ação estimátoria
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... 14-6-2011, DJe 1º-8-2011 ) ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO" DECLARATÓRIA – NULIDADE – COMPRA E VENDA ASCENDENTE PARA DESCENDENTE \xE2" ... , a parte poderá escolher entre a ação redibitória e estimatória ... Prazo para tais ações: 1 ano, a contar do registro do imóvel, ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... 14-6-2011, DJe 1º-8-2011 ) ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO" DECLARATÓRIA – NULIDADE – COMPRA E VENDA ASCENDENTE PARA DESCENDENTE \xE2" ... , a parte poderá escolher entre a ação redibitória e estimatória ... Prazo para tais ações: 1 ano, a contar do registro do imóvel, ...
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Os prazos para reclamar dos diversos tipos de vícios
... falar da decadência do direito subjetivo, ou de prescrição da ação que protege tal direito de receber um produto adequado. Em seu § 2o a ... (ocultos simples), admite-se a ação para reparação e estimatória dos reparos e/ou depreciação, ao passo que, no caso de vícios ...
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Direito Civil
... Correto o ajuizamento da ação e a citação do circo no lugar onde foi encontrado, independentemente de ... (C) A ação redibitória e a estimatória devem ser propostas dentro do prazo de 01 (um) ano, contados da tradi- ...
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Acórdão nº 1.0000.21.021523-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO - DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - DECADENCIA NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA- Tratando-se de pretensão indenizatória, o prazo decadencial para a reclamação de vício oculto existente em coisa móvel, que a torne imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o
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Acórdão nº 1.0000.21.021523-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO - DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - DECADENCIA NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA- Tratando-se de pretensão indenizatória, o prazo decadencial para a reclamação de vício oculto existente em coisa móvel, que a torne imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o
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Acórdão nº 1.0133.14.005218-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - OMISSÃO - INCIDÊNCIA DO CDC - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração têm por objetivo eliminar obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão, não sendo permitida a rediscussão da matéria. Verificada a...
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Acórdão nº 1.0000.22.157391-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO. PÁ CARREGADEIRA. ANO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA DA COMPRADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA VENDEDORA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Inexistindo relação de consumo, não é possível a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. 2) Constatando-se que o maquinário não foi vistoriado pela compradora antes da celebração do negócio...
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Acórdão nº 1.0000.22.157391-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO. PÁ CARREGADEIRA. ANO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA DA COMPRADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA VENDEDORA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Inexistindo relação de consumo, não é possível a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. 2) Constatando-se que o maquinário não foi vistoriado pela compradora antes da celebração do negócio...
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Das obrigações alternativas
... ção alternativa para o devedor e, por ocasião do exercício da ação, o credor deverá optar pela rejeição da coisa, rescindindo o contrato ... assistem dois caminhos: a ação redibitória ou a ação estimatória. Não pode o comprador pleitear perdas e danos sem a resilição64do ...
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Acórdão nº 1.0245.11.002817-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IRREGULARIDADE FORMAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - REVELIA DECRETADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os fundamentos constantes da petição recursal se mostram suficientes para buscar a reforma da decisão recorrida. 2. A apelação contém o nome das partes, e a ausência...
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Acórdão nº 1.0245.11.002817-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IRREGULARIDADE FORMAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - REVELIA DECRETADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os fundamentos constantes da petição recursal se mostram suficientes para buscar a reforma da decisão recorrida. 2. A apelação contém o nome das partes, e a ausência...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.199720-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2022
... PATICCIE contra decisão de ordem nº 04, proferida nos autos da ação estimatória c/c indenização danos morais promovida em seu desfavor por ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.199720-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2022
... PATICCIE contra decisão de ordem nº 04, proferida nos autos da ação estimatória c/c indenização danos morais promovida em seu desfavor por ...
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Acórdão nº 1003743-05.2017.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AERONÁUTICO – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA INDEFERIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – QUEDA DE AERONAVE AGRÍCOLA – NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA – IRREGULARIDADE – AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO NÃO EVIDENCIADA – ART. 768 DO CC – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – MERO...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AERONÁUTICO – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – ... “APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ESTIMATÓRIA OU QUANTI MINORIS. PERITO. CORRETOR. ENGENHEIRO. DANO MORAL ... -
A permuta no direito brasileiro
... -se à permuta as regras da teoria dos vícios redibitórios (ação redibitória, ação estimatória ou quanti minoris e/ou perdas e danos) ...
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Acordao N° 1412106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória e de ?retificação de registro público?. Pretensão quanti minoris. Anulação de trecho de cláusula contratual. Retificação da escritura pública. Teses invocadas. Imóvel adquirido. Dimensão inferior à pactuada. Vício redibitório. Ressarcimento. Abatimento do valor pago a maior. Suplementação da diferença constatada em estudo topográfico....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE “RETIFICAÇÃO ... DE REGISTRO PÚBLICO” ... estimatória, ou “quanti minoris”, in verbis: ... “Pode acontecer que, portadora ... -
Das várias espécies de contratos
... A ação é a de rescisão ou redibição. Temos na ação estimatória ( actio ...
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Acórdão nº 0512869-95.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ... por força de execução de sentença nos autos de Ação Estimatória, em processo ... tombado sob o nº 0201653-94.2007.8.05.0001, em trâmite ...
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Acórdão Nº 0000413-29.2014.8.24.0050 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA em face de sentença que, em "ação estimatória c/c perdas e danos e lucros cessantes", deflagrada contra ...
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Acórdão nº 1.0267.10.001003-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MULTA FIXADA. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão...
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Acórdão nº 1.0267.10.001003-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MULTA FIXADA. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão...
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Acórdão nº 1.0000.21.116376-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PERMUTA DE EMBARCAÇÕES - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - GARANTIA CONTRATUAL - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO -...
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Acórdão nº 1.0069.14.000473-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - CONTRATO ADMINISTRATIVO - OBRA PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA - PEDIDO DIVERSO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DECADÊNCIA - AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA - PRAZO NÃO APLICÁVEL - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - PROVA PERICIAL - FALHA DO CONSTRUTOR COMPROVADA - DEVER DE REPARAR RECONHECIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA