ação penal pública condicionada à representação
-
Acórdão nº 2007/0161479-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO ... consiste na perda do direito de promover a ação penal privada ou de apresentar a representação nos casos de ação penal pública condicionada dentro do prazo legal, o que, no ...
-
Acórdão Nº 226207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE há muito tempo consolidou-se no sentido de que “A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, é ato que dispensa maiores formalidades, bastando a...
... AÇÃO ... PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0185358-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. CONDIÇÕES DE ... as vítimas tivessem apresentado representação ou, alternativamente, a desclassificação de sua ...
-
Acórdão Nº 1432317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando a decisão...
... 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CONDICIONADA ... REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA MAIORES ... de que “A representação, nos crimes de ação penal pública ... condicionada, é ato que ... - Acórdão nº HC 186449 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1122943 / MG de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... CORPUS. PROCESSO PENAL". CRIME DE ESTELIONATO. LEI ... 13964/2019. ALTERA\xC3"ÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA CONDICIONADA À ... REPRESENTAÇÃO ... CRIMINAL. INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... - órgão consultivo: órgão com representação do Poder Público e da sociedade civil, com a ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ... § 1º A desistência é condicionada à aceitação expressa do poder concedente e ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
-
Acórdão nº 2006/0112133-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA ... como forma de se garantir da ordem pública, motivando-se fundamentadamente em sua ... , § 1.º, do Código Penal, dispõe que a ação" penal será pública condicionada à representaç\xC3" ... será pública condicionada à representação" se a vítima ou seus genitores não tiverem condi\xC3" ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... , procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; ... ção de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... , sem prejuízo da correspondente representação fiscal para efeito de apuração do ilícito ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1094727 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1112766 / SC de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 153588 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à ... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3" ... ço de saneamento básico estará condicionada à anuência dos Municípios que a integram ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... de janeiro de 1997, assegurada a representação: ... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1386821 / PA de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO ART. 100 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MEIO IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO ... INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A AÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MEIO IDÔNEO. FRAGILIDADE ... exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de rigores formais, ... -
Acordao N° 1731723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Penal. Processo penal. Injúria racial. Representação válida. Preliminar rejeitada. Ameaça. Absolvição. Inviabilidade. Dosimetria adequada. Sentença mantida. 1. A representação nos crimes de ação penal pública condicionada à representação não exige maiores formalidades, bastando que haja a manifestação de vontade da vítima demonstrando a intenção de ver o autor do fato delituoso processado...
... Acórdão Nº ... penal. processo penal. injúria racial. REPRESENTAÇÃO ... 1. A representação nos crimes de ação penal pública condicionada à representação ... -
Acórdão nº 2005/0079274-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA ... consiste na perda do direito de promover a ação penal privada ou de apresentar a representação nos casos de ação penal pública condicionada dentro do prazo legal, o que, no ...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou ... à vigilância sanitária fica condicionada ao pagamento da diferença, a maior, do valor da ... , ou canceladas no interesse da saúde pública, mediante despacho fundamentado da autoridade ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ...
- Acórdão nº 182231 de 2ª Turma, 27 de Abril de 2020
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... b) condicionada ao não exercício de atividade econômica ... a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 ... incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ...
-
Acórdão nº 2006/0099002-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA ... , § 1.º, do Código Penal dispõe que a ação" penal será pública condicionada à representaç\xC3" ... será pública condicionada à representação" se a vítima ou seus genitores não tiverem condi\xC3" ...
-
Acórdão nº 2009/0139213-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, ... SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL ... que a ação seria pública condicionada à representação, no tocante à prova da ...
-
Acórdão nº HC 142253 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, ... SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL ... que a ação seria pública condicionada à representação, no tocante à prova da ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação do produto, e a este for dado ... , filial, depósito, agência ou representação da mesma pessoa, terá o seu talonário próprio ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... , em dinheiro ou em Título s da dívida pública" federal na repartição arrecadadora de seu domic\xC3" ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...