ação depósito
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-109800-42.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O depósito previsto no caput do artigo 836 da CLT constitui pressuposto de validade da relação jurídico-processual e condição prévia para o exame da ação rescisória, de modo que sua realização integral deve ser comprovada no momento da protocolização da petição...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-97900-62.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O depósito previsto no caput do artigo 836 da CLT constitui pressuposto de validade da relação jurídico-processual e condição prévia para o exame da ação rescisória, de modo que sua realização integral deve ser comprovada no momento da protocolização da petição...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg na AR 5102 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.102 - RS (2012⁄0259731-2) ... RELATOR:MINISTRO LUIS ... SUPERVENIENTE PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DO DEPÓSITO DE 5%, PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC, REALIZADO PELO JUÍZO EM QUE ...
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Acórdão nº 2015/0322424-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO ... 5. Não obstante a juntada de guia de depósito" em judicial, o valor nela ... constante é inferior ao\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0067375-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO AUTOR. EQUÍVOCO RELATIVO AO CÔMPUTO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Os juros moratórios e a correção monetária não calculados pela sentença, sem que...
... PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO EM AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0116479-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. ...
... AÇÃO" DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. ... DESCONSIDERAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69140-38.2006.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. O art. 899 da CLT estabelece limite para o depósito recursal. No caso de a condenação ser fixada em valor inferior, o depósito para o recurso ordinário deve corresponder ao valor da condenação, e não ao valor da causa. Recurso de revista conhecido e provido.
... GMWOC/ln RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL ... O art. 899 da CLT ... -
Acórdão nº 2003/0188814-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.968 - SC (2003/0188814-1) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE. INCISO V DO ART. 485 DO CPC ...
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Depósito prévio como condição para ação rescisória é constitucional, decide STF
Depósito prévio para interpor rescisória é constitucional, decide STF
É constitucional a fixação de depósito prévio como condição de procedibilidade de ação rescisória. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao negar, por maioria, ação que questionava a Lei 11.495/2007. A maiori... -
Acórdão nº REsp 1286262 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO PROCESSADA ... REVISÃO NESTA SEDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07⁄STJ. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO" DE MANUTENÇÃO DE ... POSSE INTENTADA PELO VENDEDOR \xC2" ... de busca e apreensão e depósito da coisa vendida pelo ...
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Acórdão nº AR 3828 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.828 - SP (2007⁄0210774-6) ... RELATOR:MINISTRO FELIX ... AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. DEPÓSITO PRÉVIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO OBRIGATORIEDADE ... I - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... 16 ... § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento ... ação" do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benef\xC3" ...
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Acórdão nº 2000/0128705-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.428 - SP (2000/0128705-2) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1201-51.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO NO ATO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA POSTERIOR JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-2 desta Corte, o recolhimento do depósito prévio de que tratam o art. 836 da CLT e a Instrução Normativa nº 31/2007 do TST deverá ser demonstrado no...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO ... -
Acórdão nº 2009/0050322-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE AGF. BENS FUNGÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO ...
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Acórdão nº EDcl na AR 3013 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.013 - RS (2003⁄0235837-0) ... RELATOR:MINISTRO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. REVERSÃO EM FAVOR DO RÉU ... 1 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1227625 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM NOME DE MENORES - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1227625/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 17/05/2011)
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO" DE COBRANÇA - DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM NOME DE MENORES - PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0013798-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL ...
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Acórdão nº 2015/0091572-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.600 - DF (2015/0091572-9) ... , por consequência, a complementação do valor do depósito previsto no ... art. 488, II, do CPC ...
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Acórdão nº 2002/0000045-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. OPERAÇÕES DE EGF. BENS FUNGÍVEIS. DEPÓSITO IRREGULAR ...
- Acórdão nº 2006/0105002-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0001396-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE HOMOLOGA O DEPÓSITO E EXCLUI O AUTOR DA LIDE. APELAÇÃO OU AGRAVO. DÚVIDA OBJETIVA ... ao recurso cabível contra a decisão que homologa o depósito na ação de consignação em pagamento não está pacificada na doutrina, ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de ... § 4o Na hipótese de depósito judicial, o disposto no caput deste artigo somente se aplica aos casos em ...
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Acórdão nº 2007/0282241-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso em Habeas Corpus. Ação de depósito. Coisa fungível. Possibilidade. Prisão civil. Entendimento ...