ação rescisão contrato compra e venda

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A frustração, decepção e insegurança em razão da não entrega de imóvel configuram dano moral passível de indenização. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO E RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. CLÁUSULA DE ÊXITO NA DEMANDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. TERMO "A QUO". TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.Trata-se de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO COMPRADOR. OCORRÊNCIA. PARCELAS. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ARRAS RETENÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A parte lesada pelo inadimplemento tem direito à resolução do contrato se não...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA VENDEDORA. NÃO CABIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DEVER DE DEVOLVER IMEDIATAMENTE A INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. DECISÃO DESTE SODALÍCIO ASSENTANDO A NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE APELANTE, POR SER A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA PELA PARTE APELADA INVÁLIDA. SENTENÇA AFIRMANDO QUE A FALTA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA ENSEJARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS QUE ANALISARIA O

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRECEDENTES DO...

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. - Consiste regra básica do sistema probatório que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do autor, os fatos que lhe incumbem provar são os que forem constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL NÃO ENTREGUE - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. Inexiste nulidade na sentença se o magistrado decidiu de acordo com os limites do pedido. Constatada a inadimplência da construtora em relação ao prazo para entrega do imóvel, impõe-se a rescisão do contrato de compra...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL NÃO ENTREGUE - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. Inexiste nulidade na sentença se o magistrado decidiu de acordo com os limites do pedido. Constatada a inadimplência da construtora em relação ao prazo para entrega do imóvel, impõe-se a rescisão do contrato de compra...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TEMA 929 -. PLEITO NÃO FORMULADO PELO ACIONANTE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. APLICABILIDADE DO ART. 1.012, DO CPC. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PEDIDO ELABORADO DE FORMA UNILATERAL PELO CONSUMIDOR. VIABILIDADE. RETENÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO CDC. RECONHECIDA A VULNERABILIDADE TÉCNICA DA AUTORA, É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO -NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - OMISSÃO PELA VENDEDORA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO PACTO - NECESSIDADE. - É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO - POSSIBILIDADE. Não se mostra razoável exigir dos promissários compradores a continuidade do pagamento das parcelas do contrato quando estes não têm mais...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM DECORRÊNCIA DE CONEXÃO. NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. PRECLUSÃO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há que falar em intempestividade do recurso se este foi aviado dentro do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITAR - PRELIMINAR DE CONEXÃO E SUSPENSÃO DO FEITO - REJEITAR -CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - IMÓVEL GRAVADO COM INDISPONIBILIDADE, APÓS CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS - NECESSIDADE -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUSCITANTE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E SUSCITADO O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE RIO DO SUL.DEMANDA AJUIZADA SOB O RITO DA LEI N. 9.099/95. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM EM RAZÃO DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS BUSCAS NOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTRANSFERIBILIDADE DOS IMÓVEIS EM QUE SE ENCONTRA O EMPREENDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DILAPIDAÇÃO OU ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. SUBSTITUIÇÃO DA INDISPONIBILIDADE A FIM DE QUE RECAIA SOBRE O IMÓVEL INDICADO PELO AGRAVANTE. CABIMENTO. AVERBAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO À MARGEM DAS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARCELAS PAGAS - PRECEDENTES DO STJ - JUROS DE MORA. TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARCELAS PAGAS - PRECEDENTES DO STJ - JUROS DE MORA. TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DA OBRA. ELEMENTOS DE INFRAESTRUTURA FALTANTES. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. 1) O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE APÓS RESTITUIÇÃO DE VALORES - RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE - CABIMENTO - ARRAS CUMULADAS COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE APÓS RESTITUIÇÃO DE VALORES - RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE - CABIMENTO - ARRAS CUMULADAS COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NO NEGÓCIO JURÍDICO - ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DAS OBRAS - REPARAÇÃO CIVIL CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. I - Ainda que o contrato de compra e venda de imóvel...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS REFERENTES AO CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS.  Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - INSTABILIDADE FINANCEIRA - CASO FORTUITO EXTERNO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - PRAZO SUPERADO - RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" -...