Ação Investigatória
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Acordao Nº 25714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. SÚMULA Nº 301 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE PELO ALIMENTANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não se cogita falar em cerceamento de defesa quando o réu não se desincumbe em afastar,...
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Acordao Nº 25714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. SÚMULA Nº 301 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE PELO ALIMENTANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não se cogita falar em cerceamento de defesa quando o réu não se desincumbe em afastar,...
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Acordao Nº 25714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. SÚMULA Nº 301 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE PELO ALIMENTANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não se cogita falar em cerceamento de defesa quando o réu não se desincumbe em afastar,...
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Acordao Nº 25714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. SÚMULA Nº 301 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE PELO ALIMENTANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não se cogita falar em cerceamento de defesa quando o réu não se desincumbe em afastar,...
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Acordao Nº 15878 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2010
PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. DÚVIDAS SOBRE POSSÍVEL RECUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 301, DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1) Em ação de investigação de paternidade, havendo fundadas dúvidas sobre possível recusa do investigado em submeter-se a Exame de DNA, prova por ele mesmo requerida, a aplicação da Súmula 301, do STJ (“Em ação investigatória, a...
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Acordao Nº 15878 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2010
PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. DÚVIDAS SOBRE POSSÍVEL RECUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 301, DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1) Em ação de investigação de paternidade, havendo fundadas dúvidas sobre possível recusa do investigado em submeter-se a Exame de DNA, prova por ele mesmo requerida, a aplicação da Súmula 301, do STJ (“Em ação investigatória, a...
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Acordao Nº 15878 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2010
PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. DÚVIDAS SOBRE POSSÍVEL RECUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 301, DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1) Em ação de investigação de paternidade, havendo fundadas dúvidas sobre possível recusa do investigado em submeter-se a Exame de DNA, prova por ele mesmo requerida, a aplicação da Súmula 301, do STJ (“Em ação investigatória, a...
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Acordao Nº 15878 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2010
PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. DÚVIDAS SOBRE POSSÍVEL RECUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 301, DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1) Em ação de investigação de paternidade, havendo fundadas dúvidas sobre possível recusa do investigado em submeter-se a Exame de DNA, prova por ele mesmo requerida, a aplicação da Súmula 301, do STJ (“Em ação investigatória, a...
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Acórdão nº 1.0000.00.163825-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2000
Competência - Ação investigatória cumulada com alimentos - Competência do foro do alimentando - Prevalência da regra especial do artigo 100 do CPC sobre a geral, tratada no artigo 94 do mesmo estatuto processual - Competência do juiz suscitado - Súmula n.º 1, do STJ.
EMENTA: Competência - Ação investigatória cumulada com alimentos - Competência do foro do ... -
Acordao Nº 97102 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) O termo inicial para ajuizamento da ação de petição de herança, nos casos em que cumulada com a investigatória de paternidade, é a data do trânsito em julgado da sentença que reconhece o estado de filiação, oportunidade na qual se atesta definitivamente a qualidade de...
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Acordao Nº 97102 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) O termo inicial para ajuizamento da ação de petição de herança, nos casos em que cumulada com a investigatória de paternidade, é a data do trânsito em julgado da sentença que reconhece o estado de filiação, oportunidade na qual se atesta definitivamente a qualidade de...
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Acordao Nº 97102 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) O termo inicial para ajuizamento da ação de petição de herança, nos casos em que cumulada com a investigatória de paternidade, é a data do trânsito em julgado da sentença que reconhece o estado de filiação, oportunidade na qual se atesta definitivamente a qualidade de...
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Acordao Nº 97102 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) O termo inicial para ajuizamento da ação de petição de herança, nos casos em que cumulada com a investigatória de paternidade, é a data do trânsito em julgado da sentença que reconhece o estado de filiação, oportunidade na qual se atesta definitivamente a qualidade de...
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Acordao Nº 97102 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) O termo inicial para ajuizamento da ação de petição de herança, nos casos em que cumulada com a investigatória de paternidade, é a data do trânsito em julgado da sentença que reconhece o estado de filiação, oportunidade na qual se atesta definitivamente a qualidade de...
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Acórdão nº 1.0000.00.210431-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2001
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - PROVA TESTEMUNHAL IMPRECISA E INCOERENTE - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS - SENTENÇA REFORMADA - Se é certo que, em se tratando de ação investigatória de paternidade, admite-se a prova indireta, indiciária e até mesmo presunções, devido às peculiaridades da demanda, mais certo é que deve ser ela segura, coerente e precisa, sem o que impõe-se o...
... - SENTENÇA REFORMADA - Se é certo que, em se tratando de ação investigatória de paternidade, admite-se a prova indireta, indiciária e ... -
Acórdão nº 1.0000.00.225603-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2001
A parte não pode ficar aguardando, indefinidamente, que o deslinde da ação investigatória ocorra somente após a conclusão do exame de DNA que, além da demora para realização, quando custeado pelo Estado, pode vir a não se concretizar, eis que incerta a liberação de recursos pelo tesouro nacional.
... não pode ficar aguardando, indefinidamente, que o deslinde da ação investigatória ocorra somente após a conclusão do exame de DNA que, ... -
Acórdão nº 1.0000.00.179422-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2000
AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. AUTORA QUE FIGURA COMO FILHA RECONHECIDA DE OUTRO HOMEM. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR OU CONCOMITANTE DO CANCELAMENTO DO REGISTRO ANTERIOR. OCORRÊNCIA DE LAPSO DECADENCIAL PARA ISSO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PLEITO . AGRAVO INTERPOSTO DE DECISÃO DESACOLHEDORA DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DOS ART. 267, VI, E 269, IV, DO CPC. PROVIMENTO DO...
EMENTA: AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. AUTORA QUE FIGURA COMO FILHA RECONHECIDA ... -
Processo nº 0006397-93.2016.8.19.0007 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... exercício da ação penal, na forma do artigo 41, do ... ELIZABETE ... investigatória, valorando-se-os como prova, sem que ...
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Acórdão nº 1.0000.04.410920-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2004
""HABEAS CORPUS"" - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO - AÇÃO INVESTIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITILIDADE - DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - ORDEM DENEGADA. Sendo a investigação inerente às atividades fins do Ministério Público, nada impede que o mesmo se empenhe em procedimento...
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU O - AÇÃO INVESTIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITILIDADE - DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... A necessidade do momento rege o instituto e faz nascer o direito à ação (actio nata). Não se subordina, portanto, a um prazo de propositura. No ... De qualquer modo, em se tratando de ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos, promovida mesmo após o nascimento, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.226106-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2001
Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos. Procedência do pedido com fixação de alimentos, a partir da citação. Apelação. 1. Bem observado o binômio necessidade x possibilidade, ao recurso é de se negar provimento, neste aspecto. 2. O termo inicial do pensionamento alimentício é a partir da citação do investigante aos termos da ação investigatória cumulada com alimentos. 3. Recurso...
EMENTA: Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos. Procedência do pedido com ... a partir da citação do investigante aos termos da ação investigatória" cumulada com alimentos. 3. Recurso conhecido e improvido ... APELAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.034555-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2000
... à legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação investigatória de paternidade em substituição ao menor investigante, ...
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Capítulo 5 - A socioafetividade e os impactos nas pretensões negatórias e investigatórias de paternidade
... “revolução” nas ações de paternidade (negatória e investigatória). São indiscutíveis os benefícios das pesquisas e descobertas ... aceitam os juízes progredir na instrução tradicional de uma ação de investigação de paternidade, sem antes promover todos os esforços ...
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Capacidade e direitos dos filhos menores
... ção ao Ministério Público de legitimidade ativa para intentar ação investigatória, com o fim de defender direitos individuais ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0061316-09.2023.8.19.0000 (Criminal), 20-09-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 226, IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ADUZ O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) OCORRÊNCIA DE SUPOSTAS ILEGALIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E O IMPEDIMENTO DE ...
... CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A ... DENEGAÇÃO DA ORDEM ... Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a ... concessão da ... fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito ... policial, não contaminam a ...