ação incondicionada
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Acórdão nº 50027806120228210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
... TIPO DE AÇÃO: Dano (art. 163) ... RELATOR: ... violência doméstica corresponde à ação penal pública incondicionada ... Consequentemente, a representação da ofendida não se consubstancia em ...
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Acórdão Nº 5000385-23.2021.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 29-11-2022
... no abarca os crimes que se procedem mediante ao pblica incondicionada.Nesse sentido, o titular da ao penal assentou (63.1):Ademais, tocante ao ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027922-50.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Colegiado declinou em favor da 2ª Câmara Criminal da competência para julgamento de Incidente Processual arguido em ação lá em trâmite. Parquet recorre aduzindo omissões, mas, data venia, não houve julgamento da questão pelo Órgão Especial e, portanto, não pode o Colegiado se manifestar sobre as questões que são...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... INCIDENTE PROCESSUAL ... AÇÃO PENAL PÚBLICA ... INCONDICIONADA ... Colegiado declinou em favor da 2ª ... -
Acórdão Nº 2015.700946-5 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-07-2016
APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - CRIME DE FAVORECIMENTO REAL (ARTIGO 349 DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - OCULTAÇÃO DE OBJETO DE ROUBO PRETÉRITO, EM FAVOR DE CRIMINOSO -DOSIMETRIA PENAL - NECESSÁRIA REFORMA ANTE OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... Camila Coelho ... APELAÇÃO CRIMINAL ... - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... - CRIME DE FAVORECIMENTO REAL (ARTIGO ... -
Acórdão nº 50166391720228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NOTICIA CRIMINIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DO DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CABIMENTO. I - Em se tratando o delito do art. 339, do CP, de crime de ação penal pública...
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ... ... 339, do CP, de crime de ação penal pública incondicionada, cuja atribuição exclusiva é do Ministério Público, diante do ... -
Acórdão Nº 5046136-92.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
... 102 do Estatuto do Idoso- crime de ao pblica incondicionada- deve ser posta sobre anlise do Ministrio Pblico de Santa Catarinapara ...
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Acórdão Nº 0010576-28.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 19-08-2021
... MODIFICAO DA NATUREZA DA AO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA REPRESENTAO PELA LEI 13.964/2019. INOCORRNCIA. ATO ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0027922-50.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-07-2019
INCIDENTE PROCESSUAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONTROVÉRSIA SOBRE TRÂNSITO EM JULGADO. Ocorrência de sucessão de equívocos processuais que levaram à certidão de trânsito em julgado. Ausência de lavratura de voto vencido e de intimação das partes, o que configura error in procedendo. Posterior discordância entre Relatora e Revisor sobre a validade dos atos culminaram com a instauraçã
... INCIDENTE PROCESSUAL ... AÇÃO PENAL PÚBLICA ... INCONDICIONADA ... CONTROVÉRSIA SOBRE TRÂNSITO EM ... -
Acordao N° 1313334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Retratação da vítima. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Justa causa. Ação pública incondicionada. Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, que somente pode ocorrer quando demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de materialidade ou dos indícios de autoria, ou, ainda,
... LESÃO CORPORAL LEVE. RETRATAÇÃO DA ... VÍTIMA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. AÇÃO ... PÚBLICA INCONDICIONADA ... -
Acórdão Nº 0700226-90.2018.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-10-2019
... RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO ... NATUREZA DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0251.11.003105-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DOMÉSTICO - AÇÃO PUBLICA INCONDICIONADA - LEGITIMIDADE MINISTERIAL PARA PROPOSITURA. RECURSO PROVIDO.
... ÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DOMÉSTICO - AÇÃO PUBLICA INCONDICIONADA - LEGITIMIDADE MINISTERIAL PARA PROPOSITURA ... -
Acordão do Sexta Turma, 24-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TESE INÉDITA E CONTRÁRIA AOENTENDIMENTO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.1. É indevida a inovação, em embargos de declaração, de argumentojurídico não deduzido no recurso especial e não discutido pelasinstâncias ordinárias.2. Ademais, o pedido de aplicação...
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Acórdão nº 1.0261.11.006167-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOLO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Não há que se falar em intempestividade da apelação interposta no prazo de 15 dias úteis, contado...
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Acórdão Nº 0005276-02.2012.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-09-2017
... IMPROCEDÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS ... AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ... ART. 225 DO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.029382-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - VIAS DE FATO - NATUREZA AÇÃO PENAL - INCONDICIONADA - PRECEDENTES STF - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4424/DF, STF - NECESSIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - VIAS DE FATO - NATUREZA AÇÃO PENAL - INCONDICIONADA - PRECEDENTES STF - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA A ... -
Acórdão nº 1.0000.13.029382-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - VIAS DE FATO - NATUREZA AÇÃO PENAL - INCONDICIONADA - PRECEDENTES STF - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4424/DF, STF - NECESSIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - VIAS DE FATO - NATUREZA AÇÃO PENAL - INCONDICIONADA - PRECEDENTES STF - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA A ... -
Acórdão nº 1.0000.13.029382-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - VIAS DE FATO - NATUREZA AÇÃO PENAL - INCONDICIONADA - PRECEDENTES STF - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4424/DF, STF - NECESSIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - VIAS DE FATO - NATUREZA AÇÃO PENAL - INCONDICIONADA - PRECEDENTES STF - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA A ... -
Acórdão nº 1.0000.13.029382-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - VIAS DE FATO - NATUREZA AÇÃO PENAL - INCONDICIONADA - PRECEDENTES STF - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4424/DF, STF - NECESSIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - VIAS DE FATO - NATUREZA AÇÃO PENAL - INCONDICIONADA - PRECEDENTES STF - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA A ... -
Acórdão Nº 0003610-15.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 31-05-2022
... DELITO DE AMEAÇA QUE SE PROCEDE MEDIANTE AÇÃO PENAL ... PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ARTIGO 147, ... CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – ... NECESSIDADE DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ... DELITO ...
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Acórdão Nº 5023717-78.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. APONTADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. APONTADA UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS ABSTRATOS NA DECISÃO SINGULAR. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTES COM EXTENSA FICHA CRIMINAL EM CRIMES PATRIMONIAIS, COM CONDENAÇÕES...
... Nesta toada, os referidos delitos so de ao penal pblica incondicionada, no havendo a necessidade de representao pelas vtimas. Sob este enfoque j ... -
Acórdão Nº 0000318-28.2017.8.24.0071 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
... ADEMAIS, CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO ...
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Decisao Nº 0040118-20.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-09-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DA APELANTE, QUE É CONTUMAZ NA PRÁTICA DE...
... POSSIBILIDADE DE O JULGADOR RECONHECER A AGRAVANTE EM AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, AINDA QUE A REFERIDA NÃO TENHA SIDO ... -
Acórdão Nº 0626750-55.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-10-2017
... QUEIXA-CRIME ... INSTÂNCIA. FRAUDE PROCESSUAL. CRIME DE AÇÃO ... PENAL PUBLICA INCONDICIONADA. DENÚNCIA AINDA ... NÃO OFERECIDA ...
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Acórdão nº 1001112-82.2021.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 04-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, §9º, DO CP) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” – INADMISSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – LAUDO PERICIAL COMPROVANDO OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA, CORROBORADO COM A PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE...
... de lesão corporal praticado no âmbito doméstico e familiar é de ação pública incondicionada, não importando, pois, que tenha ou não havido a ... -
Acordao N° 1697082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Penal e processo penal. Furto simples consumado. Autoria e materialidade. Comprovação. Boletim de ocorrência. Desnecessidade. Ação pública incondicionada. Antecedentes penais e circunstâncias do fato. Valoração negativa. Majoração da pena-base. Razoabilidade. Hipótese em que a autoria e a materialidade do crime de furto simples consumado restam suficientemente provadas pelo auto de prisão em...
... COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE ... AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. ANTECEDENTES PENAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO ...