açao declaratoria inexistencia divida
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Acórdão nº 1.0045.10.003366-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO FEITO AO CEDENTE. VALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 292, primeira parte, do Código Civil, "Fica desobrigado o devedor que, antes de...
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Acórdão nº 1.0000.21.136773-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - VALOR E LIMITE. A tutela provisória de urgência deve ser concedida se verificada a probabilidade do direito e o risco de dano para parte requerente. A fixação de multa/astreintes tem por objetivo a coerção do devedor, visando ao cumprimento da obrigação específica de fazer ou
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Acórdão nº 1.0000.22.077101-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SUSPENSÃO/EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 38 DO TJMG - RECURSO PROVIDO. Nos termos do enunciado de súmula 38 do TJMG: "Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a...
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Acórdão nº 1.0000.21.110166-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ENUNCIADO 38 DO TJMG - EXCLUSÃO DO NOME - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC.- Conforme enunciado 38 do TJMG: "na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do...
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Acórdão nº 1.0000.20.541849-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURIDICA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. Considera-se litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, para obter êxito em sua pretensão indenizatória. A aplicação da pena por litigância de má fé é possível quando se verifica, comprovadamente, que a parte...
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Acórdão Nº 0703504-39.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. DESCONTO SOMENTE NO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. REFINANCIAMENTO MENSAL DO VALOR TOTAL DEVIDO. VIOLAÇÃO À INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS MÉDIA DETERMINADA PELO
... MATERIAIS ... RESTITUIÇÃO ... DECLARATÓRIA ... ABUSIVIDADE ... CONTRATUAL ... CONSIGNADO EM ... onerosidade excessiva da dívida e estabelecer ... o quantum a ser devolvido ao ... -
Acórdão Nº 0017100-67.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... ça prolatada nos autos da Ação Declaratória" de Inexistência de Relação Jurídica (imputaç\xC3"ão de dívida derivada de cobrança de IPTU) em epígrafe, ...
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Acórdão nº 50523764420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO NA CONTRATAÇÃO EXIGE PROVA QUE INCUMBE A QUEM O ALEGA POR SER FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, COMO DISPÕE O ART. 373, I, DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A...
... ça proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de dívida c/c repetição de ... -
Acórdão nº 50030679420198215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. DÉBITO EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
... sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Iexistência de Dívida cumulada com Pedido de ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE...
... DECLARATÓRIA ... -
Acórdão nº 50995900220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, NA HIPÓTESE. APELO PROVIDO.
... MARTINS ZUCHETTI ajuizou ação declaratória de ausência de relação jurídica com pedido de ... órgãos de proteção ao crédito por dívida no valor de R$ 105,54 a qual já foi adimplida ... -
Acórdão nº 50063912520188210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PREJUÍZO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... abril de 2018, acordo para quitação da dívida pendente. Esclareceu que pagamento ocorreria em ... AÇÃO declaratória de inexistência de dívida cumulada com ... -
Acórdão nº 1.0000.23.053773-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE "LIS" - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - RECONHECIDA.I. Na ação declaratória de inexistência de débito, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência da dívida. Hipótese em que o réu/primeiro apelante se desincumbiu do ônus probatório.II....
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Acórdão nº 1.0000.20.441370-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS.- Segundo Súmula 38 TJMG: "Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte...
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Acórdão nº 1.0000.21.064023-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO.- Segundo Súmula 38 TJMG: "Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo...
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Acórdão nº 1.0000.19.095240-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ENUNCIADO 38 DO TJMG - EXCLUSÃO DO NOME - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. - Conforme enunciado 38 do TJMG: "na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela...
... ela pleiteada em AO DECLARATRIA DE INEXISTENCIA DE DBITO ajuizada contra TELEMAR NORTE LESTE S/A ... -
Acórdão nº 1.0000.21.144907-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexistência de dívida, deve ser concedida tutela provisória para suspensão de inscrição em cadastro restritivo de crédito quando a parte que se intitula credora não demonstra relação jurídica...
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Acórdão nº 1.0000.21.144907-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexistência de dívida, deve ser concedida tutela provisória para suspensão de inscrição em cadastro restritivo de crédito quando a parte que se intitula credora não demonstra relação jurídica...
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Acórdão nº 1.0000.19.125049-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA. RETIRADA DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART.300 DO CPC/15. PRESENÇA. SÚMULA 38 DO TJMG. MULTA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. . VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da Súmula nº38 do TJMG: Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a...
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Acórdão nº 1.0000.22.275083-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório demonstra que o nome da parte autora foi regularmente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se falar em declaração
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Acórdão nº 50024820420198210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 05-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DÉBITO REGULAR. INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. - Da exigibilidade do débito: A parte ré logrou êxito em comprovar que o débito refere-se ao...
... Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por ... , a declaração de inexistência da dívida e a fixação de indenização a título de danos ... -
Acórdão nº 1.0693.16.006691-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C IMPEDIMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. VÍCIO SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ARTIGOS 321 C.C. 338 e 339 DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. 1. A ilegitimidade ad causam, a teor do disposto no § 2º do artigo 319 do CPC/2015, constitui irregularidade sanável, pelo que o...
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Acórdão nº 8002984-47.2015.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C ... DANOS MORAIS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.457995-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA QUITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL PURO - REPARAÇÃO - CABIMENTO - A prova da manutenção da inscrição do nome do cliente nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, mesmo após a quitação da dívida, autoriza a fixação de indenização por danos morais.
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Acórdão nº 1.0000.21.124185-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DE DIREITO - PERIGO DE DANO. Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexistência de dívida, deve ser concedida tutela provisória para suspensão de cobrança de parcelas de empréstimo quando a parte que se...