447.13.002349-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - ART.85 DA LC 64/02 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS - DOIS CARGOS - BIS IN IDEM - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no...
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Acórdão nº 1.0056.11.021745-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - ART.85 DA LC 64/02 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS - DOIS CARGOS - BIS IN IDEM - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no...
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Acórdão nº 1.0024.14.151473-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - ART.85 DA LC 64/02 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS - DOIS CARGOS - BIS IN IDEM - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no...
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Acórdão nº 1.0024.14.151473-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - ART.85 DA LC 64/02 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS - DOIS CARGOS - BIS IN IDEM - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no...