ação estimátoria
- Acórdão Nº 0302294-15.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
-
Dos vícios nos contratos
... GABRIEL JOSÉ PEREIRA JUNQUEIRA ... A ação própria para a rejeição da coisa ou a devolução do preço é a tória (rescisão ou redibição) ou a ação estimatória ( quanti minoris) para a restituição de parte do preço, a título de ...
-
Dos vícios nos contratos
... GABRIEL JOSÉ PEREIRA JUNQUEIRA ... A ação própria para a rejeição da coisa ou a devolução do preço é a tória (rescisão ou redibição) ou a ação estimatória ( quanti minoris) para a restituição de parte do preço, a título de ...
-
Decisão da Presidência nº 884755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... AÇÃO ESTIMATÓRIA DE ABATIMENTO DE PREÇO ... VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ...
-
Processo nº 1996.001.02183 de Segunda Câmara Cível, 6 de Agosto de 1996
Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL ... Ação: 14312/91-ORDINARIA ... Fase atual: REMESSA P/ ARQUIVO ... Número do ...
-
Resolução parcial do contrato por inadimplemento: fundamento dogmático, requisitos e limites
... , ação estimatória, restituição de parte do preço na evicção parcial e ...
-
Por uma análise crítica da responsabilidade por vícios da coisa nos contratos de compra e venda
... requisitos legais, caberá a ele, não cumulativamente, requerer a ação redibitória ("actio redhibitoria") ou a ação estimatória ("actio ...
-
Das várias espécies de contratos
... A ação é a de rescisão ou redibição. Temos na ação estimatória ( actio ...
-
Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÃRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancári
-
Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÃTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não fica caracterizado o dissÃdio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não...
-
Acórdão Nº 0304027-57.2017.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... Desse modo, entende que entre essa data e o ajuizamento da ação (24-10-2017) passaram apenas 63 dias. Alega que "não há pedido de ... inicial do prazo para ajuizamento da ação redibitória ou estimatória, quando o vício só puder ser conhecido mais tarde, devendo "o prazo ...
-
Direito Civil
... tiver sua eficácia suspensa por meio de medida cautelar em ação declaratória de inconstitucionalidade; c) quando a lei expressamente o ... caso a pretensão deverá ser exercida por meio de ação estimatória e, no segundo caso por meio de ação redibitória (são as chamadas ...
-
Acórdão Nº 0007771-51.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... VALORES. SENTENÇA DE ... no preço, por meio de ação quanti minoris ou ação estimatória ... 2) Requerer a resolução do contrato (devolvendo a coisa e recebendo ...
-
Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. COMPRA E VENDA DE FUNGICIDA PARA O COMBATE DA FERRUGEM ASIÃTICA. INEFICÃCIA DO PRODUTO. PERDA PARCIAL DE SAFRA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO ORIUNDO DA COMPRA E VENDA DOS INSUMOS AGRÃCOLAS. POSSIBILIDADE.1. Na forma do art. 443, do CCB, o comprador, em...
... DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E ... DANOS C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. COMPRA ... abatimento proporcional do preço (através da ação estimatória) ... Na espécie, o adquirente, em que pese não tenha formulado a ... -
Dos contratos em espécie
... 14-6-2011, Dje 1º-8-2011 ) ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO" DECLARATÓRIA – NULIDADE – COMPRA E VENDA ASCENDENTE PARA DESCENDENTE \xE2" ... , a parte poderá escolher entre a ação redibitória e estimatória ... Prazo para tais ações: 1 ano, a contar do registro do imóvel, ...
-
Pandemia e contratos de longa duração: desequilíbrio contratual superveniente e dever de renegociar
... ação estimatória. Neste último caso, o juiz ou o árbitro intrometer-se-á no ...
-
Sobre a métrica da indenização
... Em tradução livre, quanti minoris significa “preço menor”. Ação estimatória, ou actio quanti minoris é a denominação dada à ação de ...
-
Acórdão nº 1.0518.15.009237-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA EXTRA PETITA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO USADO ADQUIRIDO EM LEILÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO OCULTO - ABATIMENTO PROPORCIONAL - POSSIBILIDADE.1 - O magistrado não se encontra obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo se estes não são capazes de,...
-
Acórdão nº 1.0000.22.026833-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESNECESSIDADE - VÍCIO NO VEÍCULO APÓS REVISÃO DE 80.000KM -AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. 1. Nos termos do art.373 do CPC, o ônus probatório, de regra, é do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e, do réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do...
-
Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... 14-6-2011, DJe 1º-8-2011 ) ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO" DECLARATÓRIA – NULIDADE – COMPRA E VENDA ASCENDENTE PARA DESCENDENTE \xE2" ... , a parte poderá escolher entre a ação redibitória e estimatória ... Prazo para tais ações: 1 ano, a contar do registro do imóvel, ...
-
Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... 14-6-2011, DJe 1º-8-2011 ) ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO" DECLARATÓRIA – NULIDADE – COMPRA E VENDA ASCENDENTE PARA DESCENDENTE \xE2" ... , a parte poderá escolher entre a ação redibitória e estimatória ... Prazo para tais ações: 1 ano, a contar do registro do imóvel, ...
-
Direito Civil
... Correto o ajuizamento da ação e a citação do circo no lugar onde foi encontrado, independentemente de ... (C) A ação redibitória e a estimatória devem ser propostas dentro do prazo de 01 (um) ano, contados da tradi- ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.021523-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO - DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - DECADENCIA NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA- Tratando-se de pretensão indenizatória, o prazo decadencial para a reclamação de vício oculto existente em coisa móvel, que a torne imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o
-
Acórdão nº 1.0000.21.021523-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO - DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - DECADENCIA NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA- Tratando-se de pretensão indenizatória, o prazo decadencial para a reclamação de vício oculto existente em coisa móvel, que a torne imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o
-
Acórdão nº 1.0133.14.005218-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - OMISSÃO - INCIDÊNCIA DO CDC - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração têm por objetivo eliminar obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão, não sendo permitida a rediscussão da matéria. Verificada a...