açao declaratoria inexistencia divida

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO - REGULARIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A CONSUMIDORA E O BANCO CEDENTE COMPROVADA - QUITAÇÃO DA DÍVÍDA - AUSÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Comprovada a existência de relação jurídica entre a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. 1 - A notificação acerca da cessão de crédito tem por objetivo evitar que o devedor efetue o pagamento a quem não é mais o titular dos direitos provenientes

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - VÍCIO NÃO SANADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Se o procurador da parte não apresenta instrumento de procuração/substabelecimento nos autos, mesmo após ter sido intimado para regularizar o vício de representação processual, impõe-se o não conhecimento do recurso,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CANCELAMENTO DE INDICAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a configuração do instituto da responsabilidade civil que, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CANCELAMENTO DE INDICAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a configuração do instituto da responsabilidade civil que, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. DÍVIDA QUITADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. VALOR REDUZIDO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. A parte que faz a cobrança indevida é responsável pelos danos que causar. Deve ser majorado o valor da indenização por danos morais quando ela foi insuficiente para coibir o banco de outras...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ENUNCIADO 38 DO TJMG - EXCLUSÃO DO NOME - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS.- Conforme enunciado 38 do TJMG: "na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO.- Sendo possível extrair da documentação a regularidade da dívida exigida, age com acerto o Juiz ao julgar improcedente o pedido de declaração...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO.- Sendo possível extrair da documentação a regularidade da dívida exigida, age com acerto o Juiz ao julgar improcedente o pedido de declaração...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. VENDA EXTRAJUDICIAL. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE NÃO QUITADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -Em se tratando de contrato de financiamento com garantia fiduciária, a entrega...

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL - ORIGEM DA DÍVIDA - DEMONSTRAÇÃO NO FEITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO ACERTADO - MÁ CONDUTA PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PUNIÇÃO - DESCABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CAUSA DE REVOGAÇÃO - INEXISTÊNCIAEm autos de ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização moral, a improcedência do pedido é

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMROVADA- DANOS MORAIS - PROVIMENTO. 1. Se a parte autora nega que é seu o débito em discussão, compete à ré comprovar a existência tanto do negócio jurídico quanto da dívida. 2. . Diante da ausência de comprovação, mostra-se indevido o cadastro em sistema de restrição do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - DÍVIDA - TITULARIDADE NEGADA - CONTRATAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - EXCLUSÃO - DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 385 DO STJ. A anotação restritiva de crédito pautada em débito cuja constituição regular não foi...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC estejam presentes de forma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA COMPROVADA - SALDO DEVEDOR DE PARCELAMENTO - INADIMPLEMENTO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. Comprovada a relação jurídica e, bem assim, a existência de saldo devedor referente a parcelamento de dívida regularmente contraída, a inscrição do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO INEXISTENTE - DESCONTO INDEVIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - I - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPRIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉNão há falar em declaração de inexistência de débito por ter a parte apelada negativado o nome da parte autora por dívida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. VALORES GASTOS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NO CUMPRIMENTO DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DOS EFEITOS DA LIMINAR. PERDAS E DANOS. DISCUSSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO BOJO DA CAUTELAR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUTIR OS DANOS E SUA EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - PROCURAÇÃO REGULAR - JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO IMPUGNADO - REUNIÃO DE PROCESSOS - DESNECESSIDADE - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA. - A gratuidade da justiça não é concedida somente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - PROCURAÇÃO REGULAR - JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO IMPUGNADO - REUNIÃO DE PROCESSOS - DESNECESSIDADE - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA. - A gratuidade da justiça não é concedida somente

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO. Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexistência de dívida, deve ser concedida tutela provisória para suspensão de cobrança de parcelas de empréstimo quando a parte que se intitula credora não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PRESENTES.Presente nos autos a comprovação do vínculo jurídico entre as partes, mostra-se devida, em caso de débito, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de ór

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PRESENTES.Presente nos autos a comprovação do vínculo jurídico entre as partes, mostra-se devida, em caso de débito, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de ór