ação executiva fiscal
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Acórdão Nº 0002035-46.2018.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
... – TO que, nos autos da Execução Fiscal nº 00020354620188272726, ajuizada pelo ... premissa de ausência de condição da ação, quando na verdade o exequente, ora apelante, ... foi requerida a suspensão da ação executiva fiscal, até o cumprimento final do parcelamento ...
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Acórdão Nº 0046766-21.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 00467662120188272729, ajuizado pelo BANCO ... 85 do CPC ... Pontua que a ação foi procedente em parte e portanto os honorários ... que a representa e o fim da ação executiva fiscal movida pelo ente público. Precedentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005935820088020053), 12-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Parcelamento do crédito tributário. Extinção da ação executiva fiscal. Impossibilidade. Suspensão da exigibilidade da dívida fiscal. Provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que extinguiu a execução fiscal, em face da ausência de interesse de agir do exequente, nos termos do art. 485, inc. VI, c/c art.
... ante sentença que extinguiu a execução fiscal, em face da ausência de interesse de agir do ... fiscal, apenas, suspende o ajuizamento da ação executiva, dessa forma, postula a suspensão da ... -
Acórdão Nº 0003093-46.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PRINCIPAL QUITADO. AUSÊNCIA DE ... ça e determinar o regular processamento da ação executiva fiscal ... O recurso preenche os ...
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Acórdão Nº 5000694-03.2009.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FIXAÇÃO DE ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. HONOR\xC3" ... para o regular processamento da ação executiva fiscal, para oportunizar o pagamento da verba ...
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Acórdão Nº 0032230-05.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... sua decisão, aponta a existência de ação de execução fiscal (autos ... com a prematura extinção da ação executiva fiscal, o que despe de qualquer sentido, o ...
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Acórdão Nº 5005576-87.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PRINCIPAL QUITADO. AUSÊNCIA DE ... ça e determinar o regular processamento da ação executiva fiscal ... O recurso atende aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00069983020154058100), 10-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Posterior revisão administrativa do lançamento tributário. Modificação do crédito final inscrito. Possibilidade de emenda. Retificação da Certidão da Dívida Ativa [CDA]. Inércia. Extinção por nulidade do título executivo extrajudicial. Elementos de prova. Desatendimento da diligência. Manutenção da sentença extintiva. Desprovimento da apelação
... Nacional ante sentença que extinguiu a ação executiva fiscal, em razão da não ... -
DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... XVI - quebra de segurança - ação ou omissão que implica comprometimento ou risco ... I - regularidade fiscal; ... II - comprovação de qualificação ... seus trabalhos e os de sua Secretaria-Executiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00015314320014058300), 03-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Parâmetros de contagem. Lei 6.830/1980, art. 40. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão e aperfeiçoamento do prazo quinquenal. Inexistência de morosidade do Judiciário. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça.
... , visto que não impulsionou a demanda executiva desde dezembro de 2013, consoante (ids. 12278242 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000030220094058103), 15-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Parâmetros de contagem. Lei 6.830/1980, art. 40. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão e aperfeiçoamento do prazo quinquenal. Extinção do feito executivo. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do...
... ] ante sentença que julgou extinta a ação executiva fiscal, em face da prescrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00041822120054058102), 12-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Parâmetros de contagem. Lei 6.830/1980, art. 40. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão e aperfeiçoamento do prazo quinquenal. Extinção do feito executivo. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do...
... ] ante sentença que julgou extinta a ação executiva fiscal, em face da prescrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00019154519004058300), 05-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente configurada. Parâmetros de contagem. Lei 6.830/1980, art. 40. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Ausência de bens penhoráveis. Intimação da parte exequente. Suspensão e aperfeiçoamento do prazo quinquenal. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça....
... ante sentença que julgou extinta a ação executiva fiscal, por declarar a ocorrência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010993820194059999), 12-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente configurada. Parâmetros de contagem. Lei 6.830/1980, art. 40. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Ausência de bens penhoráveis. Intimação da parte exequente. Suspensão e aperfeiçoamento do prazo quinquenal. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça....
... ante sentença que julgou extinta a ação executiva fiscal, por declarar a ocorrência da ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ... o foreiro comprovar sua regularidade fiscal" perante a Fazenda Nacional até o ato da contrata\xC3" ... (dois) anos proceder-se-à à cobrança executiva da dívida, salvo motivo justificado, a critério ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00025667820054058500), 17-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente configurada. Inexistência de bens para satisfação da dívida exequenda. Impossibilidade da condenação da União em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando inexistente o crédito...
... pelo particular que extinguiu a execução fiscal, entretanto, não condenou a União em ... e quem deu causa à interposição da ação executiva fiscal não foi à Fazenda Pública, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00080695520064058400), 31-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Inércia da exequente. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do prazo prescricional. Extinção do feito executivo. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou extinta a ação executiva fiscal, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo
... ante sentença que julgou extinta a ação executiva fiscal, em face da prescrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00042496820008060028), 26-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Parcelamento do crédito tributário não implica em transação. Extinção da ação executiva fiscal. Impossibilidade. Suspensão da exigibilidade da dívida fiscal. Retorno dos autos à instância originária. Provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que o...
... ante sentença que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que o parcelamento ... fiscal, apenas, suspende o ajuizamento da ação executiva, dessa forma, postula a suspensão da ... -
Acórdão Nº 5008752-74.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... , a embargante/apelada foi demandada na ação de execução fiscal, promovida pelo ente ... DA EMBARGANTE RECONHECIDA NA AÇÃO EXECUTIVA - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00025812520154058200), 03-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Duplicidade da cobrança reconhecida pela Fazenda Nacional. Dispensa da condenação em honorários advocatícios. Lei nº 12.884/2013. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que extinguiu a ação executiva fiscal, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil, haja vista a
... particular ante sentença que extinguiu a ação executiva fiscal, sem resolução de mérito, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105674620214050000), 08-02-2022
(Ementa) Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Penhora. Bacenjud. Adesão posterior ao parcelamento. Liberação do numerário. Utilização para pagamento da dívida. Possibilidade. Agravo parcialmente provido. Prejudicado os embargos declaratórios. 1. Agravo de instrumento interposto por Natal Aluguel de Roupas Ltda, em face de decisão proferida nos autos da ação executiva fiscal [pje. 0
... em face de decisão proferida nos autos da ação executiva fiscal [pje ... -
Acórdão Nº 0006798-14.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MUNICÍPIO DE ... ÁBIL DO MUNICÍPIO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ...
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Acórdão Nº 0002236-93.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MUNICÍPIO DE ... ÁBIL DO MUNICÍPIO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00098864520058020057), 15-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente configurada. Inexistência de bens para satisfação da dívida exequenda. Incabível a condenação da União em honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que, nada obstante tenha extinguido a ação executiva fiscal, em face da prescrição
... ça que, nada obstante tenha extinguido a ação executiva fiscal, em face da prescrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000576420008170100), 28-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005. TEXTO ORIGINAL DO ART. 174 DO CTN. NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação de sentença proferida em ação de execução fiscal reconhecendo a prescrição executória, ao fundamento de que decorreram mais de 5 anos entre a constituição do...
... quais retroagem à data da propositura da ação ... Contrarrazões apresentadas ... É o ... ça proferida em ação de execução fiscal reconhecendo a prescrição executória, uma vez ... autos digitalizados), tendo a ação executiva fiscal ajuizada em 04.05.2000 e o executado ...