Preâmbulo - CF

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  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2016/0193835-9 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHO DA PACIENTE COM APENAS 1 ANO DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE. CF/88, PREÂMBULO E ART. 3º. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM...

  • Acórdão nº 2016/0138200-6 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE. CF/88, PREÂMBULO E ART. 3º .HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É possível a superação do disposto no enunciado n. 691 da Súmula do ...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. ROUBO MAJORADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHO DA PACIENTE COM APENAS 2 ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FRATERNIDADE. CF/88, PREÂMBULO E ART. 3º. PROTEÇÃO INTEGRAL Á

  • Acórdão nº 2016/0202163-1 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FILHO MENOR DE 12 ANOS, COM HIDROCEFALIA. POSSIBILIDADE. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.257/2016, determina que...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACUSADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO

  • Acórdão nº 2016/0306037-2 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FILHAS DA PACIENTE POSSUEM MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo...

  • Acórdão nº 2016/0205195-0 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O Estado possui a atribuição de fiscalizar o efetivo cumprimento do trabalho extra-muros, estando autorizado a revogar a benesse nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 37, da Lei nº 7.210/84,

  • Acórdão nº 2016/0252157-0 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO. LEI 13.257/2016 COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE. RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR PELO PROVIMENTO. PEDIDO DE VISTA....

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Maio de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHO MENOR DE 12 ANOS. PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DAS CRIANÇAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, TRABALHO E RESIDÊNCIA FIXOS. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHOS DA PACIENTE: 2 E 5 ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HABEAS CORPUS NÃO...

  • Acórdão nº 2016/0272585-4 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO NA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO. LEP, ART. 114. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA FORMAL DE EMPREGO DEVE SOFRER TEMPERAMENTOS. PRECEDENTES. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE - PREÂMBULO E ART. 3º DA CF/88. "REGRAS DE MANDELA" - ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS. APLICAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ...

  • Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018

    HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. MÃE LACTANTE, COM FILHO DE 12 MESES. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRIMARIEDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA

  • Acórdão nº 2006/0190940-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Abril de 2008

    EXCLUSÃO DO REFIS. DÉBITOS DISCRIMINADOS. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DA ALÍNEA "A" DO INCISO III, DO ART. 105, DA CF. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INICIAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL REFORMADA PARA PROSSEGUIMENTO DO EXAME RECURSAL. I - No presente agravo interno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -...

    ...Por outro lado, quanto à falta de indicação da alínea "a" do item III do artigo 105, da CF no preâmbulo do Recurso Especial, verifica-se que tal falha não impõe de per si a inadmissibilidade do apelo nobre quando, no corpo do recurso, o recorrente ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83300-76.2008.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. SÚMULA 126/TST. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, I E II/TST. 5. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST. 6. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL. SÚMULA 126/TST. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO VEXATÓRIO E HUMILHANTE....

    ...1º, IV, ab initio; art. 170, caput e VIII, CF/88), da segurança e do bem estar(Preâmbulo da Constituição; 3º, IV, ab initio, art. 5º, caput; art. 5º, III, in fine; art. 6º; art. 193, CF/88) e da saúde da pessoa humana trabalhadora ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221-83.2012.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA (SÚMULA 126/TST). 2. COMISSÕES. CÁLCULO COM BASE NO VALOR LÍQUIDO DAS VENDAS, DESCONTADOS TRIBUTOS - IMPRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES. 3. PRÁTICA DE SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E HUMILHANTES. DANOS À ESFERA MORAL DO EMPREGADO....

    ...1º, IV, ab initio; art. 170, caput e VIII, CF/88), da segurança e do bem-estar (Preâmbulo da Constituição; 3º, IV, ab initio; art. 5º, caput; art.5º, III, in fine; art. 6º; art. 193, CF/88) e da saúde da pessoa humana trabalhadora ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1191-84.2010.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Embora a livre iniciativa seja reconhecida pela Constituição (art. 1º, IV, in fine; art. 5º, XXIII; art. 170, caput, II e IV, CF/88), os instrumentos para alcance de...

    ...1º, IV, ab initio; art. 170, caput e VIII, CF/88), da segurança e do bem estar(Preâmbulo da Constituição; 3º, IV, ab initio, art. 5º, caput; art. 5º, III, in fine; art. 6º; art. 193, CF/88) e da saúde da pessoa humana trabalhadora ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-778-63.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DINÂMICA DE METAS DE DESEMPENHO E RESPECTIVAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Embora a livre iniciativa seja reconhecida pela Constituição (art. 1º, IV, in fine; art. 5º, XXIII; art. 170, caput, II e IV, CF/88), os instrumentos para alcance de melhor e...

    ...1º, IV, ab initio; art. 170, caput e VIII, CF/88), da segurança e do bem estar(Preâmbulo da Constituição; 3º, IV, ab initio, art. 5º, caput; art. 5º, III, in fine; art. 6º; art. 193, CF/88) e da saúde da pessoa humana trabalhadora ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-277500-15.2009.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO VEXATÓRIO E HUMILHANTE. VALOR ARBITRADO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Embora a livre iniciativa seja reconhecida pela Constituição (art. 1º, IV, in fine; art. 5º, XXIII;

    ...1º, IV, ab initio; art. 170, caput e VIII, CF/88), da segurança e do bem estar(Preâmbulo da Constituição; 3º, IV, ab initio, art. 5º, caput; art. 5º, III, in fine; art. 6º; art. 193, CF/88) e da saúde da pessoa humana trabalhadora ...

  • Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018

    HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FILHA COM 12 ANOS COMPLETOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Habeas corpus não merece ser conhecido. Primeiro por...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97400-68.2006.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    1) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. A) DANO MORAL. PRÁTICA DE SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E HUMILHANTES COMO PRESSÃO PARA CUMPRIMENTO DE METAS. -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. B) FGTS. DEPÓSITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRÁTICA DE SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E HUMILHANTES COMO PRESSÃO PARA CUMPRIMENTO DE METAS. -QUAN

    ...1º, IV, ab initio; art. 170, caput e VIII, CF/88), da segurança e do bem-estar (Preâmbulo da Constituição; 3º, IV, ab initio; art. 5º, caput; art.5º, III, in fine; art. 6º; art. 193, CF/88) e da saúde da pessoa humana trabalhadora ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59140-04.2006.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Maio de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento

    ...1º, IV, ab initio; art. 170, caput e VIII, CF/88), da segurança e do bem-estar (Preâmbulo da Constituição; 3º, IV, ab initio; art. 5º, -caput-; art.5º, III, -in fine-; art. 6º; art. 193, CF/88) e da saúde da pessoa humana ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1289-05.2010.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junho de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. PRÁTICA DE SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E HUMILHANTES COMO PRESSÃO PARA CUMPRIMENTO DE METAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 2. TRCT. DESCONTOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Embora a livre iniciativa seja reconhecida pela Constituição (art. 1º, IV, in fine; art. 5º, XXIII; art. 170, -caput-, II e IV, CF/88), os instrumentos para alcance de melhor e...

    ...1º, IV, ab initio; art. 170, caput e VIII, CF/88), da segurança e do bem-estar (Preâmbulo da Constituição; 3º, IV, ab initio; art. 5º, -caput-; art.5º, III, -in fine-; art. 6º; art. 193, CF/88) e da saúde da pessoa humana ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1410-90.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRÁTICA DE SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E HUMILHANTES COMO PRESSÃO PARA CUMPRIMENTO DE METAS. -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. Embora a livre iniciativa seja reconhecida pela Constituição (art. 1º, IV, in fine; art. 5º, XXIII; art. 170, caput, II e IV, CF/88), os instrumentos para alcance de melhor e maior produtividade do trabalho têm como limites os...

    ...1º, IV, ab initio; art. 170, caput e VIII, CF/88), da segurança e do bem-estar (Preâmbulo da Constituição; 3º, IV, ab initio; art. 5º, caput; art.5º, III, in fine; art. 6º; art. 193, CF/88) e da saúde da pessoa humana trabalhadora ...

  • Acórdão nº 2005/0153420-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Outubro de 2007

    AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS N.º 634 E 635 DO STF. NECESSÁRIA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7, DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. 1. É lícita a concessão da tutela antecipada em face da Fazenda

    ... o direito social de moradia, consectário da tutela da dignidade da pessoa humana, fundamento da República e que cumpre os desígnios do preâmbulo constitucional, na construção de uma sociedade brasileira, justa e solidária. 14. In casu, cuida-se de Medida Cautelar com pedido de liminar ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 314-51.2015.5.23.0002) 23-05-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não se caracteriza a nulidade por cerceamento de defesa quando houver o indeferimento, pelo julgador, de diligências que entender desnecessárias para o deslinde da questão. O Juiz é o destinatário da prova e pode dispensar diligênc

    ... por mês e durante sete meses (duração do contrato), consubstancia-se em violação aos princípios da justiça e da segurança (Preâmbulo; art. 3º, I; art. 5º, caput , CF), que regem a existência do Judiciário e a dinâmica do processo - e que não são, efetivamente, veículo de ...