ação resolutoria
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Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 7/STJ ... 1. A prescrição da ação de repetição de indébito após o advento da LC 118/05 deve ser aferida ... se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) ...
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Acórdãos nº 0001094-13.2014.8.26.0383 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... : Nhandeara (Vara Única) Juiz: Airtom Marquezini Júnior Ação de reintegração de posse apensada a Ação de ... Artigo 474 do Código Civil Cláusula resolutória expressa Rescisão do contrato que se opera com o ...
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Acórdãos nº 3000653-07.2013.8.26.0224 de 32ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apel ação nº 300065 3-07.20 13.8.26. 0224 Guarulh os Vo to nº 22 024 - ... RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA TÁCITA NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE - Pagamento ...
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Acórdãos nº 9178720-21.2009.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2013
... n.º 205938/2005). EMENTA: BEM MÓVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE ... ÊNCIA DA AÇÃO IMPOSSIBILIDADE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA REVELIA SENTENÇA REFORMADA INTELIGÊNCIA ...
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Acórdãos nº 9178720-21.2009.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2013
... n.º 205938/2005). EMENTA: BEM MÓVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE ... ÊNCIA DA AÇÃO IMPOSSIBILIDADE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA REVELIA SENTENÇA REFORMADA INTELIGÊNCIA ...
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Acórdão nº 39567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 1967
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLENCIA. CLÁUSULA RESOLUTORIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... -
Acórdão nº 97664 de Primeira Turma, 15 de Octubre de 1982
PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, TENDO POR OBJETO IMÓVEL NÃO LOTEADO E DE CUJO CONTRATO CONSTA CLÁUSULA RESOLUTORIA EXPRESSA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA QUAL A AUTORA FOI JULGADA CARECEDORA POR FALTA DE PREVIA NOTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA QUE CONFLITA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBICES REGIMENTAIS SUPERADOS EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO....
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Acórdão nº 97664 de Primeira Turma, 15 de Octubre de 1982
PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, TENDO POR OBJETO IMÓVEL NÃO LOTEADO E DE CUJO CONTRATO CONSTA CLÁUSULA RESOLUTORIA EXPRESSA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA QUAL A AUTORA FOI JULGADA CARECEDORA POR FALTA DE PREVIA NOTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA QUE CONFLITA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBICES REGIMENTAIS SUPERADOS EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO....
- Acórdão nº REsp 935207 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 935207 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A prescrição da ação de repetição de indébito após o advento da LC 118/05 deve ser aferida ... se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) ...
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Acórdãos nº 2202380-22.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... Ação de obrigação de fazer cc. declaração de nulidade e cia de cláusula resolutória. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra ...
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Acordao N° 1311446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Embargos de declaração. Ação anulatória. Objeto. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Negócio celebrado entre irmãos e herdeiros. Cessão onerosa. Pretensão anulatória. Fundamento. Defeitos no negócio jurídico. Plano da validade. Vícios de consentimento. Erro, dolo, lesão e estado de perigo. Estado de ignorância quanto aos termos do acordo. Desconhecimento do montante cedido....
... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO" ANULATÓRIA. OBJETO. ESCRITURA PÚBLICA ... DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDIT\xC3" ... RESOLUTÓRIA. DIVERSIDADE QUANTO AO ... ESCOPO E OBJETO DA AÇÃO. TESE APRECIADA EM ... -
Acórdãos nº 1005961-37.2017.8.26.0606 de 31ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO ... NÃO OPERATIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. CARÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 1001498-75.2016.8.26.0642 de 31ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO ... NÃO OPERATIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. CARÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 1024101-09.2018.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NÃO PERATIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA". FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 1008677-44.2017.8.26.0248 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NÃO PERATIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO ...
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Acórdãos nº 0001123-81.2015.8.26.0204 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NÃO TIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO ...
- Acórdãos nº 0105456-02.2006.8.26.0010 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
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Acordao N° 1321219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora. Veículo automotor. Bem objeto de alienação fiduciária. Automotor dado em garantia no concerto de abertura de crédito objeto da ação injuntiva. Expressa previsão de consolidaçao da propriedade em favor do credor fiduciário em caso de inadimplemento. Inadimplemento contratual. Perfectibilização da hipótese....
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM ... de sentença, à medida em que, a despeito da cláusula resolutória da ... garantia, sua realização demanda o aviamento de ação própria ... -
Acórdãos nº 0003477-56.2013.8.26.0590 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2013
... MORA DO ARRENDATÁRIO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. AÇÃO POSSESSÓRIA. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 78037 de 2ª Turma, 28 de Junio de 1974
PROMESSA DE VENDA. HAVENDO CLÁUSULA RESOLUTORIA EXPRESSA, PODE O PROMITENTE VENDEDOR PROPOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEPENDENTEMENTE DA PROPOSITURA, PREVIA OU CONCOMITANTE, DE AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO PELO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, MAS NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 78037 de 2ª Turma, 28 de Junio de 1974
PROMESSA DE VENDA. HAVENDO CLÁUSULA RESOLUTORIA EXPRESSA, PODE O PROMITENTE VENDEDOR PROPOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEPENDENTEMENTE DA PROPOSITURA, PREVIA OU CONCOMITANTE, DE AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO PELO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, MAS NÃO PROVIDO.
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Acórdãos nº 0019857-28.2012.8.26.0223 de 25ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... MERCANTIL MOBILIÁRIO LEASING FINANCEIRO AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REVISIONAL E resolutória do contrato no tocante a restituição de veículo à ...
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Acordao N° 1288733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Negócio celebrado entre irmãos e herdeiros. Cessão onerosa. Pretensão anulatória. Fundamento. Defeitos no negócio jurídico. Plano da validade. Vícios de consentimento. Erro, dolo, lesão e estado de perigo. Estado de ignorância quanto aos termos do acordo. Desconhecimento do montante cedido....
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" ANULATÓRIA. OBJETO. ESCRITURA PÚBLICA ... DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDIT\xC3" ... RESOLUTÓRIA. DIVERSIDADE QUANTO AO ... ESCOPO E OBJETO DA AÇÃO. TESE APRECIADA EM ...