açao declaratoria inexistencia divida
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Decisão Monocrática nº 1.0267.12.001565-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2018
AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO.
... 561) ... EMENTA: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0267.12.001565-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2018
AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO.
... 561) ... EMENTA: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0267.12.001565-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2018
AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO.
... 561) ... EMENTA: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0000.19.170735-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA PROVISÓRIA - EXCLUSÃO DO NOME - POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - artigo 300 do CPC/2
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTS. 19 DA LEI Nº 10.522/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (ART. 85, §§ 3º e 5º
... 3/STJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... ção até o limite da dívida excutida, e não ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072669-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AUSÊNCIA - SÚMULA 326, DO STJ.- O protesto indevido de título consiste em fato idôneo, por si só, a configurar dano moral, prescindindo de qualquer outra...
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Acórdão nº 1.0216.18.003438-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES - PEÇA DE OPOSIÇÃO ÀS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO - CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Nas contrarrazões a parte deve cuidar de rebater as questões suscitadas no recurso, das questões que...
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Acórdão nº 50079568320208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA POR PRESCRIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. NÃO CONHECIDO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. 2. TRATANDO-SE DE DÍVIDA EXPRESSA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL PARTICULAR, O PRAZO PRESCRICIONAL É QUINQUENAL, FORTE NO DISPOSTO NO ART. 206, §5º, INC. I, DO CC/2002. O TERMO A
... ça proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de dívida por prescrição c/c ... -
Acórdão nº 1.0000.18.118407-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ANOTAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA N. 385 DO STJ - INAPLICABILIDADE - DISCUSSÃO DA NEGATIVAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.I - Na fixação de...
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Acórdão nº 50021409420198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA INSCRITA NO ROL DE DEVEDORES. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA TELEFÔNICA SEM CONTRAPRESTAÇÃO PELO USUÁRIO. DEMANDA IMPROCEDENTE. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO...
... ALINE DA ROSA propôs AÇÃO DECLARATÓRIA" E CONDENATÓRIA em face de TELEFÔNICA BRASIL\xC2" ... declaração de inexistência de eventual dívida, com desconstituição de cláusulas do ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. EMISSÃO EM VALOR SUPERIOR AO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IRREGULARIDADE. PROTESTO INDEVIDO. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ação ajuizada em 22/03/2005. Recurso especial...
... DECLARATÓRIA" DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C\xC2" ... de fato impontual no pagamento da dívida, embora em patamar ... -
Acórdão Nº 5001661-51.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA QUE POSSAM DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA. DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... ória proferida nos autos da "Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade ... ação declaratória de inexistência de dívida c/c dano moral, na qual a parte agravante afirma ... -
Acórdão Nº 0001394-02.2012.8.24.0059 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 1.048 DE RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. CONSTITUIÇÃO E POSTERIOR EXTINÇÃO DE USUFRUTO. DECADÊNCIA. CONTAGEM DESDE O FATO GERADOR E NÃO DA CIÊNCIA PELO FISCO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.
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Acórdão Nº 5017029-03.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA QUE POSSAM DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA. DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... ória proferida nos autos da "Ação Declaratória de Invalidade de Negócio Jurídico c/c ... ação declaratória de inexistência de dívida c/c dano moral, na qual a parte agravante afirma ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097653-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA PROVISÓRIA - EXCLUSÃO DO NOME - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado út
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Acórdão nº 1.0000.21.144745-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - PEDIDOS INICIAIS - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. A aplicação da pena por litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente para procrastinar o feito ou adulterar a verdade dos fatos com o fito de obter vantagem indevida, deixando de proceder com lealdade
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Acórdão nº 1.0352.18.000959-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE REPETIÇAÕ DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA.- Consoante dispõe o art. 370 do CPC/15, o julgador pode e deve indeferir o pedido de produção de prova considerada inútil ou...
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Acórdão nº 1.0352.18.000959-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE REPETIÇAÕ DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA.- Consoante dispõe o art. 370 do CPC/15, o julgador pode e deve indeferir o pedido de produção de prova considerada inútil ou...
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Acórdão nº 1.0000.21.125953-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - SEGUNDO RECURSO - PREJUDICADO. - Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do Código de...
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Acórdão nº 1.0000.21.125953-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - SEGUNDO RECURSO - PREJUDICADO. - Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do Código de...
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Acórdão nº 50007890520218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS I. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. II. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... a embargante não comprova o pagamento da dívida, pois nunca foi informada da existência do ... a parte autora ingressou com ação declaratória" de inexistência de débito cumulada com indeniza\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0635924-15.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO VERIFICADOS EM FAVOR DA AUTORA. ASTREINTES FIXADAS EM CONSONÂNCIA COM O CARÁTER PEDAGÓGICO E COERCITIVO DAS MULTAS COMINATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A tutela de urgência só poderá ser deferida, liminarmente, quando cumpridos os
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ART. 300 DO CPC ... -
Acórdão Nº 0709176-28.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-10-2023
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA. PROTESTO DE TÍTULO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.1. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de compensação por dano moral em decorrência do protesto de título inadimplido. Na origem, o Juízo de
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA ... PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0025202-78.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O protesto indevido de título configura dano moral in re ipsa, decorrente do próprio fato, dispensada a comprovação efetiva do dano....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DA. DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS IN ... -
Acórdão Nº 0132236-46.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. LANÇAMENTOS INDEVIDOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA JUSTO E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO IMPROVIDO.1. A demanda versa
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM ...