ação execução obrigação fazer

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDEFERIMENTO PEDIDO DE PENHORA DE VALORES PARA ADIMPLEMENTO DA MULTA FIXADA – ASTREINTE – EXIGIBILIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM QUE FORAM FIXADAS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há nenhuma razão para que seja suspensa a decisão, eis que os valores devidos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. QUESTÕES PREJUDICIAIS. JULGAMENTO SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Uma vez determinada a reunião de processos, devido à prejudicialidade, o MM. Juiz deve proferir sentença conjunta, nos termos do art. 58 do Novo Código de Processo Civil. 2. É nula a sentença que resolve...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. QUESTÕES PREJUDICIAIS. JULGAMENTO SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Uma vez determinada a reunião de processos, devido à prejudicialidade, o MM. Juiz deve proferir sentença conjunta, nos termos do art. 58 do Novo Código de Processo Civil. 2. É nula a sentença que resolve...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA MORADIA - ACORDO DE CONCILIAÇÃO HOMOLOGADO - SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA CONTRATUAL - NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - MULTA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO - DEVIDA - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA.Compete ao loteador, antes de iniciar a comercialização dos lotes,...

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DENEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA/AGRAVANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DA REQUERENTE. JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTOS QUE SINALIZAM A VULNERABILIDADE ECONÔMICA ALEGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 9

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇ&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a divergência jurisprudencial suscitada com o REsp 1.340.444-RS, uma vez que, na...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO NA SENTENÇA. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO BALANCETE MENSAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). CONVERSÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER" - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONDIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - Os benefícios da Gratuidade da Justiça são assegurados no artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. II - Ainda que o parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER" - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONDIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - Os benefícios da Gratuidade da Justiça são assegurados no artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. II - Ainda que o parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE SUSPENDEU A DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EM TRÂMITE NA 6ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM RECORRIDO EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 9º E 10º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REEXAME DE ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO EM AGRAVO INTERNO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. - DECLARATÓRIOS. ACLARAMENTO. CUMPRIMENTO. ACORDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORA. Os embargos de declaração cabem apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão de ponto que exigia pronunciamento

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DA ASTREINTE - ARBITRAMENTO DO VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - EXORBITÂNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- A aplicação de multa diária é um modo de coagir o réu a cumprir medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTE. VALOR INSUFICIENTE. LIMINAR OBTIDA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO SUSPENSA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. CONSEQUÊNCIA DIRETA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCASO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TESE INSUBSISTENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA PROPALADA INOBSERVÂNCIA DAS "CAUTELAS ESPECÍFICAS" PREVISTAS NA ESCRITURA PÚBLICA COMO CONDICIONANTES DO LIVRE ACESSO DA EXEQUENTE AO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 24 HORAS PARA REMOÇÃO DO AUTOR. RISCO DE PERDA DAS FUNÇÕES RENAIS. MULTA FIXADA EM R$10.000,00. ADEQUAÇÃO NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.¿

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - NÃO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO ART. 525, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O excesso deve ser demonstrado de forma específica por meio de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCOAMENTO PLUVIAL NA ÁREA URBANA. SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO DE DETRITOS E LIMPEZA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL. HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1-No caso em apreço é fato incontroverso nos autos que o autor desempenha sua atividade em regime de plantão, o que lhe confere 24 horas de trabalho para 72 horas de descanso,...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CUMPRIMENTO SERÔDIO. EXECUÇÃO QUE ALCANÇA A QUANTIA DE R$ 1.590.000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E NOVENTA MIL REAIS). INADIMPLÊNCIA...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. MULTA DIÁRIA. SENTENÇA. EXTINÇÃO. PERDA DE OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEITADA. PARTE QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. pás de nullité sans grief. MÉRITO. CONTRATO SINALAGMÁTICO. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. QUEBRA DA CONFIANÇA CONTRATUAL.DIREITO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE RECIBO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR FIRMADO PELA RECORRENTE, ATESTANDO A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 320 DO CPC. OBRIGAÇÃO ATENDIDA À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O cerne da

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU