ação execução obrigação fazer
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Processo nº 0004872-16.2013.8.19.0061 de Décima Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA ... EXECUTIVO ... EXISTENTE EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÃO ... fazer, em face ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008253-02.2016.8.19.0037 (Criminal), 31-07-2019
EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE - REFORMA DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - Execução de multa cominatória, fixada pelo juízo singular par o caso de descumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamento essencial ao tratamento da autora. Embargos à execução...
... EDSON VASCONCELOS ... EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ... -
Acórdão Nº 0243900-21.1996.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATUREZA. PREFERÊNCIA. A execução da multa por descumprimento de obrigação de fazer, ainda que detenha caráter acessório à obrigação principal, de origem trabalhista, não se sobrepõe ao pagamento de verbas salariais devidas diretamente ao trabalhador, de natureza alimentar e, portanto, privilegiada. Penhora no...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE AÇÃO DE FAZER. NATUREZA. PREFERÊNCIA. A execução da multa r descumprimento de obrigação de fazer, ainda que detenha caráter acessório ... -
Processo nº 0008571-28.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGACÃO DE ... obrigação de fazer. CONCLUI- ... relação à execução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08135837620194050000), 05-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TEMA N. 96 DO STF. TÍTULO EXEQUENDO. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PARCELAS INCORRETAMENTE PAGAS NÃO SUSCITADO NA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E NÃO EXAMINADO NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em cumprimento de sentença,...
... C onsta dos autos que, na Ação Ordinária n. 0003515-70.1993.4.05.8002, a ... O acórdão dos Embargos à execução n. 2005.80.00.009554-3, que deu parcial ... remanescente da implantação da obrigação de fazer, de maio/2003 a agosto/2005, no valor de ... -
Acórdão nº 2009/0209504-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. MATÉRIA SINGELA. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. INSCRIÇÃO NO SERASA. EXECUÇÃO ACUSADA...
... OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE ... INSCRIÇÃO NO SERASA. EXECUÇÃO ACUSADA EM REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL ... da ordem judicial emanada do TJSE na ação revisional entre as mesmas partes ... IV ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015790720194050000), 02-02-2021
PJE 0801579-07.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da Funasa, para reconhecer a prescrição da pretensão executória, em relação ao pedido de cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que a execução da obrigação...
... relação ao pedido de cumprimento da obrigação de fazer e de pagar ... Sustenta a embargante, em síntese, que a execução da obrigação de fazer foi instaurada dentro do ... prescricional pelo Sindicato autor da ação" coletiva, que, nos termos dos arts. 81 e 82 do C\xC3" ... -
Acórdão nº RMS 33155 / MA de T4 - QUARTA TURMA
... ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido ... ação. Se, quando da execução, o título ostentar ... aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título ... 4. Tratando-se de brigação de fazer", cujo cumprimento é imposto sob pena de multa di\xC3" ...
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Acórdão Nº 0800513-06.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 998, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... 0800513-06.2020.8.02.0000 ... Obrigação de Fazer / Não Fazer ... 3ª Câmara Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... COBRANÇA. FASE E EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE ... DESISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0701.11.039296-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE ISNTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO EXÍGUO. DILAÇÃO DO PRAZO.
EMENTA: AGRAVO DE ISNTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0701.11.039296-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE ISNTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO EXÍGUO. DILAÇÃO DO PRAZO.
EMENTA: AGRAVO DE ISNTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0701.11.039296-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE ISNTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO EXÍGUO. DILAÇÃO DO PRAZO.
EMENTA: AGRAVO DE ISNTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO ... -
Decisao Nº 0091221-08.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. MORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
... 357/359, prolatada, nos autos da Execução por Quantia Certa proposta por ANGELA MARIA DE ... Nada impediria que, no bojo da própria ação de conhecimento, a autora viesse a requerer ... , declarando cumpridas as obrigações de fazer previstas em sentença ... Condeno a ... 285/296, aduzindo que cumpriu a obrigação de restabelecer o contrato imposta na decisão ... -
Acórdão Nº 5009273-06.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DO RECORRENTE PELA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PREFACIAL REJEITADA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) PACTUADO ENTRE O AGRAVANTE E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO...
... grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela ... -
Acórdão nº 0004815-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ... C/C ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056149-16.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRETENDENDO EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIDA EM TAC. PLEITO DE CONVERSÃO DE PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA AMBIENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública de...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRETENDENDO EXECUÇÃO ... DE GAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIDA EM TAC. PLEITO DE ... CONVERSÃO DE ... ção Civil Pública de Execução de Obrigação" de Fazer que ... foi descumprida pelo agravado ap\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0079.12.031376-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO EM PROVENTOS. LEI MUNICIPAL. MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU".
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ... -
Acórdão nº 1.0079.12.031376-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO EM PROVENTOS. LEI MUNICIPAL. MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU".
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ... -
Acórdão nº 1.0079.12.031376-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO EM PROVENTOS. LEI MUNICIPAL. MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU".
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ... -
Acórdão nº 1.0145.08.436255-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E C/C PERDAS E DANOS - CRÉDITO RELATIVO A PROCESSO DIVERSO - REFORÇO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM DO CRÉDITO. - A penhora no rosto dos autos, efetivada para garantir suposto crédito pendente de pagamento em autos diversos deverá neles ser determinada, não cabendo
... da AO E EXECUO CONTRATUAL C/C OBRIGAO DE FAZER E C/C PERDAS E DANOS, em fase de cumprimento de ... -
Acórdão nº 1.0145.08.436255-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E C/C PERDAS E DANOS - CRÉDITO RELATIVO A PROCESSO DIVERSO - REFORÇO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM DO CRÉDITO. - A penhora no rosto dos autos, efetivada para garantir suposto crédito pendente de pagamento em autos diversos deverá neles ser determinada, não cabendo
... da AO E EXECUO CONTRATUAL C/C OBRIGAO DE FAZER E C/C PERDAS E DANOS, em fase de cumprimento de ... -
Acórdão nº 2008/0021960-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO FGTS EMBARGOS À EXECUÇÃO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC INAPLICABILIDADE TÍTULO JUDICIAL INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO POSSIBILIDADE ART. 461, § 4º DO CPC PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 741, parágrafo único, do CPC, "considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo...
... TRIBUTÁRIO - FGTS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - ... - INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR ... julgado, com fundamento no ajuizamento de ação rescisória, é do tribunal competente para ... -
Processo nº 0033863-49.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER – ... ALUGUEL SOCIAL – EXECUÇÃO ...
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Processo nº 0018885-39.2014.8.19.0011 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... ÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... proferido nos autos de ação ... obrigação ... FAZER" OU ... ENTREGAR COISA, O QUE JÁ\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.262260-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - REJEITADA - DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Apesar de apresentarem conteúdo decisório, os provimentos interlocutórios são mais céleres e visam a dar prosseguimento ao feito, não carecendo...
... execuo de ttulo extrajudicial (obrigao de fazer), que consistiu em DETERMINAR a citao do ...