ação resolutoria

Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência – Manutenção do julgado - Cabimento - Inadimplemento incontroverso e notificação extrajudicial não atendida - Discussão sobre abusividade de cláusulas contratuais, inócua ao deslinde da controvérsia – Matéria que já é objeto de ação revisional - Ação reipersecutória onde suficiente a prova da mora ou da falta...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NÃO OPERATIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. De acordo com a norma do artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911, de 1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NÃO OPERATIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. De acordo com a norma do artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911, de 1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser...

• Autotutela nas relações contratuais

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação não residencial, sem contrato escrito. Abordagem resolutória em ação de despejo. Concessão de liminar de desocupação do imóvel. Regra de prudência, indicando buscar melhor esclarecimento sobre a correta integração de requisitos constitutivos (interesse de agir e legitimidade passiva). Recurso da ré. Parcial provimento.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2020388-36.2013.8

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Pedido de gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Prova escrita. Vencimento antecipado da dívida. Fiança. Renúncia ao benefício de ordem. Cláusulas contratuais. Abusividade não demonstrada. Cumulação de comissão de permanência com multa e juros. 1. Embora o requerimento  de

IMÓVEL - Compromisso de compra e venda – Pedido de rescisão contratual cumulado com reintegração de posse – Compradores que deixaram de pagar a parcela final – Prazo prescricional da ação de rescisão que é decenal (art. 205, do CC) – Prescrição da pretensão resolutória afastada – Discussão de rescisão da avença pelo inadimplemento dos compradores – Descabimento da decretação de resolução...

Civil e processual civil. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Objeto. Débitos oriundos de contrato de seguro saúde. Ação executiva. Manejo. Possibilidade. Instrumento dotado de força executiva (cpc, art. 784, inc. Iii; decreto-lei nº 73/1966, art. 27; decreto nº 61. 589/1967, art. 5º). Alegação. Inexigibilidade do título. Mensalidades. Prestações. Indevidas. Contrato resilido....

APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – LEGITIMIDADE – QUITAÇÃO POSTERIOR – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RECONVENÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ACUIDADE DA SENTENÇA. - Legítima a ação de busca e apreensão proposta em decorrência do inadimplemento do devedor, com fulcro na cláusula resolutória e no Decreto-Lei n. 911, de 1969. Esvaziada, no entanto, em razão da quitação – hipótese de purgação da mora que impõe,...

CONFISCO DECRETADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA COM BASE NO ART. 8 DO AI N. 5 E NO ART. DO AC N. 42. O IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL A SUA REVISÃO JUDICIAL NÃO OBSTA A TERCEIROS TRANSMITENTES SOB CONDIÇÃO RESOLUTORIA DE BENS ALCANCADOS PELO ATO CONFISCATORIO MOVAM AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE ATINGIDO PELA SANÇÃO POLITICA. RE NÃO CONHECIDO.

CONFISCO DECRETADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA COM BASE NO ART. 8 DO AI N. 5 E NO ART. DO AC N. 42. O IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL A SUA REVISÃO JUDICIAL NÃO OBSTA A TERCEIROS TRANSMITENTES SOB CONDIÇÃO RESOLUTORIA DE BENS ALCANCADOS PELO ATO CONFISCATORIO MOVAM AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE ATINGIDO PELA SANÇÃO POLITICA. RE NÃO CONHECIDO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA EVENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE.PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não ficou configurada a violação do art. 535 do CPC/1973, uma vezque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobretodas as questões...

Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de consignação. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Imóvel. Recebimento. Recusa da adquirente. Chaves. Consignação. Liberação da alienante. Adquirente. Reconvenção. Resolução. Desinteresse na continuidade da relação contratual. Pretensão derivada de devedora fiduciante. Legislação de regência. Lei

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação residencial, sem contrato escrito. Abordagem resolutória em ação de despejo. Pleito para concessão de liminar (desocupação sumária). Regra de prudência, prestigiando preceitos fundamentais (devido processo legal e direito ao contraditório). Inteligência dos artigos 59, § 1º, IX, e 62, II, da Lei nº 8.245/91. Recurso da autora. Desprovimento.  (TJSP;  Agravo de...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - incompetência do juízo - iNocorrência - Justiça Estadual competente para julgar litígio sobre compromisso de venda e compra em que não se discutem regras do Sistema Financeiro de Habitação preliminar afastada. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE...

AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTORIA EXPRESSA; TOLERANCIA DO CREDOR. EFEITO INTERPRETATIVO DA CITAÇÃO INICIAL E IRREGULARIDADE E INTEMPESTIVIDADE DA CONSIGNAÇÃO; QUESTÕES AFASTADAS PELAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, NOTADAMENTE A CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. DIVERGENCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MEIO PROCESSUAL IDÔNEO. RESCISÃO CONTRATO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA DE SITUAÇÃO FÁTICA PRÉ-EXISTENTE E CONSOLIDADA. REVISÃO CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA. APELO

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Cooperativa Incidência do Código de Defesa do Consumidor Resolução do contrato por atraso na entrega da obra Inadimplemento da empreendedora Efeito "ex tunc" da sentença resolutória Restituição integral, atualizada e imediata das parcelas pagas Ação procedente Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0036951-25.2012.8.26.0405; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONEXÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NULIDADE OU RESOLUTÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COMINADO COM INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO. PREJUDICIAALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Há conexão pelo objeto quando existe identidade pelo pedido mediato, isto é, do bem da vida pleiteado em duas ou mais ações. São conexas pela causa de pedir, por outro...

BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA RELATIVA DO COMPRADOR. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. PURGAÇÃO DA MORA ANTES DE PROPOSTA A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO. A mora (inadimplemento relativo culposo), ao contrário do inadimplemento absoluto, pode ser purgada, abandonando o devedor a condição de inadimplente com a cessação dos efeitos daquela....

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Estando comprovada a notificação do arrendatário, considera-se regular sua constituição em mora. A notificaç

Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Perda total do veículo. Aditamento à inicial devidamente recebido para conversão da demanda em ação de indenização. Previsão de cláusula resolutória expressa. Desnecessidade de pronunciamento judicial sobre a rescisão do contrato. Nulidade inocorrente. Antecipação do VRG que não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Valor indenizatório

PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO- DECISÃO MONOCRÁTICA- NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO- LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE CONTRATO- CLÁUSULA RESOLUTÓRIA- NÃO DISPENSABILIDADE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL FACE CONSEQUENTE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE E NECESSÁRIA REGULAÇÃO DOS DIREITOS DE AMBAS AS PARTES- INDEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA...

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AUTORAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E DE OBTENÇÃO DE MASTERS ORIGINAIS. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. RECURSO ESPECIAL DA EMI. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER OS MASTERS DE SUAS CANÇÕES ORIGINAIS. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA AOS DIREITOS MORAIS DO AUTOR. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. RECURSO ESPECIAL DE JOÃ

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONVENÇÃO PLEITEANDO PARCELAS NÃO PAGAS E A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO RECONHECIDA. PLEITO DESCONSTITUTIVO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO APÓS A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. DESAPARECIMENTO DA BASE OBJETIVA. AGRAVO INTERNO NÃO