ação penal pública condicionada à representação
-
Acórdão Nº 5009471-77.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303, PARÁGRAFO. ÚNICO, NA ÉPOCA DOS FATOS, C/C O ART. 302, § 1º, INC III, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, CALCADO NA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. VÍTIMA QUE INEQUIVOCAMENTE MANIFESTOU SEU INTERESSE EM VER O AUTOR DO
... , em apertada sntese, o trancamento da ao penal, "tendo em vista a ausncia de representao da ... indispensvel se tratando de ao penal condicionada a representao".Indeferida a liminar, foram ... -
Acórdão nº 0000777-26.2014.8.05.0148 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 23 de Agosto de 2017
... MIRANDA ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, ... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... a até 10% (dez por cento), ficando condicionada" a interposição de qualquer outro recurso ao dep\xC3" ...
-
Acordao N° 1816341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado na modalidade tentada. Concurso de pessoas. Palavras das vítimas. Valor probatório relevante. Depoimento do policial. Presunção de legitimidade e veracidade. Autoria e materialidade comprovadas. Ameaça. Ação penal pública condicionada. Representação. Formalidade desnecessária. Registro de ocorrência policial. Legítima defesa....
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO ... COMPROVADAS. AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ... REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000545-45.2017.8.24.0062 do Primeira Câmara Criminal, 31-03-2022
... c/c o artigo 141, inciso II, ambos do Cdigo Penal,em razo dos seguintes fatos: Entre os meses de ... PROCESSUAL PENAL. AO PENAL PBLICA CONDICIONADA REPRESENTAO. CRIMECONTRA A HONRA.CALNIA(ARTIGO ...
-
Acórdão nº 2015/0189750-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO OFENDIDO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MAIORES FORMALIDADES. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a ação penal pública...
... PROCESSO PENALUS . ... LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. ... representação do ofendido ou de ... -
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. LEI N. 13.964/2019.REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio,também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento daimpetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade...
-
Acordao Nº 142778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO DO AMAP, indeferiu o ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ...
-
Acordao Nº 142778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO DO AMAP, indeferiu o ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ...
-
Acordao Nº 142778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO DO AMAP, indeferiu o ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ...
-
Acordao Nº 142778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO DO AMAP, indeferiu o ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ...
-
Acórdão Nº 0006022-15.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... AÇÃO: PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ...
-
Acordao Nº 151377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO, o condenou pena de ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, motivo pelo qual a lei ...
-
Acordao Nº 151377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO, o condenou pena de ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, motivo pelo qual a lei ...
-
Acordao Nº 151377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO, o condenou pena de ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, motivo pelo qual a lei ...
-
Acordao Nº 151377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO, o condenou pena de ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, motivo pelo qual a lei ...
-
Acordao Nº 151377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO, o condenou pena de ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, motivo pelo qual a lei ...
-
Acordao Nº 151377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO, o condenou pena de ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, motivo pelo qual a lei ...
-
Acordao Nº 145870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO, o condenou pena de ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ...
-
Acordao Nº 145870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO, o condenou pena de ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ...
-
Acordao Nº 145870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO, o condenou pena de ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ...
-
Acordao Nº 145870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO, o condenou pena de ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ...
-
Acordao Nº 97170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ESTUPRO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE FORMA SACRAMENTAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMÔNIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - CREDIBILIDADE - SANÇÃO PENAL - FIXAÇÃO EM OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Nos crimes de estupro, para que o Ministério
... 69, todos do Cdigo Penal, porquanto ausente provas da autoria e ... PENAL - ESTUPRO - AO PENAL PBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAO - DESNECESSIDADE FORMA SACRAMENTAL ... -
Acordao Nº 97170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ESTUPRO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE FORMA SACRAMENTAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMÔNIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - CREDIBILIDADE - SANÇÃO PENAL - FIXAÇÃO EM OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Nos crimes de estupro, para que o Ministério
... 69, todos do Cdigo Penal, porquanto ausente provas da autoria e ... PENAL - ESTUPRO - AO PENAL PBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAO - DESNECESSIDADE FORMA SACRAMENTAL ... -
Acordao Nº 97170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ESTUPRO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE FORMA SACRAMENTAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMÔNIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - CREDIBILIDADE - SANÇÃO PENAL - FIXAÇÃO EM OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Nos crimes de estupro, para que o Ministério
... 69, todos do Cdigo Penal, porquanto ausente provas da autoria e ... PENAL - ESTUPRO - AO PENAL PBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAO - DESNECESSIDADE FORMA SACRAMENTAL ...