ação resolutoria
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Relatório e Voto com número 5509103-25.2021.8.09.0001 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-03-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL ... INCOMPETÊNCIA RELATIVA RECONHECIMENTO DE ... (4.1). No caso em apreciação, o autor ingressou com ação resolutória de contrato em ... desfavor do requerido, visando rescindir o contrato ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1004199 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADIÇÃO DE ARGUMENTOS. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA. ARREMATAÇÃO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. EXECUÇÃO. MENOR ONEROSIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Não ocorre omissão do acórdão recorrido na hipótese vertente, porquanto o juízo não está...
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Acórdão nº 77238 de Primeira Turma, 4 de Octubre de 1974
AÇÃO POSSESSORIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTORIA EXPRESSA. DESNECESSIDADE DE PREVIA OU CONCOMITANTE AÇÃO DE RESCISAO DE COMPROMISSO PARA A PROCEDENCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
AÇÃO POSSESSORIA, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CLÁUSULA ... RESOLUTORIA ... -
Acórdão nº 77238 de Primeira Turma, 4 de Octubre de 1974
AÇÃO POSSESSORIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTORIA EXPRESSA. DESNECESSIDADE DE PREVIA OU CONCOMITANTE AÇÃO DE RESCISAO DE COMPROMISSO PARA A PROCEDENCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
AÇÃO POSSESSORIA, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CLÁUSULA ... RESOLUTORIA ... -
Acórdão nº 74496 de 2ª Turma, 13 de Abril de 1973
PROMESSA DE VENDA DE APARTAMENTO. AÇÃO DE RESCISAO JULGADA IMPROCEDENTE. CLÁUSULA RESOLUTORIA TACITA. A EXIGIR INTERPELAÇÃO JUDICIAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO DE A CITAÇÃO PARA A AÇÃO SUPRIR A FALTA DE PREVIA INTERPELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
PROMESSA DE VENDA DE APARTAMENTO, AÇÃO DE RESCISAO JULGADA ... IMPROCEDENTE, CLÁUSULA RESOLUTORIA TACITA A ... -
Acórdão nº 74496 de 2ª Turma, 13 de Abril de 1973
PROMESSA DE VENDA DE APARTAMENTO. AÇÃO DE RESCISAO JULGADA IMPROCEDENTE. CLÁUSULA RESOLUTORIA TACITA. A EXIGIR INTERPELAÇÃO JUDICIAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO DE A CITAÇÃO PARA A AÇÃO SUPRIR A FALTA DE PREVIA INTERPELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
PROMESSA DE VENDA DE APARTAMENTO, AÇÃO DE RESCISAO JULGADA ... IMPROCEDENTE, CLÁUSULA RESOLUTORIA TACITA A ... -
Acórdão Nº 0069694-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
... Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Indeferimento de ... liminar possessória ... arrendamento rural. Contrato destituído de cláusula resolutória ... expressa. Necessidade de ajuizamento de ação de despejo agrícola ...
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Acórdãos nº 1006574-89.2018.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NÃO TIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA RECONHECIDA ...
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Acórdãos nº 1001524-44.2018.8.26.0047 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NÃO PERATIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO ...
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Acórdãos nº 1008924-48.2015.8.26.0554 de 31ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NÃO TIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA RECONHECIDA ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A ação foi ajuizada em 27/04/2000. Valores recolhidos, a título de PIS, entre ... é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação” (REsp nº 853903/SP, Rel. Min. Teori ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A ação foi ajuizada em 27/04/2000. Valores recolhidos, a título de PIS, entre ... é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação” (REsp nº 853903/SP, Rel. Min. Teori ...
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Acórdão nº 2007/0016721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A ação foi ajuizada em 21/02/2001. Valores recolhidos, a título de PIS, entre ... é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação” (REsp nº 853903/SP, Rel. Min. Teori ...
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Acórdãos nº 0170626-42.2006.8.26.0002 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... Compromisso de compra e venda. Ação resolutória. Alegação de obscuridade e contradição diante ...
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Acordao N° 1232667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Ação rescisória. Direito processual civil e civil. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Cláusula resolutória expressa. Manifestação judicial prévia. Interpretação do artigo 474 do código civil. Entendimento jurisprudencial controvertido nos tribunais. Violação literal a dispositivo de lei. Não configuração. Súmula 343/stf. Aplicação. 1. As hipóteses de cabimento da ação...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Câmara Cível ... AÇÃO RESCISÓRIA 0714776-31.2019.8.07.0000 ... CESAR JOSE MARIA RIBEIRO e ... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA ... RESOLUTÓRIA EXPRESSA. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. INTERPRETAÇÃO ... DO ARTIGO ... -
Acórdãos nº 1001083-25.2017.8.26.0653 de 31ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NÃO TIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO ...
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Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
... disciplinada no caput extingue o débito sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... § 9º A Secretaria da Receita ... de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de ...
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Acórdão nº 1021919-79.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – INADIMPLEMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO - ALEGADA CONTRADIÇÃO – CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC.Ausentes...
... INDEFERIMENTO - ALEGADA CONTRADICAO - CLÁUSULA ... RESOLUTÓRIA EXPRESSA - REDISCUSSAO - EMBARGOS ... REJEITADOS ... Para que seja ... -
Acórdão nº 2008/0026362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A ação foi ajuizada em 27/09/1999. Valores recolhidos, a título de PIS, no ... é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (REsp nº 853903/SP, Rel. Min. Teori ...
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Acórdão nº 2007/0006781-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A ação foi ajuizada em 06/05/1999. Valores recolhidos, a título de PIS, entre ... é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação” (REsp nº 853903/SP, Rel. Min. Teori ...
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Acórdão nº 2006/0246509-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A ação foi ajuizada em 31/10/2002. Valores recolhidos, a título de PIS, entre ... é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação” (REsp nº 853903/SP, Rel. Min. Teori ...
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Acórdãos nº 1008159-49.2014.8.26.0704 de 1ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2016
... do autor Efeito “ex tunc” da sentença resolutória Devida a restituição das parcelas pagas na forma a pelo estatuto social Ação procedente Recurso provido. Cuida-se de recurso de apelação ...
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Acórdão nº 2004/0150171-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. A ação foi ajuizada em 18/12/2001. Valores recolhidos, a título de COFINS, no ... é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (REsp nº 853903/SP, Rel. Min. Teori ...
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Acórdão nº 1015064-50.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1015064-50.2023.8.11.0000AGRAVANTE: ELIANE ELENA GONCALVES PASQUINIAGRAVADA: OCTAZIA DE OLIVEIRA VIDALEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO NA POSSE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA APRESENTADO NA DEFESA – PRETENSÕES DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO, EXERCÍCIO DE DIREITO DE...
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO NA POSSE – INDEFERIMENTO DO ... ANTERIOR – INADIMPLEMENTO DO PREÇO – OPERADA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA – CONSEGUINTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSENTE LÓGICA PARA ... -
Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 7/STJ ... 1. A prescrição da ação de repetição de indébito após o advento da LC 118/05 deve ser aferida ... se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) ...