ação rescisão contrato compra e venda
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Acórdão Nº 1000054-47.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAUÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. ENFRENTAMENTO NA VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS EXISTENTES. LOTE EM CONDOMÍNIO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.090554-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - ERRO DE FATO - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL - HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica está adstrita às hipóteses legais (art. 178 CPC/15). É desnecessária a...
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Acórdão Nº 0192038-77.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
... AÇÃO DE ... RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ...
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Acórdão Nº 5028304-97.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... litigam em três demandas, quais sejam, Ação de conhecimento n. 5028304-97.2019.8.24.0038; ... possuem origem no negócio jurídico de compra e venda de estabelecimento empresarial ... 1.1) Da ação de rescisão de contrato de compra e venda de estabelecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0046339-4 de T4 - QUARTA TURMA
... - JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C ...
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Decisão Monocrática nº 51599931820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DAS UNIDADE MOBILIÁRIAS. JUSTIFICA-SE REAFIRMAR A DECISÃO DO JUÍZO COMPETENTE, PORQUE INEXISTIU VÍCIO DE PROCEDIMENTO NA HASTA PÚBLICA, SENDO QUE O ÚNICO OBJETO DA PARTE DEVEDORA COM A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO É DESCONSTITUIR TODO O...
... TIPO DE AÇÃO: Bem de Família Legal ... rescisão de contrato. compra e venda de imóvel ... -
Acórdão nº 1.0000.22.010936-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.- Segundo preceito do art. 300 do CPC, a tutela provisória está condicionada ao atendimento...
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Acórdão nº 1.0000.22.010936-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.- Segundo preceito do art. 300 do CPC, a tutela provisória está condicionada ao atendimento...
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Acórdão nº 1.0024.12.103877-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL - AFASTAMENTO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL E POR BENFEITORIAS NELE REALIZADAS, NECESSÁRIAS E ÚTEIS - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E DEMAIS DESPESAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL NO PERÍODO EM QUE ESTEVE NA SUA POSSE - RECONHECIMENTO. Se os...
- Acórdão Nº 5011254-07.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2022
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Acórdão Nº 0121474-34.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM. AUSÊNCIA. DISTRATO. REVISÃO POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR ADIMPLIDO. SÚMULA 543 DO STJ. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO. DANOS EMERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA DE ... -
Acórdão nº 51982071520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS ADVOCATÍCIOS AO HIPOTECÁRIO. POSSIBILIDADE. EXISTINDO MULTIPLICIDADE DE CREDORES, OBSERVAR-SE A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS MESMOS, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 908 DO CPC. DO CASO EM TELA, VERIFICADO A EXISTÊNCIA DE VERBAS ADVOCATÍCIAS, CONSTATA-SE A PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS HIPOTECÁRIOS,
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... cumprimento de sentença da ação de rescisão de contrato, que move em desfavor de CALIANDRA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.483622-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS- Nos termos da firme jurisprudência do STJ, o percentual de retenção das parcelas pagas pode flutuar de 10% a 25% sobre o total pago...
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Decisão Monocrática nº 52370972320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. - PARCELA INCONTROVERSA. LEVANTAMENTO. A PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA PELO DEVEDOR MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, AUTORIZA O LEVANTAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA PELO CREDOR, NOS TERMOS DO §1º, DO ART. 526, DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... promessa de compra e venda. ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores ... -
Acórdão Nº 0000708-80.2015.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREÇO DO BEM MÓVEL ...
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Acórdão nº 1.0000.22.017023-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO COMRADOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Em caso de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa dos adquirentes, o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o valor das...
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Acórdão nº 1.0000.22.017023-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO COMRADOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Em caso de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa dos adquirentes, o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o valor das...
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Acórdão nº 1.0000.20.539154-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURADA -Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. - Possui legitimidade ativa para propor ação de rescisão...
- Acórdão Nº 0014446-67.2011.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-11-2020
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Acórdão nº 1.0000.20.010988-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO RECURSAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão agravada. Com efeito, a análise das questões levantadas...
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Acórdão nº 1.0000.20.010988-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO RECURSAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão agravada. Com efeito, a análise das questões levantadas...
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Acórdão nº 1.0000.21.191313-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO - PARCELAS VENCIDAS. ENVIO DE COMUNICAÇÃO DE RESCISÃO DO PACTO. POSSIBILIDADE. - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando "houver elementos que evidenciem a
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Acórdão nº 2016/0198026-0 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... contrato de promessa de compra e venda ...
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Acórdão nº 1.0000.21.248421-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - GRUPO ECONÔMICO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - TEORIA DA APARÊNCIA - CADEIA NEGOCIAL - LEGITIMIDADE - RESPONSABILIDADE A SER APURADA NO MÉRITO.- A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da...
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Acórdão Nº 0135514-21.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-12-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO COLEGIADO. PRETENSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, ANULANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS
... APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS ...