açao declaratoria inexistencia divida

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- DÍVIDA QUE ENSEJOU O APONTAMENTO - QUITAÇÃO REGULAR - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. -A teor do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.- A ameaça de negativação...

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- DÍVIDA QUE ENSEJOU O APONTAMENTO - QUITAÇÃO REGULAR - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. -A teor do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.- A ameaça de negativação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM. - A manutenção da negativação, após pagamento do débito por si só constitui-se em ilícito capaz de ensejar a indenização por danos morais. - O valor da indenização tem como objetivo compensar uma lesão que não se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM. - A manutenção da negativação, após pagamento do débito por si só constitui-se em ilícito capaz de ensejar a indenização por danos morais. - O valor da indenização tem como objetivo compensar uma lesão que não se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE CAUÇÃO. APRESENTAÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTEÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE CAUÇÃO. APRESENTAÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTEÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II e III, DO NOVO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Pelo princípio da dialeticidade, a apelação deverá, necessariamente, expor os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença recorrida. 2 - Se as alegações da apelação não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - A inserção indevida do nome do autor no rol dos maus pagadores configura dano moral 'in re ipsa', o qual dispensa a prova do prejuízo, pois ele se encontra no próprio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - A inserção indevida do nome do autor no rol dos maus pagadores configura dano moral 'in re ipsa', o qual dispensa a prova do prejuízo, pois ele se encontra no próprio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 537 DO CPC - VALOR - RAZOABILIDADE OBSERVADA - HONORARIOS DE SUCUMBENCIA - VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º DO CPC - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.- É possível arbitramento de multa cominatória nos feitos que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA - ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE - HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A validade dos contratos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA - ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE - HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A validade dos contratos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/15. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico que não se constitua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico que não se constitua...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA PROVISÓRIA - EXCLUSÃO DO NOME - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado út

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA PROVISÓRIA - EXCLUSÃO DO NOME - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado út

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO DESCONTO DE PARCELAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO DESCONTO DE PARCELAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO. Concedido o benefício da AJG ao agravante, que é isento de declarar imposto de renda e percebe menos de 05 salários-mínimos mensais brutos, conforme parâmetro adotado por este Tribunal....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Comprovada nos autos a inadimplência do consumidor, a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito pelo credor configura exercício regular de direito, não havendo que se falar em dano moral.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO NEGOCIAL - TITULARIDADE NEGADA - CONTRATAÇÃO - PROVA DE APENAS DUAS DELAS - FEIÇÃO IRREGULAR DAS DEMAIS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - RETIRADA DO APONTAMEMTO NEGATIVO - DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 385 DO STJ. Anotação restritiva de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...