ação demolitória prescrição
-
Decisão Monocrática nº 5032719-05.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Julio de 2017
... dos imóveis ao tempo do ajuizamento da ação demolitória, não podendo ser exigido do mesmo a ... PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ERRO DE FATO. REEXAME ...
-
Imobiliário
... Apelação. Ação de nunciação de obra nova c/c. Demolitória ... necessários para caracterizar a prescrição aquisitiva sobre a gleba usucapienda. Sem razão ...
- Acórdão Nº 5002566-25.2020.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
-
Acórdão Nº 0018547-13.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – SENTENÇA QUE ... NOVA CONVERTIDA EM DEMOLITÓRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO DONO ... DA OBRA, ... merece reforma ante a flagrante prescrição da pretensão ... autoral; que após o decurso de ...
-
Acordao N° 1306990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Sentença extra petita. Princípio da congruência. Respeitado. Rejeitada. Mérito. Construção. Área pública. Posse. Inexistente. Mera detenção. Ocupação de terra. Irregular. Código de edificações do distrito federal. Demolição. Licitude. Poder de polícia. Coe/df....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR ... demolitória sem que o proprietário cumpra a demolição, ... CORRETAGEM. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CLÁUSULA PENAL ... -
Acórdão nº 1.0000.19.155990-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. NÃO INDUÇÃO DE POSSE. SÚMULA 619 DO STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DEMOLIÇÃO DEVIDA. RECONVENÇÃO. LEGITIMAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE POSSE E REURB. IMPOSSIBILIDADE. PROAR. ASSENTAMENTO E AUXÍLIO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. RECURSO NÃO...
-
Acórdão nº 1.0000.19.155990-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. NÃO INDUÇÃO DE POSSE. SÚMULA 619 DO STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DEMOLIÇÃO DEVIDA. RECONVENÇÃO. LEGITIMAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE POSSE E REURB. IMPOSSIBILIDADE. PROAR. ASSENTAMENTO E AUXÍLIO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. RECURSO NÃO...
- Acórdão Nº 0305366-14.2016.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
-
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÃREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. ILÃCITO AMBIENTAL INCONTROVERSO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA N. 613/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA....
- Acórdão Nº 0302084-63.2014.8.24.0163 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022
- Acórdão Nº 0300006-37.2015.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
- Acórdão nº0002539-93.2016.8.17.1370 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 06-12-2023
-
'Quando o Direito Penal chegou ao andar de cima, todos ficaram garantistas'
Entrevista: Luís Roberto Barroso, ministro do STF
... ão pode acabar até que se atinja a prescrição, e se isso não ocorrer, tudo deve ser anulado ... pelo fato de que a instauração de ação penal aqui antes dependia do Congresso, mas nas ... cima é vítima de alguma campanha demolitória. Isso é um fato. Na criminalidade do colarinho ... -
Acórdão nº 1.0000.22.114650-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE E DEMOLITÓRIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INECIAL - NÃO CONHECIMENTO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - ÁREA PÚBLICA - FAIXA DE DOMÍNIO - AUTORIZAÇÃO ADMINSTRATIVA OU ALVARA DE CONSTRUÇÃO - NÃO PROVIMENTO.1 - O indeferimento de esclarecimentos de laudo pericial suficientemente instruído não acarreta violação aos princípios do...
-
Acórdão nº 1.0000.22.114650-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE E DEMOLITÓRIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INECIAL - NÃO CONHECIMENTO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - ÁREA PÚBLICA - FAIXA DE DOMÍNIO - AUTORIZAÇÃO ADMINSTRATIVA OU ALVARA DE CONSTRUÇÃO - NÃO PROVIMENTO.1 - O indeferimento de esclarecimentos de laudo pericial suficientemente instruído não acarreta violação aos princípios do...
-
Acordao N° 1695437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Intimação demolitória. Área de proteção ambiental. Ocupação irregular de área pública. Empreendimento humanitate/ spazen. Impossibilidade de regularização. Alegações de nulidade do processo administrativo. Morte do procurador do administrado. Ausência de menção do nome do advogado na pauta da sessão administrativa. Denúncia anônima. Inocorrência de nulidade. 1. A ocupação...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ÁREA DE PROTEÇÃO ... AMBIENTAL. OCUPAÇÃO ... "Induvidosa a prescrição do legislador, no que se refere à posição ... 4529: ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ... - Acórdão Nº 4000507-49.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
-
Diário do Executivo – Controladoria-geral do Estado, 10-06-2020
... ação judicial, ainda que não se trate de ... matéria ... d) Risco de prescrição; ... e) Ação demolitória/nunciação de obra ...
-
Diário do Executivo – Controladoria-geral do Estado, 10-06-2020
... ação judicial, ainda que não se trate de ... matéria ... d) Risco de prescrição; ... e) Ação demolitória/nunciação de obra ...
-
Processo nº 0068668-43.2010.8.19.0042 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Demolitória. Alegação de Realização de Obras Irregulares de Cobertura para Veículos e Ampliação de Muro Divisório Acima Dos Limites Permitidos. Sentença de Procedência. Prova Pericial Conclusiva No Sentido de que As Edificações Impugnadas Pelo Demandante Apresentam Irregularidades Técnicas, por Ter Medidas Acima Da Permitida e Não Possuir As Respectivas Licenças....
... DEMOLITÓRIA. ... REALIZAÇÃO ... RELATÓRIO ... Trata-se de ação ... prejudicial de prescrição ... -
Imobiliário
... Recurso Especial. Ação de extinção de condomínio cumulada com ... AÇÃO DEMOLITÓRIA 670.029 Beiral construído há 50 anos não ... É impossível o reconhecimento da prescrição ...
-
Acordao N° 1400733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Direito urbanístico e administrativo. Ação de manutenção de posse. Construção realizada em imóvel público situado em área de preservação permanente. Posse. Necessidade de declaração e registro pelo poder público. Inexistência. Bem de uso comum do povo. Ocupação irregular. Obra não passível de regularização. Mera detenção ou atos de mera tolerância. Interdito possessório....
... DIREITO URBANÍSTICO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO ... INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LICITUDE. LICENCIAMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA ... da antijuridicidade, como a prescrição e a boa-fé de terceiro inocente. À luz do ... -
Acórdão Nº 0136401-78.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-07-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA REALIZADA EM IMÓVEL SEM PRÉVIA EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA OU RISCO À COLETIVIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO LONGO DECURSO DO TEMPO. DESPROPORCIONALIDADE DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO. DIREITO À MORADIA PRESERVADO. SUPRESSÃO DA MULTA AMBIENTAL.
... ORIGEM: AÇÃO DEMOLITÓRIA – 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA ... ível, entendendo pelo afastamento da prescrição e pela irregularidade das obras ... acessórias ... - Acórdão Nº 0004237-08.2013.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-03-2022