ação execução obrigação fazer

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL TOMBADO, QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL, APROVADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. ALEGAÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE - MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA - IDENTIDADE DE OBJETO - CONEXÃO - PRESENÇA - NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do §2º, I, do art. 55, do CPC/15, devem ser reunidas para julgamento conjunto a ação executiva e a ação de conhecimento...

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUTORA EM MORA NA ENTREGA DO BEM HÁ QUASE 02 (DOIS) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO PACTO COM A CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA NÃO SE PROPÕE A JUSTIFICAR O DISTRATO. SUCESSIVAS TRANSAÇÕES INDEVIDAS. DANOS MORAIS. OFENSA QUE EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - NÃO CUMPRIMENTO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA À LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELO RÉU - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Falta à parte autora...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - NÃO CUMPRIMENTO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA À LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELO RÉU - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Falta à parte autora...

MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO DE CONCESSÃO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. - O ato impugnado no presente mandamus é a omissão do Poder Público em pagar o que é devido. Por outras palavras: à autoridade coatora é imputada ilegalidade por não praticar ato de sua competência. Assim, não há evento algum que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO  DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO AO CUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO QUANTOS AO REGIME DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM O FILHO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 932, INC. III, DO CPC. DIANTE DA NOVA DECISÃO, PROFERIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO, ALTERANDO, MAIS UMA VEZ, O REGIME DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM O FILHO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO. NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER - FORNECIMENTO DE CIRUGIA - DESCUMPRIMENTO - EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PARA FINS DE QUITAÇÃO DAS ASTREINTES - DESCABIMENTO - CONSTRIÇÃO DE VERBA PÚBLICA POSSÍVEL APENAS PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Discute-se nos autos a prescrição da pretensão executória da cobrança do índice de 3,17%, referente ao período entre dezembro 1998 a dezembro/2001. 2. A conclus

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURISDICIONAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA. EXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA ABUSIVA DO PODER PÚBLICO.1. A segurança pública é

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA (CPC, ART. 461, §§ 4º E 6º). COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DE ANTERIOR EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL RELATIVO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL (CPC, ART. 794, I). SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO RELATIVA AO PLEITO REMANESCENTE, DE MULTA DIÁRIA. COISA JULGADA FORMAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Execução de Astreinte por Descumprimento de Obrigação de Fazer. Desnecessidade de Intimação Pessoal para Seu Cumprimento. Pleno Conhecimento Da Condenação, Comprovado Pelo Uso de Diversos Recursos. Suficiente a Intimação Da Parte Condenada, Na Pessoa de Seu Patrono, por Meio Da Imprensa Oficial. Precedentes Desta Corte e

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS EM DETRIMENTO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS. CONFLITO PROCEDENTE.  1.  A Vara de Execuções Fiscais e Saúde Pública da Comarca de Palmas possui competência para julgar as Execuções...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EXTINTASEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO DAMULTA POR DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC. AFASTADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICOPARA PROPOR A EXECUÇÃO. EVENTUAL MULTA DEVE SER DIRECIONADA PARA FUNDOS OU ENTIDADES NA FORMA ESTABELECIDA PELOÓRGÃO LEGITIMADO. PRECEDENTES. PEDIDO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA OBJETO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RESULTADO MANTIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR SUSCITANTE MANTIDA.  Opostos Embargos à Execução Fiscal e Ação Declaratória de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTAS LOCALIZADA NA COMUNIDADE ESPÍRITO SANTO. PEDIDO AUTORAL QUE VISA À CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXECUÇÃO DE PLANO DE MEDIDAS DE ENGENHARIA, GEOTÉCNICA E INTERVENÇÃO URBANÍSTICA NAS ÁREAS...

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer C.C. Cobrança Ora Em Fase de Execução e Ação de Embargos À Execução. Autos Apensados. Julgamento Conjunto. Servidora Do Município de Barra Mansa. Decisão Prolatada Na Fase de Conhecimento que Condenou O Ente Público a Restabelecer O Pagamento Das Vantagens Pecuniárias Na Forma como Era Feito Antes Do Decreto Municipal N°. 3.143/97, Bem como No...

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer C.C. Cobrança Ora Em Fase de Execução e Ação de Embargos À Execução. Autos Apensados. Julgamento Conjunto. Servidora Do Município de Barra Mansa. Decisão Prolatada Na Fase de Conhecimento que Condenou O Ente Público a Restabelecer O Pagamento Das Vantagens Pecuniárias Na Forma como Era Feito Antes Do Decreto Municipal N°. 3.143/97, Bem como No...

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CAUTELAR NÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.-Na espécie, afere-se conexão entre a Ação de Execução de um Instrumento Particular de Compromisso de Confissão de Dívida com a Ação de Obrigação de

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CAUTELAR NÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.-Na espécie, afere-se conexão entre a Ação de Execução de um Instrumento Particular de Compromisso de Confissão de Dívida com a Ação de Obrigação de

PROCESSO Nº: 0812538-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: E OUTROS e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002029-30.2005.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DAS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXECUÇÃO GRATUITA DE OBRA DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL - NÃO DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - A Resolução Normativa nº 41

EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE – NÃO VERIFICADA – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DA RECUPERAÇÃO DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – RECURSO PROVIDO.Demonstrado o inadimplemento das obrigações firmadas no...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDEFERIMENTO PEDIDO DE PENHORA DE VALORES PARA ADIMPLEMENTO DA MULTA FIXADA – ASTREINTE – EXIGIBILIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM QUE FORAM FIXADAS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há nenhuma razão para que seja suspensa a decisão, eis que os valores devidos...