ação monitória contra a fazenda pública
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Acórdão nº 1.0480.14.001909-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à...
... 10) prolatada em AO MONITRIA contra si ajuizada por PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, que ... jurdica de direito pblico, associao publica de natureza autrquica e no poderia fazer ... esses anos"; cabvel ao monitria contra a Fazenda Pblica. pelo no provimento do recurso, com a ... -
Acórdão Nº 0713755-92.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-04-2018
... : Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco ... : Companhia ... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO" MONITÓRIA. FAZENDA ... PÚBLICA MUNICIPAL. MUNIC\xC3" ... Súmula 339: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública ... Endereço: Rua Tribunal ...
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Acórdão Nº 0701380-19.2021.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE IMPRESTABILIDADE DAS NOTAS FISCAIS E DE AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEITADA. PRESENÇA DE PROVA ESCRITA PARA EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. ARTIGO 700 DO CPC/15. ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A PENDÊNCIA...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA ... FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ... em face de Auto Posto Manguaba LTDA, contra a Sentença de fls. 277/280, exarada ... pelo ... -
Decisão Monocrática Nº 0004531-80.2018.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
... REEXAME NECESSÁRIO ... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. NÃO ... a não incidência dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública o que ... impossibilitaria o ...
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Acórdão Nº 08005509420168230030 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 02/09/2021
... Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença do EP 75.1, com insurgência ... pagamentos devidos, o que o fez propor ação monitória. O apelado apresentou embargos ... sem causa da Administração Pública em detrimento do particular. Portanto, com base ... do inciso I) em se tratando da Fazenda Pública como parte vencida. Destaca-se que, ...
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Acórdão Nº 0709336-58.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-03-2017
... : Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco ... : ... PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ... MONITÓRIA ... PAGAMENTO NÃO EFETUADO ... sentenças proferidas contra a União, Estados, Municípios e suas ...
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Súmula nº 339 de CE - CORTE ESPECIAL
cabvel ao monitria contra a Fazenda Pblica. Referncia Legislativa ...
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Acórdão Nº 0064480-07.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-04-2018
... ALAGOAS. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA ... PARA COBRANÇA DE ... FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 339 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Nº 0006731-22.2011.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-06-2015
... : Pagamento ... MONITÓRIA" ... NECESSÁRIO/APELAÇÃO ... CONHECIDO. APLICA\xC3" ... que a documentação possa aparelhar a ação monitória, ... necessário se faz que tenha ela ... pública", a liquidação da despesa perpassa pela comprova\xC3" ... ão admitia ações monitórias em face da fazenda pública. Dessarte, ... desde que existente prova ...
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Acórdão Nº 0700171-66.2020.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-12-2021
... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA ... PRESCRIÇÃO ... manejo de ação monitória contra a Fazenda ... Pública é de cinco anos, contados ...
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Acórdão Nº 0707885-29.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA PARA EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DO PRODUTO. REJEITADA. ARTIGO 700 DO CPC/15. ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO...
... AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA NO POLO PASSIVO ... e Comercio de Produtos Hospitalares S.A contra a Sentença de fls ... 104/106 exarada pelo ... -
Acórdão Nº 0700825-73.2012.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICAS INADIMPLIDAS. CONVERSÃO DOS DOCUMENTOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE PRECEDENTE DE EFICÁCIA VINCULANTE.
... APELAÇÃO CÍVEL. CABIMENTO ... DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... - Acórdão nº REsp 956101 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029477-81.2012.8.19.0054 (Criminal), 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR Nº 339 DO EG. STJ. ART. 1.102-A DO CPC/73 E ART. 700, § 6º DO NCPC. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS APONTADAS PARCELAS ATRASADAS, ENTÃO APURADAS À ÉPOCA DE REVISÃO DA PENSÃO DA AUTORA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELO MERITI PREVI, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ... MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE ... assim todo e qualquer direito ou ação contra a ... Fazenda federal, estadual ou municipal, ... -
Acórdão nº 1.0267.14.002400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS AOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE RECEBIMENTO PELO MUNICÍPIO - ALEGAÇÕES ACERCA DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NA CONTRATAÇÃO - DÉBITO RECONHECIDO - ENCARGOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ORDEM PÚBLICA - TERMO A...
... aviada pelo MUNICPIO DE FRANCISCO S/MG contra sentena de f. 206/210 (documento nico) que, na ao ... adoo do procedimento monitrio em face da Fazenda Pblica j questo pacificada e definida ... -
Acórdãos nº 0007428-04.2010.8.26.0642 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... de Ubatuba PROCESSUAL CIVIL AÇÃO MONITÓRIA FAZENDA PÚBLICA ... , é admissível ação monitória contra a Fazenda Pública. Ata de sessão ...
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Acórdão Nº 0701115-16.2018.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA ... FAZENDA PÚBLICA NO POLO PASSIVO ... Índios em face de Bionexo do Brasil, contra as Sentenças de fls. 94/97 e 126/128, exaradas ...
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Acórdão nº 1.0775.19.000745-7/001,0007457-88.2019.8.13.0775 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA - SUFICIÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - READEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTEO art. 700 do CPC exige que a ação monitória seja instruída com a prova escrita do direito do autor, que embora não possua eficácia de título executivo, permita deduzir a existência do crédito.Verificando-se que a ação...
... VALECARD em face da FAZENDA PBLICA DO MUNICPIO DE CORAO DE JESUS/MG, julgou ... -
Acórdão nº 1.0223.15.004041-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA - REJEITADA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE SUCUMBENTE AMPARADA PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DO ESTADO - RECURSO DESPROVIDO.- É cabível a ação monitória contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula nº 339 do STJ e do art. 700, §6º do CPC/2015, não havendo que se falar em inadequação da via eleita.- A...
... Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Divinpolis, ... : Smula 339 - cabvel ao monitria contra a Fazenda Pblica. Ademais, o Cdigo de ... -
Acórdão Nº 0300224-64.2017.8.24.0052 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MONITÓRIA E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL (CPC, ART. 700 E SEGUINTES). INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ERRO DE PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.
... AO MONITRIA E JUIZADO DA FAZENDA PBLICA. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 0000807-09.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-04-2016
Apelação. Ação monitória. Fazenda Pública. Fornecimento de medicamentos. Alegação de pagamento. Não comprovação. Ônus da prova do devedor. Manutenção da sentença. Na ação monitória, o ônus da prova da inexistência da relação jurídica a sustentar a dívida cabe ao réu, denominado embargante nos embargos à ação monitória. Não tendo o réu/apelante comprovado os fatos impeditivos, modificativos e...
... 8.22.0001 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública)Apelante : Estado de ... Ação monitória. Fazenda Pública. Fornecimento de ... ção interposto pelo Estado de Rondônia contra sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0200476-51.2020.8.19.0001 (Cível), 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR HISTÓRICO, EM 06/07/2017, DE R$ 991.516,37 (NOVECENTOS E NOVENTA E UM MIL, QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), COM JUROS E CORREÇÃO NA FORMA DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL Nº
... CINTIA CARDINALI ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA ... PÚBLICA. SENTENÇA QUE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0115800-39.2021.8.19.0001 (Cível), 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Fazenda pública. Contrato administrativo. Aditivos contratuais. Estado do Rio de Janeiro. Serviços de manutenção de elevadores. Sentença de procedência parcial. Apelo do ente estatal. Consectários de mora. Reforma parcial da sentença. 1. Trata-se de ação monitória proposta por EGS ELEVADORES EIRELI em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando possuir créditos a...
... Juízo de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Apelante: ... APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Fazenda pública. Contrato ... contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da ... -
nº 2002.04.01.035037-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. - É incabível a ação monitória contra a Fazenda Pública, tendo em vista a forma especial de execução prevista no art. 730 do Código de Processo Civil. - Apelação e remessa oficial conhecidas e providas.
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão Nº 0045422-73.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... AÇÃO MONITÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ... Cediço que é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública – Súmula 339, do STJ ...