ação demolitória prescrição
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Acordao N° 1321655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação. Administrativo e processual civil. Ação de anulação de multa e obrigaçaõ de não fazer. Edificação em área pública. Ausência de licenciamento. Agefis. Exercício regular do poder de polícia. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 22 da lei n. 6. 138/2018 (código de obras e edificações do distrito federal - coe) preconiza que o início de toda obra sujeita-se à prévia obtenção de...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA ... E OBRIGAÇAÕ DE NÃO ... pública, foi expedida intimação demolitória ... Descumprida a ordem administrativa, ... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0325197-62.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... Município de Joinville propôs "ação demolitória" em face de Almir César Cassiano e ... PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. ARGUIÇÃO DE ...
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Penal
... Ação de cobrança. Locação de imóvel. Ausência ... AÇÃO DEMOLITÓRIA 670.029 Beiral construído há 50 anos não ... É impossível o reconhecimento da prescrição antecipada ou virtual, fundada em pena ...
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Acórdão Nº 0000772-98.2014.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... "AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA ... ou sendo cumprida qualquer prescrição do alvará de licença ... Nesse ...
- Acórdão Nº 5018650-98.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-07-2022
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Acórdão Nº 0138556-54.2013.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... "AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA ... ou sendo cumprida qualquer prescrição do alvará de licença ... Nesse ...
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Direito Público
... individuais e defendê-los contra qualquer ação do poder arbitrário ... Da lição de ... dos ilícitos administrativos : a prescrição do ilícito administrativo deve ser fixada por ... do Município para propor ação demolitória) ... Do exposto, conclui-se que a ...
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Acórdão nº 1.0707.14.012177-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. USUCAPIÃO. DEFESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1- Evidenciados os requisitos indispensáveis a embasar a ação reivindicatória, quais sejam, a titularidade do domínio, a individuação da coisa e a posse injusta da parte contrária, deve o pleito ser acolhido. 2- Para que se caracterize a prescrição aquisitiva, arguida em defesa, impõe-s
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009468-28.2015.8.19.0205 (Cível), 06-10-2022
Ação de nunciação de obra nova cumulada com pretensão de reintegração de posse. Objeto da lide que cuida da demarcação da linha divisória (limite) entre o lote do autor (lado direito) e o lote do réu (lado esquerdo). Autor que alega avanço de construção (muro) em seu terreno, apontando para perda de área em torno de 40 metros quadrados. Sentença de improcedência, com declaração, por força da
... RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI ... Ação de nunciação de obra nova ... cumulada com ... demolitória, que estejamos diante de obra nova e ... que, por ... além de prejudicial de prescrição quanto ao pleito de ... indenização por danos ... -
Outras jurisprudências
... Apelação cível – Ação de consignação em pagamento processual – ... Ação demolitória. Condomínio. Obras feitas por um dos ... PASSIVA – CONDOMÍNIO – PRESCRIÇÃO – JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO – MULTA ...
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Acórdãos nº 1004141-07.2016.8.26.0577 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... ÇAS LOTEAMENTO IRREGULAR - AÇÃO DEMOLITÓRIA - Pretensão inicial voltada ... STJ. PRESCRIÇÃO Entendimento ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Decisão Monocrática nº 5009735-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 6 de Abril de 2017
Trata-se de ação rescisória ajuizada por SILVIO SCARPARO, ... S/A ajuizou a presente ação demolitória sob o rito ordinário, inicialmente junto ao ... REINTEGRAÇÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ERRO DE FATO. REEXAME DE ...
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Decisão Monocrática nº 5009735-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 6 de Abril de 2017
Trata-se de ação rescisória ajuizada por SILVIO SCARPARO, ... S/A ajuizou a presente ação demolitória sob o rito ordinário, inicialmente junto ao ... REINTEGRAÇÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ERRO DE FATO. REEXAME DE ...
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Decisão Monocrática nº 5009735-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 6 de Abril de 2017
Trata-se de ação rescisória ajuizada por SILVIO SCARPARO, ... S/A ajuizou a presente ação demolitória sob o rito ordinário, inicialmente junto ao ... REINTEGRAÇÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ERRO DE FATO. REEXAME DE ...
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Brigas de vizinhos chegam ao STJ, que busca harmonia em decisões
Brigas de vizinhos chegam ao STJ, que busca harmonia em decisões
... Na ação, uma empresa demandou outra objetivando o ... , uma proprietária propôs ação demolitória contra seu vizinho objetivando a derrubada de ... Prescrição ... Ao julgar o REsp 1.659.500, a 3ª Turma do ... - Acórdão Nº 5005532-69.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
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Decisão Monocrática N° 07003100720218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO URBANÍSTICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO...
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Acórdão Nº 0002474-25.2017.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 14-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E ... DANOS ... prescrição ... aquisitiva (usucapião), pois os Recorrentes ...
- Acórdão Nº 5010196-32.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
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Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÃVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÃGUA NATURAIS EM TRECHOS CARACTERIZADOS COMO ÃREA URBANA CONSOLIDADA. TEMA N. 1.010/STJ. INCIDÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 613/STJ. APLICAÇÃO. ARGUMENTOS...
... de ação conjunta, com a remoção de todas as ... 6. Subsiste a determinação demolitória sentencial, mesmo aplicando-se ... a novel ... Em sentido similar: "Induvidosa a prescrição do legislador, no que ... se refere à posição ... -
Acórdão Nº 5001672-72.2019.8.24.0090 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL FULCRADA, PRIMORDIALMENTE, EM SUPOSTA OMISSÃO DOLOSA DOS VENDEDORES SOBRE A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO BEM E ORDEM DE DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO PELA PREFEITURA ANTERIORMENTE À...
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Acórdãos nº 0005965-72.2015.8.26.0247 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... : Prefeitura Municipal de Ilhabela AÇÃO DEMOLITÓRIA- APELAÇÃO -Julgamento ... º 36.917 5 “Demolitória - Prescrição Inocorrência Pretendida demolição ...
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Acórdão nº 1.0000.23.028396-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. INAÇÃO DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL INCIDENTE NA ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. Se a parte em prol de quem foi instituído título não inicia o cumprimento de sentença por prazo superior ao prescricional da pretensão tutelada, opera-se a prescrição intercorrente ensejando a extinção do cumprimento de sentença tardiamente...
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Acórdão nº 1.0000.23.028396-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. INAÇÃO DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL INCIDENTE NA ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. Se a parte em prol de quem foi instituído título não inicia o cumprimento de sentença por prazo superior ao prescricional da pretensão tutelada, opera-se a prescrição intercorrente ensejando a extinção do cumprimento de sentença tardiamente...