ação penal pública condicionada à representação
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Acordao Nº 138985 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2020
PENAL E PROCESSO - APELAÇÃO CRIMINAL- VIOLÊNCIA DOMESTICA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES -AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CADERNO PROBATÓRIO - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - SENTENÇA CONFIRMADA. 1)...
... 147 do Cdigo Penal), totalizando 04 meses e 05 dias de deteno, ... vtimanos crimes de ao penal pblica condicionada, conforme segu inte julgado do STJ: PENAL E ... -
Acordao Nº 138985 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2020
PENAL E PROCESSO - APELAÇÃO CRIMINAL- VIOLÊNCIA DOMESTICA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES -AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CADERNO PROBATÓRIO - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - SENTENÇA CONFIRMADA. 1)...
... 147 do Cdigo Penal), totalizando 04 meses e 05 dias de deteno, ... vtimanos crimes de ao penal pblica condicionada, conforme segu inte julgado do STJ: PENAL E ... -
Acordao Nº 138985 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2020
PENAL E PROCESSO - APELAÇÃO CRIMINAL- VIOLÊNCIA DOMESTICA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES -AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CADERNO PROBATÓRIO - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - SENTENÇA CONFIRMADA. 1)...
... 147 do Cdigo Penal), totalizando 04 meses e 05 dias de deteno, ... vtimanos crimes de ao penal pblica condicionada, conforme segu inte julgado do STJ: PENAL E ... -
Acordao N° 1328931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Penal e processual penal. Apelação. Organização criminosa. Estelionatos. Receptação qualificada. Emprego de pessoa jurídica. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Emendatio libelli. Exercício regular da atividade empresarial. Dosimetria. Maus antecedentes e multirreincidência. Reparção mínima dos danos. 1. Está configurada ausência de interesse recursal quando o inconformismo se dirige...
... J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO ... processado por meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu ... de ação penal pública condicionada à representação ... 3. A representação do ... -
Acórdão Nº 5060091-24.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 139, ART. 140 C/C O ART. 141, II E III, POR DIVERSAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO DO RESPECTIVO RECURSO PERTINENTE AO INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA (ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AÇÃ
... II e III,por diversas vezes, todos do Cdigo Penal,conforme os seguintes fatos descritos na inicial ... Publica ainda que despachafreneticamente e reforma ... ,tratando-se de ao penal pblica condicionada representao, algumas previses legais no se ... -
Acórdão nº 50027806120228210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
... TIPO DE AÇÃO: Dano (art. 163) ... haver a vítima sofrido contravenção penal de vias de fato, perpetrada por seu ... A Defensoria Pública ofertou contrarrazões, pelo conhecimento e pelo ... se trata de ação penal pública condicionada à representação e que já houve manifestação ...
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Acórdão nº 1014811-04.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-11-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE PARA O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME E A ATIPICIDADE DA CONDUTA – INJÚRIA RACIAL MAJORADA PRETEXTADA (ART. 140, §3º,C/C ART. 141, INC. III E §2º, AMBOS DO CP) – REJEIÇÃO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – REFORMA DA DECISÃO PARA O RECEBIMENTO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – VIABILIDADE PARCIAL – 1. RECORRENTE
... tanto do ofendido para promover a ação penal privada, como do Ministério Público para oferecimento de ação penal pública condicionada à representação a teor da Sumula ... -
Acordao N° 1311179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Habeas corpus. Estelionato. Lei nº 13. 964/2019. Ação penal pública condicionada a representação. Trancamento da ação penal. Ausência de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. Interesse manifestado pela vítima na fase inquisitorial. Inexigência de formalidade. Ordem denegada. 1. O entendimento jurisprudencial pacífico é no sentido de que a representação da vítima para...
... EDSON VIEIRA DE SOUZA e DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO ... AUTORIDADE(S) JUIZO DA PRIMEIRA ... ESTELIONATO. LEI Nº 13.964/2019. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA A ... pacífico é no sentido de que a representação da vítima para a ... deflagração da ação ... -
Acórdão Nº 0002017-85.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À ... REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5063553-58.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 23-02-2022
... definitiva levada a efeito nos autos da Ao Penal n. 5001938-87.2020.8.24.0037, que lhe imps a pena ... DA AO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA REPRESENTAO PELA LEI 13.964/2019. NORMA ...
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Acórdão Nº 0013760-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2022
... VOTO ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O ... PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES NÃO ... de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, sem prévio ...
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Acordao N° 1245363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Apelação criminal. Ameaça. Representação do ofendido. Necessidade. Condição de procedibilidade. Nulidade da sentença. Extinção da punibilidade. Recurso provido. 1. Trata-se de condição de procedibilidade a representação da vítima nos crimes processados mediante ação penal pública condicionada. Ausente a representação no crime de ameaça, impõe-se a nulidade da sentença e a decretação da extinção...
... APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. NECESSIDADE ... CONDIÇÃO DE ... ação" penal pública condicionada. Ausente a representa\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003692-82.2018.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 06 MESES ESTABELECIDO NO ART. 38 DO CPP. IRRESIGNAÇÃO DA QUERELANTE. SUSTENTANDA TIPICIDADE DE INJÚRIA RACIAL, COM AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO NÃO RECORRIDA PROFERIDA PELA VARA CRIMINAL DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO DIANTE DA AUSÊNCI
... independe de formalidade, de modo que a ao penal pblica condicionada, no exercida pelo Ministrio ... -
Acórdão Nº 0805029-40.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-03-2019
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. CRIME QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
... PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO ... CRIME QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL ... PÚBLICA CONDICIONADA À ... representação e oferecimento de queixa-crime em detrimento da ... -
Acórdão Nº 5000898-27.2023.8.24.0082 do Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
... da Comarca da Capital, que nos autos da ação penal n. 5014863-26.2021.8.24.0023, afastou a ... , uma vez que entende que a representação formal expressa da vítima, nos crimes de ... , processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido, ...
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Acórdão Nº 0000540-12.2018.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 23-11-2021
... 171, caput, do Cdigo Penal, em razo dos seguintes fatos (Evento 25 dos autos ... nova natureza de ao penal pblica condicionada representao prevista para o delito de ...
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Acórdão Nº 0034933-12.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-11-2023
... DAS CONDIÇÕES AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. 1) ... RECURSO DOS QUERELANTES ... PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão Nº 0001789-66.2016.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
... 71, ambos do Código Penal, porque, conforme narra a exordial acusatória ... razões, apresentadas pela Defensoria Pública, requer preliminarmente, que seja reconhecida a ecadência, ante a ausência de representação da vítima. Para tanto, alega que em 23.1.2020 ... ções "está a natureza jurídica da ação penal no tocante aos crimes de estelionato, ... tratamento de ação pública condicionada à representação, conforme redação inserta no ...
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Acórdão nº 51013879420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
HABEAS CORPUS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL VIA HABEAS CORPUS SOMENTE É ADMITIDA EM HIPÓTESE EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE VERIFICOU. QUEIXA-CRIME APRESENTADA NA FORMA SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DA PRÁTICA DOS DELITOS, COM INDICAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Difamação (art. 139) ... 0021, que objetiva o trancamento da ação penal ... Em suas razões, o impetrante alegou a ... crime alcançado mediante ação penal pública. Por fim, alegou a incompetência do Juízo da ... , trata-se de ação penal pública condicionada à representação. Entretanto, havendo a ... -
Acórdão Nº 0011301-56.2018.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
... 147 do Cdigo Penal, pela prtica do crime cometido contra a vtima ... se processa mediante ao penal pblica condicionada.Pois bem, tenho que o recurso no comporta ... para o prosseguimento da ao penal publica condicionada representao da vtima, conforme ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002032-70.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-11-2022
HABEAS CORPUS N.º 0002032-70.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. YURI FERNANDES. Paciente: NICOLA FABIANO PALMIERI. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime contra a honra de servidor público, propter...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : NICOLA FABIANO PALMIERI ... IMPETRANTE/PACI ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma ... -
Acórdão nº 1.0024.10.091967-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INVIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. - Processando-se o crime de ameaça mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima e tendo esta manifestado seu desinteresse no prosseguimento do feito,...
... - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA ... -
Acórdão nº RMS 34607 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... NO SENTIDO DE RETRATAR-SE DA REPRESENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM ... âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a ação penal, nos casos de lesão corporal de natureza ... familiar contra a mulher, é de natureza pública condicionada à representação. REsp ...
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Acórdão nº 1.0071.11.003278-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... ÃO DO STF, REFERENTE À ADI Nº 4.424 - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ...
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Acórdão Nº 0018520-84.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
... CONDUTA CRIMINOSA QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, ...