ação regressiva do estado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029947720164058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802994-77.2016.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: ENERGIZE ARQUITETURA CONTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - ME e outro ADVOGADO: Matheus Ian Telles Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
...ÃO URBANA S/A a desafiar sentença que, em ação de regressiva, julgou improcedente o pleito ... - Ação regressiva acidentária coletiva
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001065820184058103), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800106-58.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ALEXANDRO MENDES ARAGAO ADVOGADO: Francisco Eudes Dias De Sousa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ao segurado do RGPS, dando o direito de ação regressiva indenizatória ao INSS, nos termos do ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ...ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ...ão das obras, cabendo-lhe ação regressiva contra o construtor, se fôr o caso e se a êste ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ão será admitido direito de cobrança regressiva. ARTIGO 17. O Conselho Monetário Nacional ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ...ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ...
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Acórdão nº 2003/0128174-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO QUAL O CONSUMIDOR É OBRIGADO A ADERIR A SEGURO DE VIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A falta de prequestionamento em relação ao art. 1.092 do CC impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2. O recorrente não indica de que forma o art. 1.092 do CC foi malferido, motivo pelo...
... as partes, incabÃvel pretensão regressiva do denunciante (Banco) em face da denunciada ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 2022 por ato fundamentado do Ministro de Estado da Economia. § 4º O acompanhamento por médico ...§ 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...92 desta Lei e à ação regressiva" proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos.\xE2"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § ...
- Ação Regressiva (art. 120)
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Acórdão nº 646927 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO CONTRA O RESPONSÁVEL PRINCIPAL. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO PROVIDO PARA NOVO EXAME DAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Superada a decisão agravada, de rigor o provimento do agravo para permitir novo exame das razões expostas no extraordinário. Precedentes. Agravo regimental...
...Relatora : Min. Rosa Weber. agte.(S) : Estado de SÃo Paulo. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001759520154058103), 29-09-2020
PJE 0800141-88.2018.4.05.8306 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE. EMPRESA EMPREGADORA. NEGLIGÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. SAT. COBERTURA. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a demandada a ressarcir os valores dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS (ação regressiva) até a data da liquidação, com juros de mora à razão de 1% (um por...
...ícios previdenciários pagos pelo INSS (ação regressiva) até a data da liquidação, com ... -
O potencial da ação regressiva acidentária como instrumento de mudança de paradigma: a primazia da prevenção dos infortúnios laborais
O presente trabalho propõe uma reflexão sobre o potencial da ação regressiva acidentária enquanto instrumento pedagógico capaz de influenciar os empregadores na adoção de uma gestão empresarial de prevenção dos infortúnios laborais. Estes continuam sendo um grave problema existente no nosso país. Diuturnamente, inúmeros trabalhadores perdem suas vidas ou deixam de exercer o seu labor em virtude...
...O Estado gasta com atendimento médico-hospitalar da vítima. A família arca com os custos decorrentes do cuidado com o acidentado e pode ficar em situação ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-96900/1999-0012-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE REGRESSIVA DO AGENTE PÚBLICO PELO PAGAMENTO DE ASTREINTES (alegação de violação dos artigos 37, §6º, e 114 da Constituição Federal e 3º, 11 e 13 da Lei nº 7.347/85 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou...
...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE REGRESSIVA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002958220134058500), 01-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800295-82.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO: FERNANDO LOESER APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO: FERNANDO LOESER ... contar da data do ajuizamento da presente ação. Condenou, ainda, no pagamento de honorários ... a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de negligência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049483220194058302), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804948-32.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO e outro ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
...ários são atividade financeira do Estado; d) dever da autarquia de manter a integridade .../1991 determina ao INSS a promoção de ação regressiva contra os responsáveis por ... -
Acórdão nº 50054927320178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
SAÚDE. INTERNAÇÃO. UTI PEDIÁTRICA. PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. REDUÇÃO. 1. Não há vínculo obrigacional, seja por lei ou contrato, entre o ente público municipal e o plano de saúde privado do qual é titular a parte autora, a autorizar a indenização, em ação regressiva, do prejuízo suportado pela promoção de internação hospitalar. Hipótese em que é de ser...
... TIPO DE AÇÃO: Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos ... obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo ". . No caso, o ente ... -
Acórdão Nº 0000552-51.2022.8.16.0202 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 29-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REGRESSIVA do município contra o médico – responsabilidade subjetiva - necessidade de comprovação de que o agente púlico agiu com dolo ou culpa – ausência de prova nos autos - culpa que não restou comprovada – condenação do município na ação de RESPONSABILIDADE CIVIL (responsabilidade objetiva) que não faz coisa julgada na ação regressiva, em que se impera a responsabilidade
...Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DO MUNICÍPIO. CONTRA O MÉDICO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13527/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA INEXISTÊNCIA DE CULPA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, DE FORMA SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A Súmula nº 331 do TST foi editada com a finalidade de revisar a de nº 256, e esta pautava-se na existência de burla ou fraude à lei (CLT, art. 9º) quanto à intermediação na contratação de mão-de-obra. Na...
...ESTADO, DE FORMA SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, IV, DO ... de dolo ou culpa, com direito à ação regressiva do Estado para com seu agente, no caso ... -
Acórdão nº 50000134120198210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO DE REGRESSO. 1. PRELIMINARES: 1.1. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ QUANTO AO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONCRETA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS,
... TIPO DE AÇÃO: Mútuo . . RELATOR: ...ção de pagamento dos valores mediante a presente ação regressiva, por não ter obrigação de arcar com os débitos referentes ao ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ...§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de:. #Redação ...
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Acórdão Nº 0003312-78.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL, MATERIAL E PENSÃO. MORTE DE PACIENTE ATENDIDA NO HOSPITAL REGIONAL DE GUARAÍ. ESQUECIMENTO DE COMPRESSA DE GAZE NA CAVIDADE ABDOMINAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO POR FORÇA DO TEMA 940 DO STF. POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. DANO MORAL...
...POSSIVILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL. ... -
A obrigatoriedade da comprovação do pagamento do seguro na ação regressiva
Opinião: A comprovação do pagamento do seguro na ação regressiva
...Vejamos, exemplificamente, alguns julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema:. "APELAÇÃO — AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO — R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA — AUSÊNCIA DE PROVA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006908320134058400), 29-09-2020
PJE 0800141-88.2018.4.05.8306 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE. EMPRESA EMPREGADORA. NEGLIGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DESCABIMENTO DO PEDIDO. SAT COBERTURA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a empresa ré a ressarcir ao INSS o valor de todas as prestações pagas à vítima do acidente de trabalho que gerou o benefício 553.129.895-8 (ação...
... que gerou o benefício 553.129.895-8 (ação regressiva). . O INSS, ora embargante, aduz que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097455720194058300), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809745-57.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARA TEXTIL LTDA ("NACIONAL TEXTIL") ADVOGADO: Victor Yuri Brederodes Da Rocha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... onde ocorreu o acidente estava em perfeito estado de funcionamento, foi indevidamente indeferido. ...PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO ...