ação judicial plano collor
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Acórdão Nº 0805248-53.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA ... PLANO PLANO COLLOR II. DA ILEGITIMIDADE ATIVA E ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL REFERENTE A EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS PELOS ...
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Acórdão Nº 0805217-33.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA ... PLANO PLANO COLLOR II. DA ILEGITIMIDADE ATIVA E ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL REFERENTE A EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS PELOS ...
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Acordao N° 1711226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Prescrição. Inocorrência. Interrupção do prazo verificada. Ajuizamento de cumprimento de sentença coletivo pelo sindicato. Decisão do superior tribunal de justiça de necessidade de liquidaçao de sentença. Inércia da exequente não verificada. Pretensão de limitação temporal da condenação. Matéria apreciada em decisão judicial....
... JUDICIAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.COMPENSAÇÃO DE ... Pública, todo e qualquer direito ou ação ... prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data ... árias advindas da implantação do Plano Collor com ... valores pagos pelo ente distrital ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041754020214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804175-40.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WILSON PRACIANO DE CASTRO JUNIOR e outros ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 84,32%....
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Acordao N° 1701199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Litispendência. Não constatação. Servidores públicos. Reajustes salariais. Plano collor. Limitação temporal. Coisa julgada. Compensação com reajustes posteriores. Possibilidade. Situação concreta e excepcional. Vedação ao bis in idem e ao enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. 1. Considerando que as demandas tratam...
... REAJUSTES ... SALARIAIS. PLANO COLLOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA ... de limitação temporal no título judicial ... objeto da execução, descabe cogitar de ... mesmo antes do trânsito em julgado da ação coletiva, ainda que não ... tenha o Ente ... -
Acordao N° 1408748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Processo civil. Cumprimento de sentença. Reajuste. Servidores. Plano collor. Prescrição. Ilegitimidade ativa. Inadequação. Compensação. 1. O sindicato dos servidores públicos civis da administração direta, autarquias, fundações e tribunal de contas do distrito federal - sindireta/df obteve sucesso na ação coletiva nº 0013136-95. 2000. 8. 07. 0001, e teve acolhido o pedido concessivo a favor de...
... REAJUSTE. SERVIDORES. PLANO ... COLLOR. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA ... Federal - SINDIRETA/DF obteve sucesso na ação coletiva nº ... 0013136-95.2000.8.07.0001, e ... 2. O título judicial não delimitou de forma expressa os limites ... -
Acórdão nº 50209887820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos ... ça e a economia processual e, em segundo plano, mas não de somenos importância, a redução ... O título executivo judicial objeto do presente feito está consubstanciado na ... os relativos ao recebimento do Plano "Collor II", consoante disposto no relatório da própria ...
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Acordao N° 1244451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Processo civil. Direito intertemporal. Recurso. Marco. Publicação da decisão recorrida. Anterior à vigência da lei 13. 105/15. Regência pelo cpc/73. Apelação. Poupança. Expurgos posteriores. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitadas. Prejudicial. Prescrição. Afastada. Correção monetária. Devida. Ipc/inpc. Incidência. Conta aniversário segunda quinzena....
... dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II ... 4. O Superior Tribunal de ... o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil ... 5. Os juros remuneratórios sobre os ... correção monetária plena do débito judicial, ... que terá como base de cálculo o saldo tente ao tempo do referido plano econômico, e não os ... valores de eventuais ... -
Acórdão nº 50245119820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos ... possibilidade de execução do título judicial aos associados do Instituto Brasileiro de Defesa ... aos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II – permite a adesão dos ... ção monetária por ocasião da edição do Plano Collor II – Tema 285, ao passo que o ...
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Acórdãos nº 2234573-85.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2020
... - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO ... inflacionários decorrentes do Plano" Econômico Collor II – Decisão monocr\xC3" ... para fins de cobrança judicial" Entendimento pacificado pela 17ª C\xC3" ...
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Acórdãos nº 2154579-08.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2020
... de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC ... inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II – Decisão ... débitos para fins de cobrança judicial Entendimento pacificado pela 17ª ...
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Acórdãos nº 2154607-73.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2020
... de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC ... inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II – Decisão ... débitos para fins de cobrança judicial Entendimento pacificado pela 17ª ...
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Acórdãos nº 2017290-96.2020.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2021
... - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II – Decisão ... - Socorro 4/26 cobrança judicial" – Entendimento pacificado pela 17ª C\xC3" ...
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Processo nº 0442072-85.2007.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... II. AÇÃO ... APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL", ... DECLARANDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO \xC2" ... Plano Verão e Collor com ...
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Acórdão nº 70085542033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IDEC. IMPUGNAÇÃO AO ... apenas os relativos ao recebimento do Plano \"Collor II\", consoante disposto no relatório ... do direito abrangido pelo título judicial transitado em julgado, não há falar em ...
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Acórdão nº 70084751833 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IDEC. CUMPRIMENTO DE ... apenas os relativos ao recebimento do Plano \"Collor II\", consoante disposto no relatório ... ência admitia a representação judicial dos associados em juízo independentemente de ...
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Acórdão nº 70085308831 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
... advindos da sentença proferida na ação civil pública, bem como da legitimidade ativa de ... apenas os relativos ao recebimento do Plano \"Collor II\", consoante disposto no relatório ... ência admitia a representação judicial dos associados em juízo independentemente de ...
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Acórdão Nº 0067491-71.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-05-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. CÉDULA DE TO ... RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR ... INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ... 9.494/97. TÍTULO JUDICIAL PROVISORIAMENTE EXECUTADO QUE ... NÃO ESTENDEU ...
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Acórdãos nº 2009806-30.2020.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2021
... - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II – Decisão ... débitos para fins de cobrança judicial" – Entendimento pacificado pela 17ª C\xC3" ...
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Acórdãos nº 2140810-93.2020.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2021
... - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... inflacionários decorrentes do Plano" Econômico Collor II Decisão monocr\xC3" ... débitos para fins de cobrança judicial" Entendimento pacificado pela 17ª C\xC3" ...
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Acordao N° 1729372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público do distrito federal. Plano collor. Perdas inflacionárias. Incorporação dos reajustes de 84,32, 39,80%, 2,87% e 28,44%. Compensação com reajustes posteriores. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Recurso não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que...
... SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PLANO COLLOR. PERDAS ... INFLACIONÁRIAS ... instrumento interposto contra decisão judicial que acolheu, em parte, a ... impugnação ... fase de conhecimento da ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria ... -
Acórdãos nº 2140638-54.2020.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2021
... - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO ... inflacionários decorrentes do Plano" Econômico Collor II Decisão monocr\xC3" ... débitos para fins de cobrança judicial" Entendimento pacificado pela 17ª C\xC3" ...
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Acordao N° 1631255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Vencimentos. Servidores distritais. Plano collor (março de 1990). 84,32%. Violação à coisa julgada e a dispositivo legal. Não comprovado. Compensação de reajustes. Possibilidade. Compensação necessária com reajustes posteriores. Impedir enriquecimento ilícito dos servidores. Preclusão. Coisa julgada. Não verificado. Correção monetária....
... VENCIMENTOS ... SERVIDORES DISTRITAIS. PLANO COLLOR (MARÇO DE 1990). 84,32%. VIOLAÇÃO À ... individual de título executivo judicial, decorrente de ação coletiva cumulada com ... -
Acórdãos nº 2042652-03.2020.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2021
... - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... inflacionários decorrentes do Plano" Econômico Collor II Decisão monocr\xC3" ... débitos para fins de cobrança judicial Entendimento pacificado pela 17ª ...
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Acordao N° 1657346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Processo civil. Liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano collor. Litispendência. Coisa julgada. Prescrição. Inocorrência. 1. Apesar da coincidência de partes e da semelhança quanto à causa de pedir, não há que se falar em coisa julgada ou em litispendência entre as ações judiciais distribuídas de forma individual, em que os pedidos restringem-se a...
... COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. LITISPENDÊNCIA ... COISA JULGADA ... 2. Nas hipóteses em que a ação é ajuizada contra a Fazenda Pública, o prazo ... judicial com prazo prescricional de cinco anos, a contar ...