ação resolutoria
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Acórdão nº 1.0024.07.684045-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2007
... de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação" de reintegração de posse. A comunicação da mora completa-se de forma v\xC3" ... (Relator). V.v.2 Existindo cláusula resolutória no contrato de arrendamento mercantil, verificada a inadimplência, resta ...
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Acórdãos nº 0000878-59.2010.8.26.0620 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
... recebido para conversão da demanda em ação de indenização. Previsão de cláusula resolutória ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento ... , torna-se evidente que o empregado, ao propor sua ação resolutória, pode afastar-se do emprego, indiferentemente do tipo jurídico invocado ...
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Acórdão nº 1.0702.08.422104-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO- DECISÃO MONOCRÁTICA- NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO- LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE CONTRATO- CLÁUSULA RESOLUTÓRIA- NÃO DISPENSABILIDADE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL FACE CONSEQUENTE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE E NECESSÁRIA REGULAÇÃO DOS DIREITOS DE AMBAS AS PARTES- INDEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA...
... ÃO MONOCRÁTICA- NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO- LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE CONTRATO- CLÁUSULA RESOLUTÓRIA- ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AUTORAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E DE OBTENÇÃO DE MASTERS ORIGINAIS. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. RECURSO ESPECIAL DA EMI. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER OS MASTERS DE SUAS CANÇÕES ORIGINAIS. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA AOS DIREITOS MORAIS DO AUTOR. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. RECURSO ESPECIAL DE JOÃ
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Acordão da , 13-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONVENÇÃO PLEITEANDO PARCELAS NÃO PAGAS E A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO RECONHECIDA. PLEITO DESCONSTITUTIVO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO APÓS A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. DESAPARECIMENTO DA BASE OBJETIVA. AGRAVO INTERNO NÃO
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Acórdão nº 1.0000.16.028872-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-01-2023
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PENDÊNCIA DE FINANCIAMENTO. ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - Para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse, faz-se necessário que o autor comprove a posse...
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Acórdão nº 1.0000.16.028872-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-01-2023
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PENDÊNCIA DE FINANCIAMENTO. ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - Para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse, faz-se necessário que o autor comprove a posse...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... (trinta) dias, sobre eventual existência de débitos do autor da ação, cujos valores poderão ser abatidos a título de compensação ... § ... que a determinou transitar em julgado, ficando sob condição resolutória de ulterior disponibilização financeira do precatório ... § 1º A ...
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Acórdão nº 1.0000.22.010936-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.- Segundo preceito do art. 300 do CPC, a tutela provisória está condicionada ao atendimento...
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Acórdão nº 1.0000.22.010936-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.- Segundo preceito do art. 300 do CPC, a tutela provisória está condicionada ao atendimento...
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Acórdão Nº 0022873-22.2009.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO AUTORAL, EM CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. CASO DE REJEIÇÃO DA PRELIMINAR....
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Acórdão nº 1.0000.18.028202-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - VENDEDOR - BEM IMÓVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - DEVEDOR - POSSE JUSTA - RESCISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE.- A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 3
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Acórdãos nº 0161560-35.2006.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... Abordagem resolutória, com disciplina de perdas e danos. Cobrança em reconvenção. Sentença, dando pela procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso de réus, ...
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Acórdãos nº 0000711-26.2010.8.26.0011 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... Ação julgada extinta, com suporte no art. 267 inc. IV do CPC ... Esbulho caracterizado. Cláusula resolutória expressa. Validade. Precedentes deste Tribunal e do C. STJ ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
... todos os lotes, ou os vizinhos são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacôrdo com as restrições ... da estabelecida no contrato ou têrmo, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza ...
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Acórdão nº 2.0000.00.371439-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA - AUTOR - INSS - CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO PRÉVIO - ISENÇÃO - RECONHECIMENTO PELO JUÍZO - PRELIMINAR PREJUDICADA - VULNERAÇÃO À DISPOSIÇÃO LITERAL DE PRECEITO LEGAL (ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - Resta prejudicada a prefacial atinente à falta de realização do pagamento das custas iniciais e depósito prévio, diante
EMENTA: AÇÃO" RESCISÓRIA - AUTOR - INSS - CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO PRÉVIO - ISEN\xC3" ... uma ação, destinada a uma efetiva prestação jurisdicional resolutória da sentença rescindenda, cujo efeito visa a descaracterizar, devendo, ... - Acórdãos nº 2191177-34.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
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Acórdão nº 1.0000.22.239156-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - CONTRATATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO DO TOMADOR DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - 1. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, além da indenização por perdas e danos. 2. Comprovada a ausência de pagamento pelos serviços médicos efetivamente prestados é cabível a...
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Acórdão nº 1.0000.22.239156-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - CONTRATATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO DO TOMADOR DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - 1. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, além da indenização por perdas e danos. 2. Comprovada a ausência de pagamento pelos serviços médicos efetivamente prestados é cabível a...
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Acórdãos nº 0018234-80.2012.8.26.0011 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NÃO ATIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA RECONHECIDA ...
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Acórdão Nº 0117521-98.2015.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 09-12-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEMANDA RESCISÓRIA PROPOSTA PELO ADVOGADO PRESTADOR DOS SERVIÇOS E RESPECTIVA BANCA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DE ERRO DE FATO (ART. 485, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). PRELIMINARES. AÇÃO...
... Ação Rescisória ... 0117521-98.2015.8.24.0000 , de Lages ... Des. Luiz ... ações de divórcio e resolutória, com ... valor comercial de R$ 90.000,00, de modo que, observando-se os ... -
Acórdãos nº 0170996-42.2011.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... AUTOMÓVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORA NÃO COMPROVADA. O ALUSIVA A DÉBITO ANTERIOR QUITADO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA NÃO APLICÁVEL. ESBULHO DESCARACTERIZADO QUE ENSEJA ...
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Acórdãos nº 0010904-86.2010.8.26.0048 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... “LEASING”. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORA NÃO COMPROVADA. NÃO PERATIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA, DESCARACTERIZAÇÃO DO ALEGADO ESBULHO. FALTA DE INTERESSE ...
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Acórdãos nº 4000824-47.2013.8.26.0320 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... “LEASING”. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORA NÃO COMPROVADA. NÃO PERATIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA, DESCARACTERIZAÇÃO DO ALEGADO ESBULHO. FALTA DE INTERESSE ...