ação penal pública condicionada à representação
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Acórdão nº 2009/0139213-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, INCISO II, DO CP. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. NOTORIEDADE DO FATO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES NA APRESENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO...
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, ... SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL ... que a ação seria pública condicionada à representação, no tocante à prova da ... -
Acórdão nº HC 142253 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, INCISO II, DO CP. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. NOTORIEDADE DO FATO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES NA APRESENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO...
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, ... SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL ... que a ação seria pública condicionada à representação, no tocante à prova da ... -
Acórdão nº 2007/0239844-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELOS REPRESENTANTES LEGAIS DA OFENDIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESCINDIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. VÍTIMA POBRE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE...
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA ... ção de decadência quando a representação dos pais da ofendida for apresentada ... ção de procedibilidade da ação penal pública condicionada - prescinde de rigor formal, sendo ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros ... § ... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... pelo tabelionato de protesto será condicionada à efetiva liquidação do cheque; ... III - ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1113221 / SC de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. INOVAÇÃO DA MATÉRIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÍTIDA INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS INEXISTENTES. 1. As questões trazidas pelo ora embargante não foram postas à...
... LESÕES CORPORAIS LEVES. REPRESENTAÇÃO". RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. LEI MARIA DA PENHA. AÇ\xC3"ÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. INOVAÇÃO DA MATÉRIA NOS ... LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO" PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ... 1. A Terceira Se\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... , ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja atribuída à Procuradoria-Geral da ... do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido ... terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
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Acórdão nº EDcl no HC 163723 / PE de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL. NATUREZA PÚBLICA CONDICIONADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2. Não é omisso...
... MARIA DE BRITO ALVES FREIRE - DEFENSORA PÚBLICA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OCESSUAL PENAL". LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇ\xC3"ÃO PENAL. NATUREZA PÚBLICA CONDICIONADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS ... pela natureza pública condicionada da ação penal e, uma vez constatado que a vítima, em representação, o trancamento da ação penal não viola o ... -
Acórdão nº 2004/0176752-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA POBRE. REPRESENTAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Se o Tribunal de origem afirmou que, nos autos do processo penal, existem elementos suficientes para legitimar a atuação do Ministério Publico, desconstituir o acórdão no ponto demandaria a análise do conjunto fático-probatório,
... VÍTIMA POBRE. REPRESENTAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS ... origem afirmou que, nos autos do processo penal, existem elementos suficientes para legitimar a ... , uma vez provada a pobreza da vítima, a ação penal passa a ser pública condicionada à ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... § 2º A dedução está condicionada a que (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º): ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de ... órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional; ... II - ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... ções anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO 1º FATO. VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EFETIVADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELA CORTE ESTADUAL. ALEGAÇÃO SUPERADA. FATOS 1 E 2. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS QUE NÃO SE COMUNICAM. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO...
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Acórdão Nº 215010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SEGUNDA TURMA QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. ESTELIONATO. LEI 13.964/2019. ART. 171, § 5º, CP. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. REPRESENTAÇÃO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer...
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ... da ação penal para pública condicionada à ... condicionada à representação da vítima, salvo exceções ... previstas na ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... ção do disposto no § 2º fica condicionada à apresentação do contrato de trabalho do qual ... forças auxiliares, titulares de representação local do Ministério do Trabalho e Emprego e de ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão Nº 0000925-30.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-02-2018
Apelação Criminal. Lesão corporal na direção veículo automotor. Embriaguez ao volante. Ameaça. Ação Penal pública condicionada. Representação. Rigor formal. Desnecessidade. Redimensionamento da pena.Agravante da reincidência. Atenuante da confissão. Compensação. Possibilidade. Indenização. Vítima. Pedido. Ausência. Pena pecuniária. Substituição. Redução. Inviabilidade.- Tratando-se de crime
... Embriaguez ao volante. Ameaça. Ação Penal ... condicionada ... Representação ... - Tratando-se de crime de Ação Penal pública condicionada, ... não se exige rigor formal na ... -
Acórdão Nº 159330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. DECISÃO – MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA – VALIDADE. A motivação de ato judicial por referência não é ilegal, no que atendido o dever de fundamentação das decisões – artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. DENÚNCIA – ACÓRDÃO – CORRELAÇÃO –...
... Ministério Público, no âmbito de ação penal pública condicionada à ... -
Acórdão nº RMS 34774 / MS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA RETRATAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. I. A audiência do art. 16 da Lei 11.430/2006 deverá ser designada especialmente para fins de retratação, tão somente após concreta manifestação da vítima nesse...
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Acórdão nº 2009/0035860-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. TESE DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA. OFERECIMENTO DE NOTITIA CRIMINIS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. VALIDADE COMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE RIGORES FORMAIS. PRECEDENTES. PLEITO DE CONCESSÃO...
... exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de rigores ... -
Acórdão Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ESTELIONATO. LEI 13.964/2019. ART. 171, § 5º, CP. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A expressão lei penal contida no art. 5
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ... ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública ... ondicionada para pública condicionada à representação como regra, é ... norma de ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.REPRESENTAÇÃO. ATO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. ?A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada,prescinde de formalidades. Dessa forma, pode ser depreendida doboletim de ocorrência e de declarações prestadas em juízo? (AgRg noREsp 1912568/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital.” (NR) ... ção à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam ... ço de saneamento básico estará condicionada à anuência dos Municípios que a integram.” ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... de janeiro de 1997, assegurada a representação: ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária ... representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda ... éditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos ... I – reduza multas de natureza penal; ... II – conceda descontos a créditos ... , de inscrição em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMEDE ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DO NOVO"PACOTE ANTICRIME". CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA IN CASU.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação nosentido...
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Acórdão nº 2003/0173856-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. QUESTÃO PREJUDICADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. 1 - Resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, quando já proferida sentença condenatória. 2 - Mostra-se renovado o título da custódia
... 3 - Representação para a instauração do inquérito e promoção a respectiva ação penal pública condicionada foi manifestada de ... -
Acórdão Nº 0003495-15.2016.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, §§ 3º E 7º, C/C O ART. 121, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA FALTA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS...
... 121, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL), EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... APONTADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ... E CONSEQUENTE DECADÊNCIA. BOLETIM DE ... crimes de ação penal pública condicionada à ... -
Acórdão Nº 226830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Jurisprudência desta Corte no sentido de que a representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de qualquer formalidade. 3. Alegação de que a perda da virgindade justifica a perda da proteção penal. Improcedente. 4. Agravo improvido.
... sentido de que a representação nos crimes de ação penal pública ...