ação rescisão contrato compra e venda
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Acórdão nº 1.0114.14.005845-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO COMPROVADO - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE' - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - LOTE VAGO - AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO - FRUIÇÃO INOCORRENTE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA-
... na inicial, para: a) rescindir o contrato particular de promessa de compra e venda de imvel ... -
Acórdão nº 50049069820198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. A RESOLUÇÃO DO CONTRATO OPERA EFEITO EX TUNC DEVENDO RESTITUIR OS CONTRATANTES AO ESTADO INICIAL, COM A DEVOLUÇÃO DO BEM ADQUIRIDO E DO PREÇO PAGO, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS À PARTE LESADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO 527...
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... nos autos da ação ordinária de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa ... ABREU, DECRETANDO a resolução do contrato celebrado pelas partes. CONDENO a ré ao ... -
Acórdão Nº 5034175-91.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... Vara Cível da comarca de Indaial que, na ação de rescisão de contrato autuada sob o ... financiamento bancário contratado para a compra de veículo. Para melhor elucidação da matéria ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. QUILOMETRAGEM ADULTERADA ...
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Acórdão nº 1.0702.14.007995-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. CELBRAÇÃO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE 1916 - REGRA DE TRANSIÇÃO- ART.2.028 DO CC/02. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. ART.205 DO CC/02. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO. art.487, II do CPC. DEVIDA. Caso na data de entrada em vigor do Código Civil de 2002 houver transcorrido prazo inferior à metade do...
... Aduz que, celebrado o contrato em 1996, j havia transcorrido mais da metade do ... Aduz que o contrato de compra e venda foi celebrado em 1996, quando vigente o ... -
Acórdão Nº 2014.401272-7 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-04-2016
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ...
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Acórdão Nº 0181494-83.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL INADIMPLÊNCIA ... SÚMULA Nº 543 DO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.512613-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PRELIMINARES - INÉPCIA INICIAL E ERROR IN JUDICANDO - AFASTAMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL - CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES - CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO PLENA DOS DEPÓSITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - BIS IN IDEM - ABUSIVIDADE - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM DESFAVOR DA...
... instrumento particular de promessa de compra e venda de imvel, tendo como objeto o lote 28, da ... Relatou que o contrato possui clusulas abusivas, em especial aquelas que ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a rescisão/resolução do contrato. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de...
... AÇÃO ... rescisão/resolução do ... rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para ... contrato, ainda que ... -
Acórdão nº 1.0045.10.001701-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OUTORGA DE ESCRITURA AO COMPRADOR - IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Tendo os autores/vendedores outorgado procuração por instrumento público ao réu/comprador com poderes específicos para vender o imóvel objeto do contrato de compra e venda celebrado entre eles, mesmo sem ter...
... DOS SANTOS nos autos da Ao de Resciso de Contrato c/c Pedido de Reintegrao de Posse e Indenizao por ... autos que as partes celebraram contrato de compra e venda do imvel de sua propriedade, no valor de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.016474-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - INADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - IMPOSSIBILIDADE. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários
... no cumpridas pelo Apelado desde antes do contrato de compra e venda firmado, e mesmo aps. [ ... ] O ... -
Decisão Monocrática nº 51910210420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TRATANDO-SE DE PESSOAS FÍSICAS, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A...
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA c/c INDENIZATÓRIA ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0180927-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE ... rescisão de contratos de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse, na ... No caso sob comento, a resolução do contrato por cumprimento das obrigações dos requeridos, ...
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Acórdão nº 50029876120178210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE. NÃO SE TRATA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXIGÍVEL DOS RÉUS A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA, JÁ QUE NÃO SÃO TITULARES DE DOMÍNIO. NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO, A PARTE AUTORA TOMOU POSSE DO BEM. NÃO DEMOSTRADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... a sentença prolatada em ação de rescisão de contrato ajuizada em face de VALMIR BROMBILLA ... -
Acórdão Nº 0704066-14.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO (CLÁUSULA PENAL). PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ASTREINTES. FIXAÇÃO.
... : Direito do Consumidor ... CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ... a rescisão do contrato e a restituição dos valores ... ação de rescisão contratual ajuizada por Jill Magnago ... -
Acórdão Nº 0164791-48.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DAS ARRAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA ... -
Acórdão Nº 0012564-03.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação ... Agravantes aleguem o descumprimento do contrato, relatando o pagamento parcial da terceira ... Agravados estar fundada em contrato de compra e venda entabulado entre as partes, inclusive com ... , em virtude de sequer ter ocorrido à rescisão contratual do compromisso de compra e venda, que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.032102-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE LOTEAMENTO DE ÁREA RURAL - PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 300, do CPC, são dois os requisitos, não cumulativos, para a...
... Narrou que as partes ajustaram contrato de compra e venda no levada a registro, sendo que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.032102-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE LOTEAMENTO DE ÁREA RURAL - PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 300, do CPC, são dois os requisitos, não cumulativos, para a...
... Narrou que as partes ajustaram contrato de compra e venda no levada a registro, sendo que ... -
Decisao Nº 0516355-54.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PEDIDO ELABORADO DE FORMA UNILATERAL PELOS CONSUMIDORES. VIABILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES À TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL EM PROL DA CONSTRUTORA. PERCENTUAL MINORADO E FIXADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ART'S. 51, IV C/C 53, CAPUT,...
... Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... 516/521, que, nos autos da ação ordinária, movida contra si, por Celeste de ... , rescindir o contrato de promessa de compra e venda do imóvel em questão, fixar o ... -
Acórdão Nº 0307260-93.2016.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
... contratos particular de compromisso de compra e venda com os rus em 20-04-2013, cujo objeto era ... a10% do valor quitado de cada contrato, devidamente atualizado (INPC-IBGE), em razo da ...
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Acórdão nº 50035363520208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. O INTERESSE DE AGIR DIZ RESPEITO À UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL; COM A LEGITIMIDADE DE PARTES CONSTITUI ELEMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, COMO DISPOSTO NO ART. 17 DO CPC/15; E AUSENTE LEVA À CARÊNCIA DE AÇÃO. INDICADO O BENEFÍCIO A SER ALCANÇADO NÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... danos morais e materiais c/c revisão de contrato contra Lojas Colombo S/A, Philco Eletrônicos ... dos juros remuneratórios, bem como a venda casada de um livro que sequer recebeu. Requereu edida liminar. Postulou a rescisão do contrato, devolução dos valores pagos, ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50080057220218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO / RESOLUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIDA AJG AO APELANTE QUE DEIXOU DE RECOLHER O PREPARO RECURSAL. APELO DESERTO, FORTE NO ARTIGO 1007 DO CPC. NÃO CONHECIDO O RECURSO.
... TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.083344-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL RAZOÁVEL - PRECEDENTES - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Segundo o CDC é vedada a retenção da integralidade das parcelas pagas pelo promissário comprador, sendo nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas. - De...
... , que nos autos da Ao de Resciso de Contrato ajuizada por ADERBAL BARBOSA MENDES JUNIOR E ... 53 - Nos contratos de compra e venda de mveis ou imveis mediante pagamento em ... -
Decisão Monocrática nº 52495406920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. RECURSO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ... -
Acórdão Nº 5013355-31.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... que assinaram os contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliria no regime de ... a 1/13 da unidade autnoma, cada contrato, com previso de entrega em 31/12/2022, conforme ...