ação penal condicionada a representação

PROCESSO Nº: 0809854-71.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VICTOR DE LEMOS PONTES IMPETRADO: JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA CONSTITUCIONAL. HABEAS...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0195547-72.2020.8.19.0001 Apelante: MARILUCI BRITO VALENTE Apelada: IVALDETE JANUARIO DA SILVA Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa da apelante, que...

Direito penal. Apelação criminal. Crime de estelionato. Lei n. 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à representação. Alegação de ausência de representação da vítima. Inexistência de rigor formal. Registro de ocorrência policial. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. 2ª fase. Agravante no caso de concurso de pessoas. Cabimento para quem promove ou...

Penal e processual penal. Apelação. Estelionato. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento por fotografia. Legalidade. Artigo 226 do cpp. Recomendações. Recurso não provido. 1. Com o recente advento da lei 13. 964/2019 (pacote anticrime), o crime de estelionato, antes processado por meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento por meio de ação penal...

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Apelação criminal. Estelionato. Representação. Crime patrimonial. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Suficiência probatória. Dosimetria. Adequação. 1. Com o recente advento da lei 13. 964/2019 (pacote anticrime), o crime de estelionato, antes processado por meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento por meio de ação penal pública condicionada à representaçã

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 41 DO CPP. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RIGOR FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO....

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DIREITO E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE DISPENSADA. GOLPE DO PIX AGENDADO. ANIMUS FRAUDANDI CONFIGURADO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação prescinde formalidades quando houver inequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido de...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. CRIME PATRIMONIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA....

Penal e processual penal. Apelação. Estelionato. Materialidade e autoria comprovadas. Privilégio. Cabimento. Custas. Pedido de isenção. Grautidade de justiça. Competência do juízo da vara de execuções penais. 1. Com o recente advento da lei 13. 964/2019 (pacote anticrime), o crime de estelionato, antes processado por meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento por...

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Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Existência de provas da materialidade e da autoria dos crimes. Afastamento do pleito de conversão da pena restritiva de direitos.- Tratando-se de crime de Ação Penal pública condicionada, não se exige rigor formal na representação do ofendido ou do seu representante

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Penal. Processo penal. Reclamação. Crime de estelionato. Lei n. 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada a representação. Alegação de ausência de representação da vítima. Inexistência de rigor formal. Registro de ocorrência policial. Comparecimento em juízo. Reclamação conhecida e provida. 1. A lei nº 13. 964, de 24 de dezembro de 2019, alterou o art. 171 do código penal para...

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa voltada para a prática de estelionatos. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Periculosidade da paciente. Garantia da ordem pública. Lei n. 13. 964/2019. Ação penal condicionada a representação da vítima. Inexistência de rigor formal. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa...

Penal. Processual penal. Estelionato. Lei n. º 13. 964/2019. Crime de ação penal condicionada à representação. Alegação de ausência de representação do ofendido. Denúncia recebida antes do novo "pacote anticrime". Condição de procedibilidade atendida. Inexistência de rigor formal na representação. Materialidade e autoria comprovadas. Intenção de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio....

Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Extinção da punibilidade. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Representação formal da vítima. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Palavra da vítima. Dolo. Configurado. Condenação mantida. I - a lei nº 13. 964/2019 incluiu o § 5º no art. 171 do cp, modificando  a natureza...

Apelação criminal. Direito penal. Ameaça. Em contexto de violência doméstica. Preliminar de nulidade. Falta de condição de procedibilidade. Ação penal condicionada à representação. Ausência de representação de uma das vítimas. Extinção de punibilidade. Decadência. Ameaça à companheira. Autoria e materialidade comprovadas. Crime formal. Temor à vítima. Condenação mantida. Dosimetria da pena....

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RECLAMAÇÃO - NOTÍCIA-CRIME APRESENTADA POR VÍTIMA PARA APURAÇÃO DE DELITOS QUE SE PROCEDEM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO (ARTS. 129, CAPUT, E 147, AMBOS DO CP) - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POLICIAIS (CPP, ART. 47) - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - CONDENAÇÃO DA VÍTIMA AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - NULIDADE ABSOLUTA DO ATO JUDICIAL...

Reclamação criminal. Crime de estelionato. Ação penal em curso. Decisão que confere prazo para intimação da vítima para se manifestar acerca da representação. Artigo 171, § 5º, do código penal. Pacote anticrime. Recurso do ministério público. Representação efetivada. Reclamação conhecida e provida. 1. A lei nº 13. 964/2019 acrescentou o § 5º ao artigo 171 do código penal, estabelecendo que o...