ação penal condicionada a representação
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Acordao N° 1263495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Reclamação criminal. Crime de estelionato. Ação penal em curso. Decisão que confere prazo para intimação da vítima para se manifestar acerca da representação. Artigo 171, § 5º, do código penal. Pacote anticrime. Recurso do ministério público. Representação efetivada. Reclamação conhecida e provida. 1. A lei nº 13. 964/2019 acrescentou o § 5º ao artigo 171 do código penal, estabelecendo que o...
... CRIME DE ESTELIONATO. AÇÃO PENAL EM ... CURSO. DECISÃO QUE CONFERE PRAZO ... PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 171, § 5º, ... DO CÓDIGO PENAL. PACOTE ... mediante ação penal pública condicionada ... à representação ... 2. Nas ações penais ... -
Acórdão Nº 5010931-05.2019.8.24.0054 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
... 171, c/c art. 71, ambos do Cdigo Penal, pela prtica das condutas assim descritas na ... 171: AO PENAL PBLICA CONDICIONADA REPRESENTAO.ACRDO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA ...
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Acórdão Nº 0003099-10.2016.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 15-04-2021
... 619, do Cdigo de Processo Penal, a saber: omisso, contradio, obscuridade ou ... mudana legislativa para pblica condicionada representao, afetar processos j em andamento com ...
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Acordao Nº 140201 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
... DE MACAP , visando o trancamento da Ao Penal n 0054130-15.2019.8.03.0001. Informa que em ... , passando a ao penal pblica a ser condicionada representao, nos termos do art. 171, 5, do ...
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Acordao Nº 140201 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
... DE MACAP , visando o trancamento da Ao Penal n 0054130-15.2019.8.03.0001. Informa que em ... , passando a ao penal pblica a ser condicionada representao, nos termos do art. 171, 5, do ...
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Acordao Nº 140201 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
... DE MACAP , visando o trancamento da Ao Penal n 0054130-15.2019.8.03.0001. Informa que em ... , passando a ao penal pblica a ser condicionada representao, nos termos do art. 171, 5, do ...
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Acordao Nº 140201 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
... DE MACAP , visando o trancamento da Ao Penal n 0054130-15.2019.8.03.0001. Informa que em ... , passando a ao penal pblica a ser condicionada representao, nos termos do art. 171, 5, do ...
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Acordao Nº 140201 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
... DE MACAP , visando o trancamento da Ao Penal n 0054130-15.2019.8.03.0001. Informa que em ... , passando a ao penal pblica a ser condicionada representao, nos termos do art. 171, 5, do ...
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Acórdão Nº 0001519-52.2019.8.24.0017 do Terceira Câmara Criminal, 14-06-2022
... 171,caput, c/c art. 61, I, ambos do Cdigo Penal, pela prtica da conduta assim descrita na inicial ... 171: AO PENAL PBLICA CONDICIONADA REPRESENTAO.ACRDO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA ...
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Acórdão Nº 0000263-76.2014.8.24.0073 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
... 171,caputdo Cdigo Penal, pela prtica da conduta assim descrita na inicial ... 171: AO PENAL PBLICA CONDICIONADA REPRESENTAO. ACRDO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Nº 0006464-50.2017.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 14-06-2022
... 171,caput, do Cdigo Penal, pela prtica da conduta assim descrita na inicial ... 171: AO PENAL PBLICA CONDICIONADA REPRESENTAO.ACRDO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.235408-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. NÃO DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MANIFESTO DESINTERESSE DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL OU CÍVEL LIGADA AOS FATOS. PRAZO DECADENCIAL DECORRIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mesmo que se entenda que as medidas protetivas possam ser...
... MANIFESTO DESINTERESSE DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0083851-65.2019.8.19.0001 (Cível), 26-09-2022
Embargos de declaração nº 0083851-65.2019.8.19.0001 IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Leblon Embargante: WILHELM VON FINCK Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Embargos de declaração. Artigo 147, do Código Penal e art. 42, do Decreto Lei 3.688/41. Acórdão que não conheceu do recurso de apelação em razão da...
... Artigo 147, do ... Código Penal e art. 42, do Decreto Lei ... 3.688/41. Acórdão ... acusação. Ação penal pública condicionada ... à ... penal é pública condicionada à representação e ... contravenção penal de perturbação ao ... -
Acórdão Nº 0003106-02.2016.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 06-10-2020
... 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... ÃO LEGISLATIVA QUE MODIFICOU A NATUREZA DA AÇÃO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À ... no que tange à representação da vítima, frente às ... novas disposições ...
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Acórdãos nº 2224089-79.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... por objetivo o trancamento da ação penal por ausência de ... oferecesse pessoalmente representação válida dentro do prazo decadencial ... de ação penal pública condicionada à representação não exige maiores ...
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Acórdão Nº 5024655-41.2022.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
... 171,caput, e 297, caput, ambos do Cdigo Penal, pela prtica dos fatos delituosos assim ... norma que previu a ao penal pblica condicionada, como regra, no crime de estelionato, ...
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Processo nº 0019761-95.2013.8.19.0021 de Quarta Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
... legal que se aplica apenas à ação" penal ... de natureza privada, razão pela\xC2" ... ação penal pública, condicionada" à ... representação do ofendido. No m\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000124-35.2020.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 26-10-2021
... do artigo 171, 2, inciso VI, do Cdigo Penal, em razo dos seguintes fatos narrados na exordial ... pblica incondicionada para condicionada representao,salvo se a vtima for a administrao ...
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Acórdão Nº 0002668-53.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023
... : APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL - AÇÃO ... PENAL CONDICIONADA Á REPRESENTAÇÃO - ...
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Acordao N° 1336254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Lei 13. 964/19 (pacote anticrime). Desnecessidade de rigor formal. Recursos das defesas. Absolvição. Ausência dolo. Impossibilidade. Dosimetria. Culpabilidade. Dolo direto. Inerente ao tipo. Recursos parcialmente providos. 1. A 5ª turma do superior tribunal de justiça, em harmonia com a 1ª turma
... ESTELIONATO. PRELIMINAR. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA À ... perfeito, não seria exigida a representação prévia ... da vítima (condição de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0113995-17.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0113995-17.2022.8.19.0001 Apelante: AFONSO PRESTO DE SOUSA. Apelado: KATHLEEN NASCIMENTO DE PAULO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de injúria. Artigo 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crime em desacordo com o artigo 41 do CPP. Ausência da exposição do fato criminoso com todas as suas...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : AFONSO PRESTO DE SOUSA ... : MARCELLY COSTA ... -
Acórdão Nº 0003909-48.2017.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 17-06-2021
... 171, caput, do Código Penal, pela prática do fato delituoso assim ... da sentença por ausência da representação da vítima, com determinação de retorno dos ... deseja representar pela continuidade da ação penal" (sic, fls. 4-5 do evento 79 dos autos ... da ação penal pública condicionada - prescinde de rigor formal, sendo suficiente a ...
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Acordao Nº 150988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2021
... previsto no artigo 171, caput, do Cdigo Penal, porque, conforme consta no Inqurito Policial n ... PACOTE ANTICRIME. AO PENAL CONDICIONADA REPRESENTAO. INEXISTNCIA DE RIGOR FORMAL ...
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Acordao Nº 150988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2021
... previsto no artigo 171, caput, do Cdigo Penal, porque, conforme consta no Inqurito Policial n ... PACOTE ANTICRIME. AO PENAL CONDICIONADA REPRESENTAO. INEXISTNCIA DE RIGOR FORMAL ...
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Acordao Nº 150988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2021
... previsto no artigo 171, caput, do Cdigo Penal, porque, conforme consta no Inqurito Policial n ... PACOTE ANTICRIME. AO PENAL CONDICIONADA REPRESENTAO. INEXISTNCIA DE RIGOR FORMAL ...