ação estimátoria
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Acórdãos nº 0350822-08.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... 5.315 Compra e venda. Ação estimatória, cumulada com indenização por dano moral ...
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Acórdãos nº 1035913-59.2014.8.26.0576 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... E BANCO PAN S/A COMPETÊNCIA RECURSAL Apelação Ação estimatória e redibitória cumulada com indenização por ...
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Acórdãos nº 2187780-30.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
... do Foro Regional de Pinheiros Juíza: Luciana Bassi de Melo Ação estimatória em fase de cumprimento de sentença ...
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Acórdãos nº 2189079-76.2014.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... BEM MÓVEL. AÇÃO ESTIMATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PROVA ...
- Acórdão Nº 0308267-11.2017.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Acórdão Nº 0007977-68.2020.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-08-2022
... COMPRA DE VEÍCULO ... SINISTRADO. VÍCIO OCULTO. AÇÃO OU ... QUANTI MINORIS ... ESTIMATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 18, §1º, ...
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Acórdãos nº 0177443-22.2006.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... Márcia da Silva Brasil JUIZ José Augusto Nardy Marzagão AÇÃO ESTIMATÓRIA Vícios insanáveis em garagem comprovados ...
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Acórdãos nº 0247287-25.2007.8.26.0100 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apel ação nº 024728 7-25.20 07.8.26. 0100 São Paul o Voto nº 2460 0 - ... ção, com ajuizamento de ação redibitória ou estimatória Hipótese dos autos que se trata de demanda ...
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Acórdãos nº 9204273-70.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... e outra Comarca: Jaguariúna Juiz: Marta Brandão Pistelli Ação estimatória cumulada com indenização Inexistência de ...
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Acórdãos nº 0125931-58.2010.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... Central - 5ª Vara Cível) Juiz: Claudia Sarmento Monteleone Ação estimatória cumulada com perdas e danos Infestação ...
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Acórdãos nº 9220527-89.2007.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... Itanhaém (1ª Vara Cível) Juiz: Frederico dos Santos Messias Ação estimatória ou “quanti minoris” Cerceamento de ...
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Relatório e Voto com número 5431743-78.2021.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-11-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... ação quanti minoris ou ação estimatória e requerer a resolução do contrato (devolvendo a coisa e recebendo de ...
- Acórdãos nº 1093921-36.2013.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0042303-54.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... Juiz: Fausto José Martins Seabra Ação estimatória (quanti minoris) cumulada com indenização ...
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Acórdãos nº 0350822-08.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... Compra e venda. Ação estimatória, parcialmente acolhida. Abatimento no preço, ...
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Acórdãos nº 2019336-05.2013.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... Ação estimatória. Prova pericial requerida pela autora. Despesas ...
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Acórdãos nº 0003783-79.2008.8.26.0079 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... AÇÃO ESTIMATÓRIA REDIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS ...
- Acórdãos nº 0026033-15.2008.8.26.0562 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 1013093-31.2015.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... : Sorocaba 7ª Vara Cível Juiz: José Elias Themer Ação de obrigação de fazer cumulada com estimatória e ...
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Acórdãos nº 9097657-71.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... OUTRO APDA.: ALÍCIA INÊS JURADO COMPETÊNCIA RECURSAL Ação estimatória c.c. indenização por danos morais Compra e ...
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Acórdãos nº 1039059-06.2017.8.26.0576 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... VOTO Nº 35.064 EMENTA: Ação de abatimento proporcional do preço c.c. reparatória por danos morais (Quanti Minoris, ou estimatória). Compra e venda de Fiat/Fiorino, a n o 0 9 ... Alegados ...
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A teoria dos vícios redibitórios (CC) e a teoria da qualidade (CDC)
... realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço ... São ... e danos); (b) reclamar o abatimento no preço (via ação estimatória ou quanti minoris) ... @A responsabilidade pela qualidade no cdc – a ...
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Acórdãos nº 0008139-14.2009.8.26.0296 de 15ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2012
... Ação estimatória. Alegação da autora apelante de que óleo de ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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O contrato estimatório no Código Civil de 2002: origens e aplicabilidade
A pesquisa tem por objeto analisar o Contrato Estimatório à luz do Código Civil Brasileiro de 2002, demonstrando seu espectro de abrangência e sua utilidade no âmbito do Direito Obrigacional. Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 em relação ao seu antecessor de 1916, além da própria tipificação do contrato estimatório, extraem-se, especialmente, aquelas atinentes às...
... III, fr. 1, ao mencionar a ação cabível na hipótese de uma coisa ser dada para vender ( quum res ... , mas é acordado que alguma ação seja tomada, a ‘ação estimatoria praescriptis verbis’: porque foi feito um negócio civil, e certamente ...