ação demolitória prescrição

PROPRIEDADE - Ação reivindicatória c/c demolitória e indenizatória - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Réus que ocuparam de forma indevida terreno cujo domínio pertence à empresa autora - Usucapião - Requisitos legais não preenchidos - Devido, pelos réus, o pagamento à autora, a partir de junho de 2010, de aluguel mensal pela fruição do bem, à razão de 1% do seu...

AÇÃO DEMOLITÓRIA – Permissão de uso – Caráter temporário e precário – Previsão para ocupação da faixa de domínio, com simples barraca para venda de produtos hortifrutigranjeiros, que se viu alargada pelo permissionário, que ali instalou um autêntico barracão, além de construção de alvenaria, de consideráveis dimensões, aos fundos, para a prática de ato de comércio – Direitos sociais que o autor...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEITO DEMOLITÓRIO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.JUSTIÇA GRATUITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.INTE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E REVELIA. MATÉRIAS EXAMINADAS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. DIREITOS DE VIZINHANÇA. OBRAS REALIZADAS PELO RÉU. DANOS NO TERRENO DA AUTORA. EROSÃO. DESTRUIÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. ARTIGOS 344 E 345...

Constitucional. Mandado de segurança. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Atos demolitórios. Df legal. Poder de polícia. Área pública. Construção recente irregular. Procedimento administrativo prévio. Desnecessidade. Ordem denegada. 1. Embora o secretário de estado não tenha praticado o ato impugnado, e sim o subsecretário de operações, autoridade com foro na primeira instânci

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRIPLA APELAÇÃO. PRELIMINARES DE VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO

Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Preliminar. Sentença extra petita. Princípio da congruência. Respeitado. Rejeitada. Mérito. Construção. Área pública. Posse. Inexistente. Mera detenção. Ocupação de terra. Irregular. Código de edificações do distrito federal. Demolição. Licitude. Poder de polícia....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EDIFICAÇÃO JÁ CONCLUÍDA. CONVERSÃO EM AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 1) Dada a similitude dos provimentos e em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, cabível a conversão do feito Nunciação de Obra Nova em Ação Demolitória, já que não

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EDIFICAÇÃO JÁ CONCLUÍDA. CONVERSÃO EM AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 1) Dada a similitude dos provimentos e em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, cabível a conversão do feito Nunciação de Obra Nova em Ação Demolitória, já que não

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EDIFICAÇÃO JÁ CONCLUÍDA. CONVERSÃO EM AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 1) Dada a similitude dos provimentos e em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, cabível a conversão do feito Nunciação de Obra Nova em Ação Demolitória, já que não

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EDIFICAÇÃO JÁ CONCLUÍDA. CONVERSÃO EM AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 1) Dada a similitude dos provimentos e em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, cabível a conversão do feito Nunciação de Obra Nova em Ação Demolitória, já que não

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. COBRANÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. EXIGIBILIDADE NÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na hipótese, o requerido/agravado Estado do Tocantins não foi intimado pessoalmente sobre o arbitramento da multa, assim, indevido exigir-lhe a multa...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO, PELA TURMA JULGADORA, DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU QUESTIONAMENTO DO DIREITO APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO, PELA TURMA JULGADORA, DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU QUESTIONAMENTO DO DIREITO APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os...

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por FRANCISCO INALDO PEREIRA RIBEIRO e MARIA INEIDE PEREIRA RIBEIRO contra decisão judicial proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília-DF nos autos do cumprimento de sentença nº 0094031-28.2009.8.07.0001, qual seja: ?Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 149221174), em que devedores afirmam a existência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMOLITÓRIA – INVOCADA IRREGULARIDADE DAS CONSTRUÇÕES REALIZADAS PELOS REQUERIDOS SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO – AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 9º, I, DA LEI MUNICIPAL 11.095/2004 – CONTESTAÇÃO OFERECIDA – INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI ÀS EDIFICAÇÕES REALIZADAS MUITO ANTES DE SUA VIGÊNCIA – ALEGADA INEXIGÊNCIA DO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS PROLETÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI...

Processo civil. Apelação cível. Ação civil pública. Direito civil ambiental e urbanístico. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inexistência. Invasão de área pública de proteção ambiental. Parcelamento do imóvel para fins urbanos, sem autorização competente. Ilegalidade. Determinação de demolição das construções. Imperatividade. Reparação dos...

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INTERDITO PROIBITÓRIO EM FACE DO PODER PÚBLICO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR FORÇA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO COM A

Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Preliminar. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Imóvel. Área irregular. Área pública. 1. Conforme o art. 370, parágrafo único, do cpc dispõe: ?o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias?. Não há plausibilidade na preliminar de cerceamento de defesa,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CONSTRUÇÃO DE LOTEAMENTO HABITACIONAL. CONCESSÃO DE ALVARÁ E INÍCIO DAS OBRAS EM CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA. CONSTRUÇÃO CONCLUÍDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DIREITO À MORADIA. ARTIGO 20...

APELAÇÃO – AÇÃO DEMOLITÓRIA – CONDOMÍNIO – Decadência – Preclusão sobre o tema, que foi suficientemente afastado em decisão saneadora não impugnada – Reforma na cobertura dos réus que ocasionou alteração de fachada, conforme conclusões do laudo pericial – Ausência de concordância tácita da síndica e dos condôminos, que levaram o tema para a assembleia poucos meses depois de finda a reforma –...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLIÇÃO - USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. Usucapião, quando alegada como matéria de defesa, atrai para o réu o ônus da prova. Para que demolição de edificação em terreno alheio seja substituída, a pedido do invasor, por indenização ao proprietário, necessária...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLIÇÃO - USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. Usucapião, quando alegada como matéria de defesa, atrai para o réu o ônus da prova. Para que demolição de edificação em terreno alheio seja substituída, a pedido do invasor, por indenização ao proprietário, necessária...