açao renovatoria

LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA (LEI DO INQUILINATO, ARTS. 51 E 71).LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOSPARA A RENOVATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O eg. Tribunal de Justiça deu correta aplicação ao disposto noart. 51 da Lei 8.245/91, concluindo pela carência de ação da autorapara a ação renovatória...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE DESPEJO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE - DISPENSA CONTRATUAL EXPRESSA DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO - PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONTRATUAIS - INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ EM SENTIDO DIVERGENTE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.Tendo...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - SHOPPING CENTER - ALUGUEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. A modificação do valor fixado pelo Colegiado local a título de aluguel demandaria o reexame do conjunto probatório do feito e das cláusulas contratuais entabuladas entre as partes, o que é vedado em recurso especial,

• Revista Bonijuris

Apelação em ação renovatória de locação possui apenas efeito devolutivo

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. VALOR DO NOVO ALUGUEL. TERMO INICIAL. INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RENOVAÇÃO. FIXAÇÃO EM SENTENÇA. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. ATUAÇÃO SUCESSIVA DE PATRONOS REPRESENTANDO UMA MESMA PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL A ATUAÇÃO DE CADA UM. DISTRIBUIÇÃO ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL....

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. VALOR DO NOVO ALUGUEL. TERMO INICIAL. INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RENOVAÇÃO. FIXAÇÃO EM SENTENÇA. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. ATUAÇÃO SUCESSIVA DE PATRONOS REPRESENTANDO UMA MESMA PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL A ATUAÇÃO DE CADA UM. DISTRIBUIÇÃO ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PROVISÓRIOS - ART. 68, II, B, DA LEI 8.245/91 - NECESSIDADE - AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO - VALOR NÃO INFERIOR A 80% DO ALUGUEL VIGENTE. Na ação renovatória de aluguel, tem-se possível a fixação dos alugueis provisórios, inclusive em tutela de urgência, desde que observados os requisitos do art. 68,...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. AÇÃO RENOVATÓRIA. RETOMADA. SINCERIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Conforme a jurisprudência desta Corte de Justiça, o direito à renovação da locação pelo titular de fundo de comércio não é absoluto, mas cede diante do interesse na retomada do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAL DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PENDÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. - Embora não se olvide do direito do locador em reaver o imóvel locado, observando-se, no caso, a pendência de ação renovatória de aluguel existente entre as partes e o fato de se tratar de locação não residencial...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Ausente pedido de fixação de aluguel provisório formulado pelas partes, não é possível a determinação de ofício pelo julgador.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PET. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO.PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS EPROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende dademonstração da plausibilidade do direito alegado e do perigo de dano.2. A ausência de fumus boni iuris,

EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - VALOR DO ALUGUEL MENSAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - Instaurada controvérsia entre as partes quanto ao valor do aluguel na ação renovatória, o julgador deverá observar prevalentemente a localização do imóvel, sua dimensão, suas características e os valores de mercado. - O juiz não está adstrito à prova pericial judicial. Como a perícia é um meio de prova, o...

EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - VALOR DO ALUGUEL MENSAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - Instaurada controvérsia entre as partes quanto ao valor do aluguel na ação renovatória, o julgador deverá observar prevalentemente a localização do imóvel, sua dimensão, suas características e os valores de mercado. - O juiz não está adstrito à prova pericial judicial. Como a perícia é um meio de prova, o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Inexistindo mora do devedor, que efetuou o regular pagamento dos valores arbitrados a título de aluguéis provisórios, não é cabível a incidência de juros de mora sobre o valor da diferença entre o aluguel provisório e

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS.DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SEGURO CONTRA INCÊNDIO. SÚMULA N.83/STJ. FUNÇÃO SOCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. O descumprimento de cláusula relacionada à contratação de segurocontra incêndio durante o período...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DELOCAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO. LOJA EM SHOPPINGCENTER. ALUGUEL. VALOR MÍNIMO. PERÍCIA. AUTONOMIA DA VONTADE DASPARTES. AFASTAMENTO DOS TERMOS LIVREMENTE PACTUADOS PELAS PARTES.ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. AGRAVOINTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DA LEI DE LOCAÇÃO. Deve ser dada oportunidade à parte autora para emendar a petição inicial de ação renovatória ajuizada em desconformidade com a Lei de Locação, antes de extinguir o processo, sem resolução do mérito.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - VALIDADE DA PERÍCIA OFICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Em se tratando de ação renovatória de locação comercial com limitação da controvérsia ao valor do aluguel, deve ser adotado o valor apurado em laudo pericial realizado dentro dos padrões técnicos exigidos. 2. Não divergindo as partes quanto à renovação do contrato de locação, mas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - VALOR DOS ALUGUERES - FIXAÇÃO - EXAME PERICIAL - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO. 1- No caso de ação renovatória de locação, onde a divergência se restringe apenas quanto ao valor a ser estipulado a título de aluguel mensal, é oportuna a decisão que determina a realização de perícia técnica para fixação do "quantum".2- Nos termos do...