ação demolitória prescrição

DEMOLITÓRIA – Comprovação da invasão do imóvel do autor, pela construção de parte da edificação da casa da ré - Procedência mantida – Ré que transcendeu os limites de sua propriedade, invadindo terreno alheio – Demolição da área irregularmente construída que não pode ser afastada – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0013860-74.2013.8.26.0176; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301835-80.2017.8.24.0075 de Tubarão Apelante : Município de TubarãoProc. Município : Patricia Uliano Effting (OAB: 13344/SC)Apelado : Adão Lima NazárioAdvogada : Layla da Silva Perito Volpato (OAB: 20364/SC)Relator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Município de Tubarão propôs "ação de obrigação de...

DIREITO DE VIZINHANÇA. DEMOLITÓRIA. 1. Se os apelantes não trazem qualquer prova da possibilidade de os beneficiários da gratuidade processual arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prevalece a presunção de pobreza por eles afirmada. 2. Estando a sentença suficientemente motivada é de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA – PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9° E 10, DO CPC – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. DESCONSTITUIÇÃO. HAJA VISTA A FALTA DE OPORTUNIDADE DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA...

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEMOLITÓRIA – CITAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – REVELIA – PROCEDÊNCIA. 1. Para obter tutela possessória o autor deve provar, na ação de reintegração, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu e sua data, bem como a perda da posse. Requisitos comprovados. 2. A relação jurídica estabelecida entre o particular e o bem público não se...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO FRUSTRADA. PUBLICAÇÃO. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA. PETIÇÃO DO DEMANDANTE NÃO JUNTADA AOS AUTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DEINFRA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI, NA RODOVIA (SC-413), SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. PARTE RÉ E DEINFRA QUE FIRMARAM ACORDO, ONDE CONSTA A AUTORIZAÇÃO,VISANDO A UTILIZAÇÃO DA "FAIXA DE DOMÍNIO", PARA ESTACIONAMENTO. RÉ QUE AFIRMA QUE A AVENÇA SE REFERIU A "ÁREA...

Apelação cível. Direito urbanístico e administrativo. Ação de manutenção de posse. Construção realizada em imóvel público situado em área de preservação permanente. Posse. Necessidade de declaração e registro pelo poder público. Inexistência. Bem de uso comum do povo. Ocupação irregular. Obra não passível de regularização. Inobservância das normas da lei distrital nº 6. 138/18 (código de obras do

Competência recursal - Ação deMOLITÓRIA - Matéria afeta a DIREITO DE VIZINHANÇA - competência da Terceira Subseção de Direito Privado, COMPOSTA PELAS 25ª A 36ª CÂMARAS - art. 5º, III.4, da Resolução nº 623/2013 do TJ/SP. Recurso não conhecido com determinação de redistribuição.  (TJSP;  Apelação 0101674-83.2010.8.26.0547; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito...

DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RECUO DE FRENTE IRREGULAR. AVANÇO NA PARTE SUPERIOR. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ. DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVAS ACOSTADAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE.DEMOLIÇÃO.ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE CONDICIONOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE À PRÉVIA INDENIZAÇÃO. DEVER DE OBSERVAR O TÍTULO E CONDICIONAR O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO À INDENIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. a) Trata-se de Cumprimento de Sentença, sendo que o Acórdão condicionou a reintegração de posse do Município e a demolição à: “i) inclusão dos Réus nos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergênc

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE VIZINHANÇA - DEMOLITÓRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECLAMO DO RÉU - 1. DECADÊNCIA - LAPSO TEMPORAL INOCORRIDO - CONSTRUÇÃO DO MURO OBJETO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - TESE AFASTADA - 2. ELEVAÇÃO DA ALTURA DO MURO QUE DIVIDE OS IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO - PROVA PERICIAL QUE CONSTATA...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Cuida-se de apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em face da decisão interlocutória ID 29193663 que, nos autos do cumprimento de sentença movido pela AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL ? AGEFIS em face de 7 PONTOS AGÊNCIA DIGITAL LTDA ? ME, indeferiu o pedido de intimação do Distrito Federal para informar se houve a inclusão da área objeto da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DE EMBARGOS PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C DEMOLITÓRIA, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. ROL DO ART. 1.015, DO CPC. MATÉRIA NÃO ELENCADA. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988). URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Com o

AÇÃO DEMOLITÓRIA. Falta de licença para execução de obras; construção às margens de um córrego, sem autorização do órgão competente. Não observada a distância regulamentar de um córrego, como constatado pela perícia. Construção com mais de dez anos, não situada em área de risco. Existência de outros imóveis na mesma situação, que foram regularizados perante o município. Demolição em descompasso...

DIREITO DE VIZINHANÇA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DE AÇÃO DEMOLITÓRIA, CONVERTENDO-A EM INDENIZAÇÃO, APÓS CONSTATAÇÃO EM LAUDO PERICIAL DE INVASÃO DE UM METRO EM LOTE DO AUTOR, CUJA CONCLUSÃO SE DEU COM BASE NAS MEDIDAS CONSTANTES DO REGISTRO DE IMÓVEIS. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE HOUVE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA PRIMITIVA, ADQUIRINDO CADA UMA DAS PARTES O CORRESPONDENTE 50%, CONSTANDO...

• Revista Judiciária do Paraná

O trabalho investiga a questão do marco inicial da contagem do prazo decadencial para o ajuizamento de ações rescisórias contra sentenças que possuem capítulos autônomos, diferenciando-se da hipótese em que há capítulos dependentes. São estudados os entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como as disposições pertinentes do CPC/15

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO DO REAL LIMITES DOS IMÓVEIS E O TEMPO DE CONSTRUÇÃO. PROVA REQUERIDA E INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I - Impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa e a cassação da sentença, para oportunizar à parte a produção de prova requerida e não oportunizada, a qual se mostra essencial...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO DO REAL LIMITES DOS IMÓVEIS E O TEMPO DE CONSTRUÇÃO. PROVA REQUERIDA E INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I - Impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa e a cassação da sentença, para oportunizar à parte a produção de prova requerida e não oportunizada, a qual se mostra essencial...

PROPRIEDADE - Ação reivindicatória c/c demolitória e indenizatória - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Réus que ocuparam de forma indevida terreno cujo domínio pertence à empresa autora - Usucapião - Requisitos legais não preenchidos - Devido, pelos réus, o pagamento à autora, a partir de junho de 2010, de aluguel mensal pela fruição do bem, à razão de 1% do seu...