ação depósito
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Acórdão nº 2013/0204707-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. REVERSÃO EM FAVOR DO RÉU. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A improcedência ou inadmissibilidade da ação rescisória, por unanimidade, enseja a reversão do depósito pr&
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA ... unanimidade, enseja a reversão do depósito" prévio (art. 488, II, do ... CPC) a título de multa\xC2" ... - Ação de Depósito
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR DO DEPÓSITO A QUE ALUDE O ART. 968, II, DO CPC/15. MENÇÃO, NA PARTE DISPOSITIVA, DO DECIDIDO NA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.655 - PA (2015/0183653-0) ... RESCISÓRIA. ... INOCORRÊNCIA. VALOR DO DEPÓSITO A QUE ALUDE O ... -
Acórdão nº 2010/0170969-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA....
... NÃO DEMONSTRADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO ... de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Como condição para o exercício da ação" prevista neste artigo, com a inicial, a maioria oferecerá e depositará, \xC3" ... § 2.Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, liminarmente, poderá ...
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Permitida transferência de depósito judicial em mandado de segurança para ação declaratória
Pode transferir depósito judicial em mandado de segurança
É permitida a transferência de depósito judicial em mandado de segurança para ação declaratória transitado em julgado desfavoravelmente ao contribuinte para ação declaratória posteriormente ajuizada. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Sup... -
Acórdão nº 2015/0057404-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZA PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA E O PROVEITO ECONÔMICO ... PERSEGUIDO. ... exigência do depósito num obstáculo intransponível ao ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA LOCATÁRIA. DEPÓSITO DAS CHAVES EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. DECISÃO MANTIDA. 1. Pelo princípio da causalidade, são as verbas sucumbenciais devidas pela parte que deu causa ao...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... REVISIONAL DE ALUGUEL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ... -
Acórdão nº 2009/0089753-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... ação rescisória ... § 5º Os documentos cuja digitalização seja ... à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria." ... "Art ...
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Acórdão nº 2012/0117969-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO ...
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Acórdão nº 2014/0288597-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANÁLISE DO CONTEÚDO DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. QUITAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANÁLISE DO ... ção em pagamento, a insuficiência do depósito ... -
Acórdão nº 2015/0215442-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADA. AÇÃO DE DEPÓSITO. APREENSÃO DE GRÃOS DE SOJA. SUSPENSÃO. JUÍZO FALIMENTAR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPETÊNCIA. INFORMAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO PREJUDICADO. LIMINAR REVOGADA. 1. O...
... AÇÃO DE DEPÓSITO. APREENSÃO DE GRÃOS DE ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... II – contas-correntes de depósito à vista; ... III – contas especiais de depósito à vista; ... IV – ... de que trata o caput deste artigo, o beneficiário será mantido na ação de incentivo à produção independentemente da manutenção da família ...
- Acórdão nº 2015/0325969-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0083262-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 535 DO CPC. DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULA DE DEPÓSITO. AÇÃO DE DEPÓSITO. NÃO CABIMENTO ... 1 - Consoante entendimento ...
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Acórdão nº 2004/0036172-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO TRANSFORMADA EM DEPÓSITO" AÇÃO DE DEPÓSITO. FURTO DO BEM. FURTADO O BEM PROSSEGUE A AÇÃO DE DEP\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0203548-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA -DEPOSITO GARANTIDOR -PRAZO RENOVADO PARA DEPÓSITO - PAGAMENTO A POSTERIORI- EXTINÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO DEVIDO COTEJO ANAL
... RESCISÓRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA -DEPOSITO ... GARANTIDOR ... PAGAMENTO ... POSTERIORI- ... NECESSIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... X - Reservatório ou Depósito: configuração geológica dotada de propriedades específicas, ... e posse de, no mínimo, cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante ... Parágrafo único. O capital social da ...
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Acórdão nº 2015/0326824-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o...
... que "o apelado efetuou depósito judicial integral do montante pleiteado em ... depositadas integral e tempestivamente nos autos da ação" anulatória, o que não ... é admissível em sede de exceção\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ANULATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPOSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, EM QUE SEJA POSSÍVEL EVITAR DANO GRAVE AO DEVEDOR. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso...
... NÃO CONFIGURADA. AÇÃO" ANULATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO ... DEPOSITO EM DINHEIRO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0284952-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGATÓRIA. ... LEVANTAMENTO ... DEPÓSITO. ... CONDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto da desistência for passível de ... depósito, o saldo devedor poderá ser quitado na forma prevista no art. 2o desta ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.522 - RS (2010/0134438-9) ... DE OFENSA À COISA JULGADA. DEPÓSITO PREVISTO NO INCISO ...