açao declaratoria inexistencia divida
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Acórdão nº 1.0000.21.144151-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DÉBITO EXISTENTE. EXECUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, de modo a embasar ação de execução, nos termos do artigo 4º da Lei n.º8.929/1994.
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Acórdão nº 1.0000.21.144151-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DÉBITO EXISTENTE. EXECUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, de modo a embasar ação de execução, nos termos do artigo 4º da Lei n.º8.929/1994.
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Acórdão Nº 0300739-94.2017.8.24.0086 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão nº 1.0000.20.549414-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O VENCIMENTO - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0382.16.001097-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - IN RE IPSA - SENTENÇA MANTIDA. A instituição financeira, que recebe o título mediante endosso translativo, tem responsabilidade pelo seu protesto indevido, mormente quando tratar-se de dívida inexistente. Conforme entendimento consolidado no colendo...
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Acórdão nº 1.0000.18.120890-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - DÍVIDA - PROVA - INEXISTÊNCIA - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO.Negada, pela parte autora, a existência de relação jurídica, à parte ré cumpre fazer a prova cabal de sua existência e da legitimidade da restrição de crédito combatida. Não produzida à prova da existência da dívida, a declaração de dívida inexistente é de rigor, assim como a...
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Acórdão nº 1.0000.18.120890-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - DÍVIDA - PROVA - INEXISTÊNCIA - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO.Negada, pela parte autora, a existência de relação jurídica, à parte ré cumpre fazer a prova cabal de sua existência e da legitimidade da restrição de crédito combatida. Não produzida à prova da existência da dívida, a declaração de dívida inexistente é de rigor, assim como a...
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Acórdão nº 0546173-17.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÍVIDA C/C ...
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Acórdão nº 1.0427.14.000489-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA ULTRA PETITA -CELEBRAÇÃO DE CONTRATO POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. É defeso ao juiz proferir sentença decidindo além do pedido inicial, sob pena de nulidade parcial da sentença. Não demonstrado que a contratação...
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Acórdão nº 1.0427.14.000489-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA ULTRA PETITA -CELEBRAÇÃO DE CONTRATO POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. É defeso ao juiz proferir sentença decidindo além do pedido inicial, sob pena de nulidade parcial da sentença. Não demonstrado que a contratação...
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Acórdão nº 1.0188.17.008435-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO DE DANOS - LANÇAMENTOS IRREGULARES DE DÉBITOS EM CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO EFETUADAS - AGRAVO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO INCABÍVEL.- Não havendo o Fornecedor comprovado que os débitos impugnados pelo Demandante decorreram de contratação efetivada
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Acórdão nº 1.0000.20.544989-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador...
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Acórdão nº 1.0439.15.016496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MORTE DO CONTRATANTE - EXTINÇÃO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.Extingue-se o contrato de empréstimo consignado com a morte do contratante nos termos do art. 16 da Lei 1.046/50.A negativação indevida do nome de pessoa falecida ofende a...
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Acórdão nº 1.0290.15.000622-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - OUTRAS INSCRIÇÕES ANTERIORES NÃO DISCUTIDAS EM JUÍZO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.- Havendo inscrição anterior em nome do devedor, inexistem danos morais a serem indenizados, porquanto uma inscrição a mais em seu prontuário não aumenta seu descrédito perante...
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Acórdão nº 1.0471.14.005732-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL COMPROVADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EM DOBRO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Caracterizada a falha na prestação de serviços de telefonia, bem como tendo sido comprovado que a parte autora contestou por inúmeras...
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Acórdão nº 1.0471.14.005732-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL COMPROVADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EM DOBRO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Caracterizada a falha na prestação de serviços de telefonia, bem como tendo sido comprovado que a parte autora contestou por inúmeras...
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Acórdão nº 1.0056.10.006752-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO APELO - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - MATÉRIA PRECLUSA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESCISÃO DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO PARCIAL - PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS...
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Acórdão nº 1.0056.10.006752-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO APELO - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - MATÉRIA PRECLUSA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESCISÃO DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO PARCIAL - PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS...
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Acórdão nº 1.0143.17.002925-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROPAGANDA ENGANOSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. Sofre danos morais a pessoa que foi induzida a erro, contratando produto diverso do que desejava...
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Acórdão Nº 0075067-88.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-06-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO INADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão nº 1.0000.17.025416-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DÍVIDA SUPOSTAMENTE INDEVIDA - DISCUSSÃO - EXCLUSÃO DO NOME - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 43 da Lei n° 8.078/90 é permitida a inscrição de nome do devedor que estiver inadimplente em cadastros de restrição ao...
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Decisão Monocrática nº 50245717120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUEMNTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO OU DE CARTÃO DE CRÉDITO. A MATÉRIA DEVOLVIDA NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA RESTRITA DESTA CÂMARA, CABENDO A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º E 5º GRUPO CÍVEL,...
... Cuida-se de ação declaratória de anulação de contrato c/c pedido ... em discussão a própria existência da dívida, cabível a determinação de serem suspensos os ... -
Acórdão nº 1.0283.19.000481-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA POR VIA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. A prescrição extingue somente o direito de ação da parte, ou seja, o direito de exercer em juízo sua pretensão, não extinguindo o direito subjetivo patrimonial, que subsiste.2. É possível a cobrança de dívida prescrita...
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Acórdão nº 1.0283.19.000481-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA POR VIA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. A prescrição extingue somente o direito de ação da parte, ou seja, o direito de exercer em juízo sua pretensão, não extinguindo o direito subjetivo patrimonial, que subsiste.2. É possível a cobrança de dívida prescrita...
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Acórdão nº 1.0707.14.018982-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DETERMINADA NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A TAIS TÓPICOS - TEMAS INCONTROVERSOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - NÃO CABIMENTO - SÚMULA Nº 385, DO STJ - APLICAÇÃO ANALÓGICA.- Ainda que caracterizada a ilegalidade da inscrição em...