ação extinção condominio comum
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Acórdão nº 1.0000.20.003008-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL COMUM- Tratando-se de questão meramente patrimonial, a competência para julgar a presente ação de extinção de condomínio é da vara cível. - Feita a partilha pelo juízo sucessório, a extinção de condomínio deve ser requerida em ação autônoma, no juízo cível comum, não havendo que se falar em cumprimento de
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... ações constituídos sob a forma de condomínio aberto e que atendam aos requisitos previstos ... dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL que cumprirem os requisitos do ... , inclusive mediante depreciação ou extinção da concessão,nos termos do art. 35 da Lei nº ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como ... Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... imóveis rurais, que possam ser tratados em comum, deverão consignar: ... I- o levantamento ...
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Acórdão nº 1.0672.14.003967-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CÔNJUGES - PROCEDÊNCIA RECONHECIDA - TERMO INICIAL. É devido o pagamento de aluguel ao ex-cônjuge, após a separação judicial e a partilha de bens, pelo outro que utiliza com exclusividade o imóvel comum do casal. O termo inicial para o...
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Acórdão nº 1.0672.14.003967-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CÔNJUGES - PROCEDÊNCIA RECONHECIDA - TERMO INICIAL. É devido o pagamento de aluguel ao ex-cônjuge, após a separação judicial e a partilha de bens, pelo outro que utiliza com exclusividade o imóvel comum do casal. O termo inicial para o...
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Acórdão nº 1.0000.22.171353-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL COMUM HAVIDO POR HERANÇA - DISSOLUÇÃO DA COMUNHÃO - DIREITO POTESTATIVO DO CO-PROPRIETÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PREVALÊNCIA - RECURSO PROCRASTINATÓRIO - CARACTERIZAÇÃO AUSENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CONDUTA PROCESSUAL NÃO VERIFICADANa dicção da norma civil, constitui direito potestativo do co-proprietário de imóvel comum havido por...
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Acórdão nº 1.0000.22.171353-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL COMUM HAVIDO POR HERANÇA - DISSOLUÇÃO DA COMUNHÃO - DIREITO POTESTATIVO DO CO-PROPRIETÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PREVALÊNCIA - RECURSO PROCRASTINATÓRIO - CARACTERIZAÇÃO AUSENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CONDUTA PROCESSUAL NÃO VERIFICADANa dicção da norma civil, constitui direito potestativo do co-proprietário de imóvel comum havido por...
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Acórdão nº 1.0000.22.030946-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - PENDÊNCIA DE REGISTRO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - COMANDO JUDICIAL ATENDIDO - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA. O artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil permite ao...
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Acordão do Terceira Turma, 09-02-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DECONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DEHABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃODE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE. ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. JULGAMENTO:CPC/2015.1. Ação proposta em 06/04/2018, da qual foi extraído o presenterecurso...
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Acórdão nº 1.0000.21.192653-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES - IMÓVEL INDIVISO - ALIENAÇÃO DETERMINADA - RATEIO DOS VALORES.- Tratando-se de bem indivisível, é possível a extinção do condomínio e alienação do imóvel quando, apesar da vontade de um dos condôminos os demais não concordarem em adjudicá-lo a um só, indenizando aos outros.-...
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Acórdão nº 1.0481.10.009133-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INVOCAÇÃO DE DIREITO À USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COMO MATÉRIA DE DEFESA - MERA PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, POR APENAS DOIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES QUE AFASTA O ANIMUS DOMINI - ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO...
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Acórdão nº 1.0567.10.004170-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. COPROPRIEDADE DEMONSTRADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. SEGUNDO IMÓVEL. AUSENTE TÍTULO DE PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. Em se tratando de condomínio sobre imóvel indivisível em que os consortes não acordaram em adjudicar a coisa a um dos comunheiros, é de rigor a...
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Decisão Monocrática nº 51108436820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NOS AUTOS DO PROCESSO QUE TRAMITA NA ORIGEM CONDUZ À PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO,
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5005047-26.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA SUPRIMENTO DE ASSINATURA DA RÉ PARA VENDA PARTICULAR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. NECESSÁRIA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 730 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0079.15.006651-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL - SEPARAÇÃO JUDICIAL - USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DO ALUGUEL - CITAÇÃO. Ocorrendo a separação do casal e homologada a partilha de bens, permanecendo um dos condôminos no uso exclusivo do bem comum, faz jus o outro a indenização a título de aluguel, na...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... sob controle societário ou administrativo comum; ... IV - que apresente sócio ou acionista ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ... 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de ... imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ...
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Acórdão nº 1.0000.21.130931-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE -IMÓVEL OCUPADO POR APENAS UM DOS HERDEIROS - OBSERVAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO HOMOLOGADO - RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM A CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DE PARTE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE.- É possível a extinção do condomínio sobre imóvel ocupado...
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Processo nº 0042582-27.2016.8.19.0203 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito de Família e Direito Real. Ação de Extinção de Condomínio de Bem Comum Do Casal, Cuja Sentença de Separação Judicial Remeteu À Partilha Ulterior. Pretensão Deduzida Pelo EX-CÔNJUGE Varão, Repelida Pela Ré Com a Alegação de Usucapião Familiar (art. 1.240-A, Cc/02). Situação Concreta que Se Distingue Daquela Concebida Pelo Referido Dispositivo Normativo. Ausência de...
... DIREITO REAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE ... BEM COMUM DO CASAL, ... SEPARAÇÃO ... SEPARAÇÃO ... (FINANCIAMENTO, CONDOMÍNIO E IPTU). ... DECRETAÇÃO ... -
Acordao N° 1431793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Processo civil e civil. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Herdeiros. Bens em comum. Ausência de pretensão resistida. Honorários advocatícios de sucumbência. Descabimento. Custas e despesas processuais. Divisão equânime entre todos os litigantes. Sentença reformada. 1. Nos termos dos artigos 719 e 725, iv, do cpc, a ação de extinção de condomínio submete-se ao procedimento de jurisdiç
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ... HERDEIROS. BENS EM COMUM. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 2009/0079625-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - CESSÃO DE QUOTA PARTE A CONDÔMINO - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA, ADOTA ENTENDIMENTO DE QUE A PREEMPÇÃO DEVE SER OBSERVADA TANTO PARA ALIENAÇÃO A ESTRANHOS
... - AÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0611.16.000620-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - DIVÓRCIO - PARTILHA - PATRIMÔNIO COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - PARTES NÃO PROPRIETÁRIAS - ILEGITIMIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO OUTRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. Somente...
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Acórdão nº 1.0000.22.231215-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR CONDÔMINO - PROVA - VERIFICAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA - CERTIDÃO - FÉ-PÚBLICA - ALUGUEIS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. Muito embora não se ignore que a revelia conduz à presunção de veracidade das alegações fáticas deduzidas...
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Acórdão nº 1.0000.22.231215-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR CONDÔMINO - PROVA - VERIFICAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA - CERTIDÃO - FÉ-PÚBLICA - ALUGUEIS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. Muito embora não se ignore que a revelia conduz à presunção de veracidade das alegações fáticas deduzidas...
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Acórdão Nº 5005658-93.2022.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS CAUSÍDICOS DO AUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSTULADA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PATRONOS DO AUTOR OBSERVANDO O VALOR DADO À CAUSA. VIABILIDADE. ESTIPÊNDIO FIXADO POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN CASU. PRECEDENTE...
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Acórdão nº 1.0479.15.008590-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: AGRAVO - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. Não mais sendo possível a continuação da coisa comum, qualquer dos condôminos poderá requerer a extinção do condomínio, o que se dará através da adjudicação do todo a uma das partes, com indenização das demais, ou pela venda da coisa, através de alienação judicial, nos termos...