ação execução obrigação fazer

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigacão de Fazer Em Fase de Execucão. Direito Do Consumidor. Astreintes que Atingiram Valor Exorbitante de R$ 114.000,00. Ao Contrário, Justamente por Sua Função Coercitiva, O Montante Atingido Pelas Astreintes Deve Ser Proporcional Ao Caso Concreto, À Gravidade Das Consequências Do Descumprimento e À Necessidade de Não Se Proporcionar Verdadeiro...

EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE - REFORMA DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - Execução de multa cominatória, fixada pelo juízo singular par o caso de descumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamento essencial ao tratamento da autora. Embargos à execução...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TEMA N. 96 DO STF. TÍTULO EXEQUENDO. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PARCELAS INCORRETAMENTE PAGAS NÃO SUSCITADO NA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E NÃO EXAMINADO NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em cumprimento de sentença,...

PJE 0801579-07.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da Funasa, para reconhecer a prescrição da pretensão executória, em relação ao pedido de cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que a execução da obrigação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 998, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE ISNTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO EXÍGUO. DILAÇÃO DO PRAZO.

AGRAVO DE ISNTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO EXÍGUO. DILAÇÃO DO PRAZO.

AGRAVO DE ISNTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO EXÍGUO. DILAÇÃO DO PRAZO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. MORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SÚMU

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. RESSALVADA. 1. Mandado de segurança impetrado por cabo da aeronáutica, anistiado político, em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DO RECORRENTE PELA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PREFACIAL REJEITADA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) PACTUADO ENTRE O AGRAVANTE E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO...

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. MATÉRIA SINGELA. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. INSCRIÇÃO NO SERASA. EXECUÇÃO ACUSADA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO LIMINAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PESSOA FÍSICA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE INFORMAM E AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, CAPUT E 99, §3º DO NCPC. DECISÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRETENDENDO EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIDA EM TAC. PLEITO DE CONVERSÃO DE PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA AMBIENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO EM PROVENTOS. LEI MUNICIPAL. MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO EM PROVENTOS. LEI MUNICIPAL. MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO EM PROVENTOS. LEI MUNICIPAL. MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU".

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. Dispõe o art.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E C/C PERDAS E DANOS - CRÉDITO RELATIVO A PROCESSO DIVERSO - REFORÇO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM DO CRÉDITO. - A penhora no rosto dos autos, efetivada para garantir suposto crédito pendente de pagamento em autos diversos deverá neles ser determinada, não cabendo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E C/C PERDAS E DANOS - CRÉDITO RELATIVO A PROCESSO DIVERSO - REFORÇO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM DO CRÉDITO. - A penhora no rosto dos autos, efetivada para garantir suposto crédito pendente de pagamento em autos diversos deverá neles ser determinada, não cabendo

Ementa: Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Aluguel Social - Execução Provisória Da Sentença - Tutela Antecipada - Arresto de Verba Pública - Possibilidade - Direito Social À Moradia - Recurso Conhecido e Desprovido. - Cabível a Medida de Arresto Em Face Do Poder Público Eis que Pode O Juiz Adotar Medidas que Entenda Necessárias À Efetivação Da Tutela Específica (art.536, §1º.,...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA ¿FUNDO DE SAÚDE¿. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MULTA DIÁRIA ARBITRADA, COM O FITO DE COMPELIR O ESTADO A CESSAÇÃO DA COBRANÇA IMPUGNADA, EM SEDE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - REJEITADA - DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Apesar de apresentarem conteúdo decisório, os provimentos interlocutórios são mais céleres e visam a dar prosseguimento ao feito, não carecendo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - EXECUÇÃO DE OBRA PARA SANAR INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL - NATUREZA SATISFATIVA -IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - REQUISITOS AUSENTES.- São pressupostos para o deferimento da tutela de urgência (art. 300 do CPC) a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti