ação penal pública condicionada à representação
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Acórdão nº 2010/0114693-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA ESPECIAL. NECESSIDADE. ESTUPRO. IRRETRATABILIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA E CONSENTIMENTO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei...
... PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2013/0416583-1 de T6 - SEXTA TURMA
... NA OCORRÊNCIA DO CRIME. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO ... do crime é pública condicionada" à representação ... 2. Decidido, tamb\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0154219-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214, C/C 24, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO ...
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LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... 184; ... II – ação penal pública incondicionada, nos crimes ... IV – ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § ...
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Acórdão nº 2003/0056246-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O COSTUME ... VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 238111 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0224534-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : W D M N ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... ÕES CONTIDAS NA LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO ... REPRESENTAÇÃO. ... persecução penal ...
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Acórdão nº 2015/0240418-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO ... pobres seria cabível ação penal pública condicionada à ... representação ...
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Acórdão nº 2015/0033044-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. ... PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ... REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELOS ... seria cabível ação penal pública condicionada à representação, ...
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Acórdão nº 2014/0244974-2 de T6 - SEXTA TURMA
... /2009. VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... EPRESENTAÇÃO. 1) REPRESENTAÇÃO" ... VÁLIDA. DESNECESSIDADE DE RIGOR \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0126028-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : L DA S R ... PROCESSUAL PENAL ... OCORRÊNCIA. ... REPRESENTAÇÃO. ... ação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PERANTE O ... ÇÃO AOS DEMAIS ILÍCITOS. AÇÃO ... trata-se de crime de ação penal pública ...
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Acórdão nº HC 142020 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... DO TJ⁄RS)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO:LUCIANO ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA ... ART. 129, §9.º, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0168475-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SERGIO C WACHELESKI E OUTRO(S) ... PENAL ... IRRETROATIVIDADE. AÇÃO" PENAL PRIVADA. RECURSOS NÃO ... 1.\xC2" ... penal pública ...
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Acórdão nº 2009/0104138-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL". LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇ\xC3"ÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A Terceira Seção ...
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Acórdão nº 2014/0188890-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. NULIDADES. ATESTADO DE POBREZA SUBSCRITO PELA AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE (ART. 32, § 2º, DO CPP). PRECEDENTES DESTA CORTE. REPRESENTAÇÃO SUBSCRITA PELO IRMÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS PAIS. IRMÃO QUE...
... PRECEDENTES DESTA CORTE. REPRESENTAÇÃO SUBSCRITA ... AÇÃO PENAL PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2006/0205355-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 213 E 214 C/C ART. 224, ... HIPÓTESE DO ART. 225, §1º, DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. EXTINÇÃO DA ... PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO ...
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Acórdão nº 2009/0176551-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA ESPECIAL. RETRATAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. 2. Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha, a...
... PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL E. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA ... -
Acórdão nº HC 155520 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0235187-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0289974-8 de T5 - QUINTA TURMA
... VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. AÇÃO ... CIONADA À ... REPRESENTAÇÃO. VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE ...
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Acórdão nº 2007/0185085-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. TENTATIVA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0133660-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : A DE S S F ... PROCESSUAL PENAL" E PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 216-A C/C\xC2" ... APLICAÇÃO. ... REPRESENTAÇÃO ... representação exigida para fins de ação penal pública condicionada dispensa ...
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Acórdão nº 2012/0212673-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. CRIME COMETIDO EM PREJUÍZO DE IRMÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. 1. A indicação equivocada do...
... IRMÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. ... NCIA DE REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO DE ... -
Acórdão nº HC 136732 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL". VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL P\xC3"ÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA NA ... , no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima ...