ação resolutoria
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000052820174058306), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800005-28.2017.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: UNIFIT - UNIDADE DE FIOS INDUSTRIAIS DE TIMBAUBA S.A. ADVOGADO: JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FLAVIA TAVARES DANTAS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL...
... PGFN nº 1.207/2017, o crédito é extinto sob condição resolutória, com fundamento na Lei Federal nº 13.496/2017 ... O julgado da egrégia ... ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).2. O recurso especial é inviável quando
-
Acórdão Nº 0000093-97.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ão do mérito, por reconhecer ser a autora carecedora do direito de ação em relação às pretensões discutidas neste processo, condenando ao ... a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé ...
-
Acórdãos nº 2043677-95.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... ANTECIPADA Reintegração de posse liminar em ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse sula resolutória expressa Pedido apoiado em notificação premonitória ...
-
Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Tendo as recorrentes participado do negócio jurÃdic
-
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÃDICA. AUSÊNCIA DOS VÃCIOS DO ART. 489 E 1.022 DO NOVO CPC. JULGADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DO CABIMENTO DO RECURSO. SÚMULA 7/STJ. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÃDICA FUNDADA NA APRECIAÇÃO FÃTICO-PROBATÓR
... A esse respeito: ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. EXCESSO DE CHUVAS. PERDA DA ... UNIDADE DE APART-HOTEL. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. AÇÃO ... RESOLUTÓRIA ... CONSUMIDOR ... APLICABILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. AFASTAMENTO ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DEARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PRINCIPAL RELATIVOA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONTRATOSSECUNDÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA.TRIBUNAL ESTADUAL QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIACONTRATUAL. PRETENSÃO DE...
-
Acordão da , 14-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SALA COMERCIAL ADQUIRIDA NA PLANTA PARA FINS DE INVESTIMENTO. DIFERENÇA DE 1,9667 METROS QUADRADOS NA ÃREA REAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRETENSÃO DE ENQUADRAR A COMPRA E VENDA
-
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Como salientado no acórdão embargado, a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico também por força da denominada "eficácia preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão...
-
Decisao Nº 8028697-50.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
... PRIMEVO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL IRRECORRÍVEL, NO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESOLUTÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL C/C ...
-
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO CONSIGNATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que o tema inserto nos arts. 474 e 475, do Código Civil não foi objeto de debate pela Corte local, tampouco...
-
LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... o § 3º deste artigo extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação.§ 6º A Secretaria Especial da Receita ... ) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de ...
-
Acórdãos nº 9076720-40.2009.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
... para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da ação com realização de perícia. V.U.", de conformidade com o voto do ... Denúncia resolutória encaminhada pela concedente (montadora de veículos ...
-
Acórdãos nº 0000922-34.2012.8.26.0418 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... Pretensão reparatória ou resolutória, da arrendatária, que poderá ser deduzida em face da ... Ação julgada improcedente. Embargos à execução rejeitados, para ...
-
Acórdãos nº 0007745-61.2010.8.26.0590 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2011
... artigo 295, III, do Código de Processo Civil, ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil de veículo. Cláusula Resolutória. Notificação do apelado. Opção de purgação da mora ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.096949-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE.Antes de resolvida a relação obrigacional existente entre as partes, não há se falar na ocorrência de esbulho possessório, requisito indispensável...
-
Acórdão Nº 0628807-12.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA ... EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... INDEFERIDO ... -
Acórdão nº 1.0024.03.109995-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2006
ARRENDAMENTO MERCANTIL - POSSE - REINTEGRAÇÃO -DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - REQUISITO - LIMINAR - AÇÃO - PROSSEGUIMENTO. Nos contratos de arrendamento mercantil, a notificação prévia do arrendatário, informando-lhe o valor do débito em aberto, constitui requisito para o deferimento da liminar em ação de reintegração de posse, mesmo havendo cláusula resolutória expressa, não sendo a formalidade
... ÇÃO -DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - REQUISITO - LIMINAR - AÇÃO - PROSSEGUIMENTO. Nos contratos de arrendamento mercantil, a notificação ... em ação de reintegração de posse, mesmo havendo cláusula resolutória expressa, não sendo a formalidade pressuposto de constituição válida e ... -
Acórdão nº 2.0000.00.283517-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Diciembre de 2000
AÇÃO" RESCISÓRIA Nº 283.517-0 - BELO HORIZONTE - 20.12.2000 ... EMENTA: A\xC3" ... uma ação, destinada a uma efetiva prestação jurisdicional resolutória da sentença rescindenda, cujo efeito visa a descaracterizar, devendo, ...
-
Acórdãos nº 4000005-38.2013.8.26.0344 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... Apelado : MOACIR MORAIS e outro Ementa – Cohab – Resolutória por inadimplemento parcial do preço – Comunicados da Cohab ... devido - Valor devido que deve ser cobrdo em ação própria - Resolução do contrato impossível – Recurso ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 2º, e ... sob sua responsabilidade, mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a responsabilidade pelo ...
-
Acórdão Nº 5047731-92.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... Cível da comarca de Itapema, que, no evento 10 dos autos da ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de perdas e danos nº ... no contrato, Cláusula VIII, promovendo a competente ação resolutória em face da Agravada, buscando a declaração judicial de resolução do ...
-
Acórdãos nº 0039670-23.2009.8.26.0554 de 30ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... Vara Cível Ação Civil nº 554.01.2009.039670-0/000000-000 Apelante: Banco Finasa Bmc ... – Mora ex re configurada – Cláusula resolutória expressa aperfeiçoada – Inteligência do art. 3º, do DL nº ...
-
Notas sobre a relação de liquidação dos contratos resolvidos (Análise crítica da tese da eficácia retroativa da resolução no direito brasileiro)
... SP: Saraiva, 2012, p. 508; Alcides Tomasetti Jr., Ação Resolutória (Direito contratual) , ‘in’ Enciclopédia Saraiva do ...
-
Acórdão nº 1017791-16.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E MANUTENÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA MANTER A PARTE AUTORA NA POSSE DO BEM – RETOMADA DO VEÍCULO PELA LOCADORA DEFERIDA POR DECISÃO JUDICIAL JÁ REVOGADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO E IDÔNEO QUE DÊ GUARIDA À MANUTENÇÃO NA POSSE DO MAQUINÁRIO PELA AUTORA ANTES DE...
... existente cláusula resolutória expresso. 2. O eg. ST] possui pacifica orientagáo de que é ...