ação incondicionada

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Tratando-se de contravenção penal de vias de fato, a qual se processa mediante ação penal pública incondicionada, não há que se falar...

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Tratando-se de contravenção penal de vias de fato, a qual se processa mediante ação penal pública incondicionada, não há que se falar...

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Tratando-se de contravenção penal de vias de fato, a qual se processa mediante ação penal pública incondicionada, não há que se falar...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REQUISITOS DO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. 1. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE TESES NÃO DEBATIDAS NO RECURSO ANTERIOR, EM ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. 2. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA REGRA DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE HOMICÍDIO CULPOSOE LESÕES CORPORAIS QUALIFICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LESÃO CORPORAL SIMPLES NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 302, § 3º; ART. 303, CAPUT, POR DUAS VEZES; ART. 303, CAPUT C/C § 2º, POR DUAS VEZES, E ART. 306, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS, DO...

Ementa: Habeas Corpus. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 171, Do Código Penal. Alegação de Exaurimento Do Prazo para O Exercício Do Direito de Queixa, para O Oferecimento Da Denúncia e para a Conclusão Da Instrução Procedimental. Pleito de Revogação Da Prisão Preventiva. Crime de Estelionato. Ação Penal Pública Incondicionada. Oferecimento Da Denúncia. Ausência de Demonstração de Inobservânci

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/06. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO DO RÉU. EXAME DE CORPO DE DELITO. VÍTIMA AGREDIDA COM UM MURRO NO OLHO. VÍTIMA INSULTOU O APELANTE COM PALAVRAS OFENSIVAS. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. AÇÃO DESPROPORCIONAL. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. IRRELEVÂNCIA DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL E DO PEDIDO DA...

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMANDA OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DO APELANTE NO CERTAME. CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, HAJA VISTA A EXISTËNCIA DE PROCESSOS ORIUNDOS DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE SE APROPRIA INDEVIDAMENTE DE INSTRUMENTO DE TRABALHO CONCEDIDO A ELE PARA FINALIZAÇÃO DE CORTES DE MADEIRA DE EUCALIPTO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E PERTENCENTE A ESTA, DANDO-O

Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita. Descumprimento de decisão judicial cível. Rejeição da queixa-crime. Ação penal pública incondicionada. Recurso desprovido. 1. O suposto cometimento do delito está estritamente vinculado à decisão judicial proferida no âmbito cível que limitou os descontos na renda liquida da autora. Verifica-se, ainda, que as medidas extrapenais estão em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OMISSÃO INDIRETA NO JULGADO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA DECADÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO PELA LEI 13.964/2019. INOCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE NÃO É ALCANÇADO

Penal e processo penal. Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Exercício arbitrário das próprias razões. Uso de violência. Ação penal pública incondicionada. Ameaça. Desdobramento do crime de exercício arbitrário. Não ocorrência. Desacato. Ofensa à honra de servidor público. Dosimetria da pena. Segunda fase. Fração de 1/6. Sentença parcialmente reformada. 1. Havendo violência na prática do...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Habeas Corpus. Lesão Corporal No Âmbito de Violência Doméstica. Revogação de Mandado de Prisão Preventiva Sob O Argumento de Ausência de Fundamentação E Ausência Dos Requisitos Do Art.312 Do Cpp. Inviabilidade. Decreto Preventivo Fundamentado Na Garantia Da Ordem Pública E Para Assegurar A Integridade Física Da Vítima. Fundamentação Concreta. Retratação Da Vítima. Crime de Ação Penal Pública...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU LUIZ. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.PRELIMINAR. ALMEJADA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ILÍCITO PENAL TIPIFICADO NO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06 - PORTE DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APARENTEMENTE ENTORPECENTE (0,2 DECIGRAMAS DE MATERIAL SEMELHANTE AO CRACK) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NÃO OBSTANTE, QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DA

Ementa: Incidente de Conflito de Jurisdição Suscitado Pela Egrégia 7ª Câmara Criminal Da Comarca Da Capital Do Estado Do Rio de Janeiro Em Face Da Egrégia 4ª Câmara Criminal Da Comarca Da Capital Do Estado Do Rio de Janeiro. Apelações Interpostas Em Ação Penal Pública Incondicionada. a C O L H I M e N T O D O I N C I D e N T e D e C O N F L I T O D e J U R I S D I Ç Ã O, para Declarar a Competênci

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Lesão corporal, em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal, c.c. os artigos 5º e 7º, I, da Lei nº 11.340/06) – Rejeição da denúncia, sob o fundamento de ausência de justa causa, por retratação à representação – Inadmissibilidade – Ação pública incondicionada que prescinde de representação – Reconciliação entre vítima e réu que não possui o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PEDIDO DE RETRATAÇÃO. AUSENTE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. A existência de outros inquéritos abertos contra o paciente, apontados pelo Ministério Público, tornou necessária a realização providências pela autoridade apontada coatora para, então, decidir, não implicando o processamento do pedido como feito,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Criminal. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA DELEGACIA E PERANTE O JUÍZO, FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELO RELATO DA INFORMANTE, NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, SEU EX-EMPREGADOR,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELO TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E SUSPENSÃO DO LAPSO TEMPORAL POR FORÇA DA NORMA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO NA MODALIDADE FUNDAMENTAL (CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO.APONTADA OMISSÃO DO JULGADO. MATÉRIA A SER ALEGADAMENTE APRECIADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA DECADÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4424. INTELIGÊNCIA, AINDA, DA SÚMULA 542 DO

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE ENTENDEU DESNECESSÁRIA A REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA NO CASO DE CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE EM SEDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PREVISÃO NA LEI N° 11.340/2006. RECURSO CONHECIDO EPENAL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - crimes de calúnia, difamação e denunciação caluniosa (cp, arts. 138, 139 e 339) - INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - RECORRENTE QUE TOMOU CIÊNCIA DA AUTORIA DELITIVA EM PERÍODO SUPERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (CPP, ART. 38) - decadência do direito...