ação penal pública condicionada à representação

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIOS QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA – INVIÁVEL – AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO QUE NÃO EXIGE MAIORES FORMALIDADES – DESNECESSÁRIA A PRESENÇA DE UMA PEÇA ESCRITA COM NOMEN IURIS DE REPRESENTAÇÃO – SUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 107, V, DO CP. AUSÊNCIA DO OFENDIDO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ART. 303 DO CTB (LEI N.º 9.503/97). LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. 6 MESES. TERMO A QUO. CONHECIMENTO DA AUTORIA. VÍTIMA INCAPACITADA. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL. NÃO CONSUMAÇÃ

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E DANO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. DECRETO PRISIONAL FUNDADO NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE. INDIVÍDUO QUE É RÉU EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VÍTIMA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. IRRETRATABILIDADE APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DOLO E ESPECIAL FIM DE AGIR NÃO EVIDENCIADOS. DESCLASSIFICAÇÃO. AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. 1. O contexto probatório carreado ao feito mostra-se insuficiente a demonstrar a efetiva prática do crime de latrocínio...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO PENAL EM QUE APURADA A PRÁTICA DE ESTELIONATOS (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.964/19. CRIME DE ESTELIONATO QUE PASSOU A SER APURÁVEL, VIA DE REGRA, POR AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO (ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL). ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, ENTRETANTO, QUE NÃO DESCONSTITUI AÇÕES NAS QUAIS A DENÚNCIA JÁ FOI...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. CRIME PATRIMONIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA....

Apelação criminal. Contravenção penal de vias de fato. Desacato. Resistência. Ameaça. Recurso do ministério público. Condenação em relação ao crime de lesão corporal. Improcedência. Ausência de exame de corpo de delito por fato imputado à vítima. Crime de ameaça. Ação penal pública condicionada. Ausência de representação. Absolvição mantida. Culpabilidade e conduta social. Ausência de elementos...

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS) E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 14 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. REPRESENTAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA VÍTIMA. INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE VER O FATO APURADO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE DA VÍTIMA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS....

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. COD. PENAL, ART. I. - A representação, para desencadear a ação penal pública condicionada, não depende de requisitos especificos. O que se exige e que contenha a vontade inequivoca da vítima no sentido de que o seu ofensor seja punido. II. - Sentença condenatória baseada num...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DO 138, 139, C/C O ART. 141, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (CALÚNIA E DIFAMAÇÃO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O PEDIDO DE RETRATAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. OFENDIDO que É FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SENDO A AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. retratação que somente é cabível em ação penal

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0195547-72.2020.8.19.0001 Apelante: MARILUCI BRITO VALENTE Apelada: IVALDETE JANUARIO DA SILVA Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa da apelante, que...

Apelação criminal. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Condição de procedibilidade. Representação da vítima. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade demonstradas nos autos. Crime formal. Palavra da vítima. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

Recurso em sentido estrito. Estelionato. Extinção da punibilidade. Lei nº 13. 964/2019. Representação da vítima. Presença. Formalidade. Não necessária. Ressarcimento. Não impede a persecução penal. I - a lei nº 13. 964/2019 incluiu o § 5º no art. 171 do cp, modificando  a natureza da ação penal intentada para apurar o crime de estelionato, anteriormente pública, para pública condicionada à...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT E PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL).SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO COM A RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. TESE ACOLHIDA. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), QUE MODIFICOU A NATUREZA DO DELITO DE ESTELIONATO PARA AÇÃ

Penal. Processo penal. Injúria racial. Representação válida. Preliminar rejeitada. Ameaça. Absolvição. Inviabilidade. Dosimetria adequada. Sentença mantida. 1. A representação nos crimes de ação penal pública condicionada à representação não exige maiores formalidades, bastando que haja a manifestação de vontade da vítima demonstrando a intenção de ver o autor do fato delituoso processado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. ARTIGO 129 CAPUT. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. AUTONOMIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001627-18.2022.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECLAMAÇÃO - NOTÍCIA-CRIME APRESENTADA POR VÍTIMA PARA APURAÇÃO DE DELITOS QUE SE PROCEDEM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO (ARTS. 129, CAPUT, E 147, AMBOS DO CP) - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POLICIAIS (CPP, ART. 47) - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - CONDENAÇÃO DA VÍTIMA AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - NULIDADE ABSOLUTA DO ATO JUDICIAL...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.097.042/DF, alçado à condição de recurso repetitivo representativo da controvérsia, entendeu que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA EMBASADAS EM ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. 1ª FASE. CULPABILIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADOS DE...

Ementa: APELAÇÃO - Arts. 138 c/c 141, II e III, ambos do CP. Pena: 08 meses de detenção, em regime aberto, e 13 dias-multa. Substituída a pena corporal por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade. Narra a denúncia que o apelante/apelado, ao atuar como advogado em reunião ordinária do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação Criminal. lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Ação Penal condicionada à representação. Representante legal.Ausência de ratificação. Extinção da punibilidade.- Tratando-se de crime de Ação Penal pública condicionada,exige-se a representação do ofendido ou do seu representante legal para que se promova a responsabilização do autor do crime.- Recurso de

Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Extinção da punibilidade. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Representação formal da vítima. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Palavra da vítima. Dolo. Configurado. Condenação mantida. I - a lei nº 13. 964/2019 incluiu o § 5º no art. 171 do cp, modificando  a natureza...

Apelação criminal. Violência doméstica. Crime de ameaça. Ação penal condicionada à representação. Retratação da representação. Condição de procedibilidade. Artigo 16 da lei n. 11. 340/06. Nulidade. Extinção da punibilidade. Decadência. Artigo 107, inciso iv, do código penal. Acolhimento da preliminar. 1. O crime de ameaça é processado por meio de ação penal pública condicionada à representação,...